Resumo completo e atualizado sobre Lesão corporal e Omissão de socorro

Olá megeanos(as)!

O presente resumo foi cuidadosamente elaborado a partir do conteúdo completo do nosso material de Direito Penal do Mege, com o objetivo de facilitar sua revisão e oferecer uma leitura condensada, sem abrir mão da profundidade técnica. Neste post, abordamos os principais pontos sobre o crime de lesão corporal, suas classificações (leve, grave, gravíssima, privilegiada, seguida de morte, entre outras), bem como os desdobramentos jurídicos da omissão de socorro e da conduta de condicionar atendimento médico emergencial.

Trata-se de um guia essencial tanto para revisões rápidas quanto para sedimentação da teoria de forma clara, sistematizada e atualizada conforme a jurisprudência dominante.

Esta é uma versão resumida de dois pontos completos do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. A versão completa destes materiais conta com 54 páginas.

Boa leitura e bons estudos!

1.  DAS LESÕES CORPORAIS (Art. 129, CP)

O crime de lesão corporal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. O objeto jurídico tutelado por este delito é a incolumidade pessoal do indivíduo, abrangendo a saúde corporal, fisiológica e mental (a realidade corporal e anímica da pessoa).

A conduta de ofender a incolumidade física ou a saúde pode ser praticada tanto por ação quanto por omissão. A dor, por si só, não constitui elementar do tipo, sendo sua ocorrência dispensável para a configuração do crime. Importante ressaltar que a autolesão não configura o crime de lesão corporal, em observância ao princípio da alteridade, que exige que a conduta afete terceiros. Contudo, a autolesão pode estar relacionada a outros delitos, como a fraude para recebimento de seguro (art. 171, § 2º, V, CP).

A lesão corporal pode ser classificada quanto ao elemento subjetivo (dolosa ou culposa) e quanto à sua intensidade.

1.1. Lesão Corporal Dolosa

Na lesão corporal dolosa, o elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual, de lesar a integridade física ou a saúde da vítima, conhecido como animus laedendi ou vulnerandi, sem que se exija finalidade específica.

1.2.  Lesão Corporal Dolosa de Natureza Leve (Art. 129, caput, CP)

O conceito de lesão corporal leve é obtido por exclusão: se a conduta não resultar em nenhuma das consequências qualificadoras previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, a lesão será considerada leve. Exemplos práticos ajudam a diferenciar lesão corporal de condutas atípicas ou outras infrações: um eritema (vermelhidão passageira, como um tapa leve) não configura lesão corporal, mas uma equimose (mancha escura por rompimento de pequenos vasos, o “roxo”) ou um hematoma (bolsa de sangue por rompimento de vasos maiores) a configuram.

É um crime comum, admitindo qualquer pessoa como sujeito ativo, coautoria e participação. O sujeito passivo é, em regra, qualquer pessoa, embora a condição especial da vítima possa qualificar ou majorar a pena.

O crime se consuma com a efetiva lesão à integridade física ou saúde (crime material). A tentativa é possível.

A distinção entre a tentativa de lesão corporal e a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941) reside no elemento subjetivo (dolo). Na tentativa de lesão, o agente busca lesionar, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade (ex: soco defendido, esquiva de ácido). Nas vias de fato, o agente quer apenas agredir, sem intenção de lesionar (ex: empurrão).

O consentimento do ofendido pode, em tese, atuar como excludente supralegal de ilicitude nas lesões corporais, especialmente em contextos de lesões que se inserem na autonomia da vontade do indivíduo sobre seu corpo (piercings, tatuagens, certas práticas sexuais consentidas entre adultos), desde que o consentimento seja válido, livre, expresso e anterior à consumação, e o bem jurídico seja disponível. Contudo, há limites à razoabilidade, sendo necessária análise do caso concreto.

A pluralidade de lesões no mesmo contexto fático, em regra, configura crime único, a menos que haja desígnios autônomos para cada lesão.

O princípio da insignificância é, em tese, aplicável ao crime de lesão corporal. Há precedentes que o admitem em lesão leve no âmbito da justiça militar ou lesão culposa. Contudo, é inaplicável em casos de violência doméstica contra mulher.

A lesão corporal leve é considerada infração de menor potencial ofensivo, compatível com os institutos da Lei 9.099/1995 (composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo). Via de regra, a ação penal é pública condicionada à representação. A Lei Maria da Penha e o entendimento sumulado pelo STF (ADI 4424) e STJ (Súmula 542) estabelecem uma exceção crucial: a ação penal relativa à lesão corporal (leve, grave, gravíssima ou seguida de morte, dolosa ou culposa) resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Além disso, não se aplicam os benefícios da Lei 9.099/95 quando a vítima for mulher em contexto de violência doméstica.

No caso de lesões leves, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de multa (art. 129, § 5º, CP) em duas hipóteses: se ocorrerem as circunstâncias do § 4º (lesão privilegiada) ou se as lesões forem recíprocas. Essa substituição é uma faculdade do juiz.

1.3.  Lesão Corporal Dolosa de Natureza Grave (Art. 129, § 1º, CP)

A lesão corporal de natureza grave é uma forma do crime qualificada pelo resultado. Embora o Código Penal agrupe §§ 1º e 2º sob a rubrica “lesão grave”, a doutrina diferencia o § 1º como lesão grave e o § 2º como lesão gravíssima.

O resultado qualificador (§ 1º) pode ser a título de dolo ou culpa (crime preterdoloso). As hipóteses são:

• Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: Refere-se às atividades regulares da vítima (laborativas ou não), excluindo as ilícitas. A incapacidade deve ser objetiva, e não subjetiva (ex: vergonha). É um crime a prazo, exigindo dois exames periciais: um inicial e um complementar após 30 dias, embora a falta deste possa ser suprida por prova testemunhal ou outros meios.
• Perigo de vida: O perigo deve ser presente, concreto, real e sério. Via de regra, comprovado por perícia, mas admite-se outros meios (testemunhas, relatórios hospitalares). Esta figura é considerada preterdolosa: dolo na lesão, culpa no perigo de vida. Se houver dolo em relação ao perigo de vida ou morte, o crime será homicídio. Não se admite tentativa nesta qualificadora preterdolosa.
• Debilidade permanente de membro, sentido ou função: Debilidade significa redução da funcionalidade.
  • Membro: Parte do Perda de um dedo debilita o membro.
  • Sentido: Capacidades sensoriais (tato, olfato, visão, audição, paladar).
  • Função: Sistemas corpóreos necessários à vida (digestório, respiratório, etc.).

Exemplo: perda de dente pode configurar debilidade da função mastigatória, sendo lesão grave (§ 1º, III), e não deformidade permanente (§ 2º, IV). A perda de um órgão duplo pode configurar debilidade (§ 1º, III), enquanto a perda de ambos, inutilização (§ 2º, III). A possibilidade de uso de prótese não afasta a qualificadora.

• Aceleração de parto: Antecipação do parto com nascimento e permanência da vida do feto. O agente deve ter ciência da gravidez. No desconhecimento, responde por lesão leve. Se resultar na morte do feto, configura lesão gravíssima (§ 2º, V – aborto). Se o agente tiver dolo na morte do feto, responde por lesão corporal + tentativa de aborto.

Todas as circunstâncias do § 1º são de natureza objetiva, portanto, comunicáveis em concurso de agentes. Se houver pluralidade de qualificadoras, uma tipifica e as demais podem ser usadas na dosimetria. A ação penal é pública incondicionada.

1.4. Lesão Corporal Dolosa de Natureza Gravíssima (Art. 129, § 2º, CP)

Considerada lesão gravíssima pela doutrina, as consequências são mais severas que no § 1º. O resultado agravador pode decorrer de dolo ou culpa (crime preterdoloso). As hipóteses são:

1. Incapacidade permanente para o trabalho: Incapacidade não transitória para atividade laboral, que deve ser duradoura. Diferente do § 1º, I, exige incapacidade para o trabalho, em caráter permanente. Há controvérsia se abrange o trabalho em geral (posição majoritária) ou apenas a atividade específica da vítima.
2. Enfermidade incurável: Moléstia sem cura pelos recursos da medicina. Se a cura depender de tratamento arriscado/penoso ou experimental, configura- se a qualificadora. A transmissão dolosa do vírus HIV tem gerado debate. O STF já afastou o homicídio/tentativa. As correntes principais o enquadram como perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) ou lesão corporal gravíssima por enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II). A última corrente é considerada a melhor posição para concursos, especialmente por julgado do STJ que a endossa, ressaltando a incurabilidade da AIDS no estágio atual da ciência e a necessidade de tratamento constante. Não configura perigo de contágio venéreo (art. 130), pois HIV não é considerado moléstia venérea nos termos penais. O resultado agravador pode decorrer de dolo ou culpa.
3. Perda ou inutilização do membro, sentido ou função: Compreende a completa eliminação da funcionalidade, em contraste com a debilidade do § 1º, III. Exemplos: ablação de membro, cegueira/surdez total, perda de dentes impedindo mastigação, perda dos ovários. O resultado agravador pode decorrer de dolo ou culpa. Cirurgias de esterilização ou mudança de sexo, mesmo que resultem na inutilização da função reprodutora, não configuram lesão gravíssima, pois o médico age com finalidade curativa/reparadora ou amparado por excludentes de ilicitude (exercício regular de direito, consentimento do ofendido).
4. Deformidade permanente: Alteração morfológica externa do corpo, irreparável pela regeneração do organismo, que cause dano estético. Prevalece que deve ser de monta suficiente para causar transtorno/impressão vexatória e ser visível (face, braços, pernas). Há posição minoritária que dispensa visibilidade ou caráter vexatório. A realização de cirurgia reparadora pela vítima não afasta a qualificadora. A qualificadora exige danos físicos; “alteração permanente da personalidade” não a configura, embora dano mental possa caracterizar lesão corporal. O resultado agravador pode decorrer de dolo ou culpa. A vitriolagem (lançar ácido) pode configurar lesão gravíssima por deformidade permanente.
5. Aborto: Morte do feto (independente de expulsão) decorrente da lesão. Exige ciência da gravidez por parte do agente. É considerada figura preterdolosa (dolo na lesão, culpa no aborto). Se o agente tiver dolo (direto ou eventual) em relação ao aborto, responderá por lesão corporal (sem qualificadora) + aborto sem consentimento da gestante em concurso formal.

Ação penal: pública incondicionada.

Quadro Comparativo Resumido de Lesões Graves e Gravíssimas (Resultados):

1.5. Lesão Corporal Seguida de Morte (Art. 129, § 3º, CP)

Também denominada homicídio preterintencional ou preterdoloso. É um crime preterdoloso: dolo na conduta antecedente (lesão corporal) e culpa no resultado agravador subsequente (morte). O § 3º expressamente exige que o agente não tenha querido o resultado nem assumido o risco de produzi-lo (ausência de dolo direto ou eventual em relação à morte).

Exemplo: Agente desfere soco (lesão dolosa), vítima cai e sofre traumatismo craniano fatal (morte culposa).

Sendo vedada a responsabilidade objetiva, a figura só se configura se a morte decorrer de culpa. Se a morte for resultado de caso fortuito ou imprevisibilidade, o agente responde apenas pela lesão corporal.

Não se admite a tentativa por ser crime preterdoloso. Se ocorrer a morte, § 3º; se não, lesão corporal simples.

Ação penal: pública incondicionada.

Quadro Esquemático: Dolo Antecedente + Resultado Agravador

1.6.  Lesão Corporal Dolosa Privilegiada (Art. 129, § 4º, CP)

Trata-se, tecnicamente, de uma causa de diminuição de pena. As hipóteses são as mesmas do homicídio privilegiado:

• Impelido por motivo de relevante valor social.
• Impelido por motivo de relevante valor moral.
• Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

A minorante aplica-se às lesões leve, grave, gravíssima e seguida de morte (caput, §§ 1º, 2º e 3º). Não se aplica à lesão culposa nem à resultante de violência doméstica, por incompatibilidade lógica.

As causas de diminuição (§ 4º) são circunstâncias subjetivas e, portanto, incomunicáveis em concurso de pessoas, conforme a regra do art. 30 do CP.

Na lesão leve privilegiada, o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço (§ 4º) ou substituí-la por pena de multa (§ 5º).

1.7.  Violência Doméstica e Familiar (Art. 129, §§ 9º e 13, CP)

Se a lesão é praticada no contexto de violência doméstica e familiar, a tipificação e as consequências variam:

• Se a lesão for grave, gravíssima ou seguida de morte em contexto de violência doméstica, incidem as penas dos §§ 1º a 3º, com aumento de 1/3 conforme o § 10.
• Se a lesão corporal for leve em contexto de violência doméstica:

Regra: Se praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (nos termos do § 2º-A do art. 121, abrangendo violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher), enquadra-se no 13. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Esta é uma qualificadora de natureza objetiva, pois guarda relação com a condição da vítima (razão do sexo feminino), e comunica-se em concurso de agentes. A ação penal é pública incondicionada.

Exceção: Nos demais casos (vítima homem, por exemplo), enquadra-se no 9º. As circunstâncias do § 9º são: praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro (CCADI); ou com quem conviva ou tenha convivido; ou prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Há controvérsia se a qualificadora incide contra CCADI mesmo sem convivência. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Esta qualificadora, aplicável à lesão leve, eleva a pena, fazendo com que o delito deixe de ser de menor potencial ofensivo. A ação penal é pública condicionada à representação se a vítima for homem. A vedação à aplicação da Lei 9.099/95 e do princípio da insignificância (Súmula 589 STJ) se aplica apenas quando a vítima é mulher.

Causas de Aumento de Pena no Contexto Doméstico:

§10: Aumenta a pena em 1/3 se a lesão for grave, gravíssima ou seguida de morte e praticada nas circunstâncias do § 9º (violência doméstica/familiar).

§11: Na hipótese do § 9º (lesão leve contra CCADI, etc.), a pena é aumentada em 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Esta causa de aumento é restrita ao § 9º, não incidindo nas lesões graves, gravíssimas ou seguidas de morte no contexto doméstico, nem no § 13 (lesão contra mulher por razões do sexo feminino).

1.8.  Outras Causas de Aumento de Pena da Lesão Dolosa

§ 7º: Aumenta a pena em 1/3 se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 (homicídio). As hipóteses aplicáveis à lesão dolosa são: crime praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos; crime cometido por milícia privada (sob pretexto de segurança) ou grupo de extermínio.

§ 12: A pena da lesão corporal dolosa é aumentada de 1/3 a 2/3 se a infração for cometida contra autoridade ou agente dos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição.

A Lei nº 15.134/2025 ampliou essa causa de aumento para alcançar também os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF) e oficiais de justiça, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Essa causa de aumento incide sobre todas as formas de lesão dolosa (leve, grave, gravíssima ou seguida de morte). Ademais, se a lesão for de natureza gravíssima ou seguida de morte, praticada contra essas autoridades ou seus familiares, o crime será considerado hediondo.

2.  Lesão Corporal Culposa (Art. 129, § 6º, CP)

Ocorre quando a lesão resulta de negligência, imprudência ou imperícia. O tipo penal não distingue a gravidade dos ferimentos; a pena é a mesma (detenção, de dois meses a um ano), seja a lesão leve, grave ou gravíssima.

É infração de menor potencial ofensivo. A ação penal é, em regra, pública condicionada à representação. A exceção é quando praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, onde a ação penal é pública incondicionada.

Se a lesão corporal culposa for praticada na condução de veículo automotor, aplica-se o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (art. 303, Lei 9.503/1997), que é lei especial. No CTB, a ação penal, em princípio, também é pública condicionada à representação. No entanto, será pública incondicionada em hipóteses específicas do § 1º do art. 291 do CTB: agente sob influência de álcool/substância psicoativa; participando de racha/exibição não autorizada; ou transitando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50 km/h.

2.1 Causas de Aumento de Pena da Lesão Culposa:

• § 7º: Aumenta a pena em 1/3 se ocorrerem hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121. Aplicáveis à lesão culposa são: resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; agente deixar de prestar imediato socorro à vítima; agente não procurar diminuir as consequências do ato; agente fugir para evitar prisão em flagrante.

Perdão Judicial:

• § 8º: É aplicável à lesão corporal culposa o disposto no art. 121, § 5º. O juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

2.2 Confronto com Outras Infrações

• Vias de Fato: Se a agressão não chega a configurar lesão corporal (ex: puxão de cabelo, empurrão), pode configurar a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei 688/1941). A diferença é o animus: lesionar (lesão) vs. agredir sem lesionar (vias de fato).
• Retirada de Tecidos/Órgãos de Pessoa Viva: Configura crime específico da Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997, art. 14 e §§).
• Cirurgia de Esterilização sem Requisitos Legais: Configura crime específico da Lei 9.263/1996 (Planejamento Familiar, art. 15), não o crime de lesão corporal. A cirurgia realizada conforme a lei é exercício regular de direito.
• Crimes de Perigo: Se o agente não tem dolo de lesionar (animus laedendi), mas dolo de expor a vida/saúde a perigo direto e iminente, responde pelo crime de perigo (ex: art. 132 CP).

3.  DA OMISSÃO DE SOCORRO (Art. 135, CP)

Este crime está inserido no capítulo “Dos crimes de perigo para a vida e a saúde”, protegendo a vida e a saúde. O fundamento da criminalização é a solidariedade humana. O art. 135 descreve um crime omissivo puro ou próprio, punindo um “não fazer”. São duas as condutas puníveis, de natureza subsidiária:

1. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco Esta é a atuação direta ou imediata.
2. Não pedir o socorro da autoridade pública, nos casos acima mencionados e se a assistência direta não for possível (por risco pessoal ou falta de conhecimento técnico). Esta é a atuação indireta ou mediata.

A “autoridade pública” é aquela apta a prestar o socorro específico (polícia, bombeiros, MP, conselho tutelar, etc.).

O elemento subjetivo é o dolo de perigo. Não se exige elemento subjetivo específico nem se pune a modalidade culposa.

É um crime comum; qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. A omissão de socorro dispensa vínculo especial entre sujeito ativo e passivo. Há debate se o sujeito ativo precisa estar presente no local ou se basta ter conhecimento da situação de perigo, mesmo à distância.

Se vários se omitem, todos respondem. Contudo, se um deles presta socorro e a vítima é retirada da situação de perigo, os demais não respondem, a menos que o socorro tenha sido insuficiente.

O sujeito passivo pode ser: criança abandonada ou extraviada (até 12 anos incompletos, ou quem não tem capacidade de autodefesa/proteção); pessoa inválida ou ferida, ao desamparo; ou pessoa em grave e iminente perigo. O responsável pelo abandono responde por abandono de incapaz (art. 133) ou exposição de recém-nascido (art. 134), não omissão de socorro. O perigo deve ser próximo e concreto, não abstrato ou especulativo.

A recusa da vítima em receber auxílio, em princípio, não afasta o crime, pois vida e saúde são bens indisponíveis. Afasta-se o delito apenas se a resistência impossibilitar o agente de socorrer.

O elemento normativo “quando possível fazê-lo sem risco pessoal” é crucial. O risco pessoal (não meramente patrimonial) afasta o dever de prestar assistência direta e, se o pedido de socorro à autoridade pública também for inviável pelo risco, afasta o crime. O pedido de socorro deve ser imediato.

Se a vítima for idosa, aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 97), que é lei especial, com pena de detenção e multa.

O crime de omissão de socorro (art. 135) é formal, consumando-se com a simples omissão (de não assistir ou não pedir socorro), independentemente do resultado. É instantâneo. Sendo crime omissivo próprio, não admite tentativa.

A morte instantânea da vítima impede a consumação do crime.

É indiferente quem criou a situação de perigo. Contudo, se o próprio omitente criou o perigo (dolosa ou culposamente), ele se torna garantidor (§ 2º do art. 13 do CP) e responderá pelo crime comissivo por omissão (ex: homicídio ou lesão corporal) em relação ao resultado que advier, e não apenas pela omissão de socorro.

Há divergência se o crime do art. 135 é de perigo abstrato (presumido) ou concreto (necessita comprovação). Uma corrente majoritária defende que é de perigo concreto em todas as hipóteses. Outra, que é abstrato nas quatro primeiras figuras e concreto apenas na última (pessoa em grave e iminente perigo).

No homicídio culposo e na lesão corporal culposa, a omissão de socorro configura uma causa de aumento de pena (§§ 4º do art. 121 e 7º do art. 129), afastando a responsabilização autônoma pelo art. 135.

Causa de Aumento de Pena (Art. 135, Parágrafo Único, CP):

A pena é aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada se resulta a morte. Estas são figuras preterdolosas (culpa no resultado mais grave). Exige-se que a conduta omitida fosse capaz de evitar o resultado mais grave. Se a morte for inevitável, não incide a majorante.

3.1. Confronto com o CTB:

O CTB (Lei 9.503/97) possui regras específicas para omissão de socorro no trânsito. A omissão de socorro pelo condutor no acidente:

• Se resultar em homicídio culposo (art. 302, CTB), a omissão é causa de aumento de pena (§ 1º, III do art. 302, CTB).
• Se resultar em lesão corporal culposa (art. 303, CTB), a omissão também é causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único c/c § 1º, III do art. 302, CTB).
• Se o fato não constituir crime mais grave, a omissão é crime autônomo: crime autônomo de omissão de socorro no trânsito (art. 304, CTB). A pena é detenção e Incide o crime do art. 304 mesmo que a omissão seja suprida por terceiros ou se a vítima teve morte instantânea ou ferimentos leves.

4. DO CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL (Art. 135-A, CP)

Introduzido pela Lei 12.653/2012, é uma modalidade específica de omissão de socorro.

O objeto jurídico principal é a vida e a saúde, e, secundariamente, a lisura na prestação de serviço médico-hospitalar emergencial.

É um crime próprio, pois só pode ser praticado por quem tem o poder decercear o atendimento. Exemplos: diretor de hospital, médico, enfermeiro, atendente, segurança. Admite-se coautoria. Exigência feita por funcionário público em hospital público, contudo, pode configurar concussão (art. 316 CP).

O sujeito passivo é qualquer pessoa necessitando de atendimento de emergência, e secundariamente, quem sofre a exigência.

O núcleo do tipo é exigir (demandar imperativamente) cheque-caução, nota promissória, outra garantia ou preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento emergencial. A exigência deve ser prévia ao atendimento.

O elemento subjetivo é o dolo, com a finalidade específica de condicionar o atendimento emergencial. Não se pune a modalidade culposa.

É considerado um crime de perigo concreto. Não basta a exigência; é imprescindível que o paciente necessite de atendimento de emergência.

A distinção entre urgência e emergência (Resolução 1451/1995 CFM) é relevante. Emergência implica risco iminente de vida ou sofrimento intenso; urgência é agravo com ou sem risco potencial de vida, necessitando assistência imediata. Há controvérsia se o crime se configura apenas na emergência (legalidade estrita) ou também na urgência (interpretação extensiva, ex: Rogério Greco). Prevalece a interpretação restritiva baseada na lei, exigindo situação de emergência.

4.1.  Causa de Aumento de Pena (Art. 135-A, Parágrafo Único, CP):

A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar lesão corporal grave, e até o triplo se resultar a morte. Trata-se de crime preterdoloso (dolo de perigo na conduta base, culpa no resultado agravador).

Se a vítima for idosa, a recusa de acolhimento ou permanência por recusa em outorgar procuração à entidade pode configurar crime específico do Estatuto do Idoso (art. 103 da Lei 10.741/2003).

5.  DA RIXA (Art. 137, CP)

A rixa é uma luta tumultuosa e confusa que três ou mais pessoas travam entre si, acompanhada de vias de fato ou violência recíproca. A lei penal, ao exigir pluralidade sem especificar, subentende no mínimo três pessoas.

O objeto jurídico é a incolumidade humana dos envolvidos e, secundariamente, a ordem e a paz pública. É um crime de dupla ratio essendi: perigo à incolumidade e perturbação da ordem pública.

É um crime comum (sujeito ativo e passivo são quaisquer pessoas). É plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, exigindo no mínimo 3 participantes. Incluem-se inimputáveis nesse número. Quem entra na briga para separar os contendores não participa do crime.                                                                                         

Os participantes (rixosos) são, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo uns dos outros; não sujeito ativo e passivo da própria conduta. É um crime de condutas contrapostas.

A participação pode ser material (troca de agressões)  ou moral (induzimento/instigação).

O elemento subjetivo é o dolo de perigo, com um elemento subjetivo específico implícito: o animus rixandi, a vontade de participar da contenda violenta e generalizada, ciente do risco à incolumidade dos demais. Ausente o animus rixandi (ex: tentar separar), afasta-se o crime. Não se pune a modalidade culposa.

O núcleo do tipo é participar (tomar parte, associar-se). A rixa pressupõe violência física (golpes, pancadas), não mera discussão ou agressões verbais. O contato físico não é indispensável, podendo ocorrer à distância (pedras, tiros).

Não configuram rixa: luta entre duas pessoas; ajuste para agredir uma pessoa específica; contenda entre dois grupos individualizados. Nesses casos, pode haver lesão corporal ou homicídio.

A rixa é considerada crime de perigo abstrato: o mero ingresso na contenda presume o risco à incolumidade. Se a conduta de um agente puder ser individualizada e resultar em lesão ou morte de outro contendor, aquele responderá por rixa (crime de perigo) em concurso com o crime de dano (lesão corporal ou homicídio), enquanto os demais respondem apenas pela rixa.

A consumação ocorre com o início do conflito, a efetiva troca de agressões ou vias de fato pelos rixosos. É crime formal.

A tentativa é possível apenas na rixa “ex proposito” ou preordenada (previamente ajustada). É inviável na rixa “ex improviso” (iniciada ao acaso), por impossibilidade de fracionamento do iter criminis.

Sobre a legítima defesa na rixa: há duas posições. Uma nega, por serem todos agressores recíprocos. Outra admite, caso um dos rixosos extrapole os limites da briga com agressão extraordinária e desproporcional (ex: uso de arma de fogo).

5.1.  Qualificadora (Art. 137, Parágrafo Único, CP):

Se da rixa resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, a pena aumenta (detenção de 6 meses a 2 anos). Esta é uma das últimas reminiscências da responsabilidade penal objetiva: todos os participantes sobreviventes (até o momento do resultado) respondem pela rixa qualificada, independentemente de terem causado o resultado e se este foi doloso ou culposo. Até mesmo o agente que sofreu a lesão grave responde pela rixa qualificada (posição majoritária).

A forma qualificada é um crime material, dependendo do resultado (lesão grave ou morte) para se consumar. Os agentes respondem pela rixa qualificada, não pela lesão grave ou morte em si. Basta o nexo causal entre a rixa e o resultado naturalístico. O resultado agravador pode ser doloso ou culposo.

Se o agente abandonou a rixa antes do resultado agravador, ainda responde pela figura qualificada, pois sua participação contribuiu para a exaltação que gerou o resultado. Se ingressou depois do resultado, não responde pela qualificada.

Se ocorrerem várias mortes ou lesões graves, configura-se crime único de rixa qualificada, sendo a pluralidade sopesada na dosimetria.

Se o agente causador do resultado for identificado:

• Posição majoritária: O autor identificado responde por lesão corporal ou homicídio em concurso com rixa qualificada, enquanto os demais respondem apenas por rixa qualificada.
• Outras posições: Autor responde por LC/Homicídio em concurso com rixa simples (ne bis in idem) ou LC/Homicídio absorve a rixa (crime de dano absorve o de perigo).

Prevalece que entre LC/Homicídio e rixa há concurso material, pois são crimes autônomos com objetos jurídicos e momentos consumativos distintos. A rixa simples e a qualificada são infrações de menor potencial ofensivo. A ação penal, em ambas as modalidades, é pública incondicionada.

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