Noções gerais de Administrativo: versão resumida de estudo

Olá megeanos(as)!

Neste post, disponibilizamos um conteúdo de resumo muito importante de Direito Administrativo abordando sobre: licitação pública, disciplina constitucional, normais gerais sobre a licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos e Contratação direta. A ideia aqui é proporcionar um estudo focado, sem abrir mão da profundidade e da clareza necessárias para enfrentar as provas mais exigentes.

Esta é uma versão resumida de um ponto completo do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. A versão completa deste material conta com 62 páginas.

DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DAS LICITAÇÕES:

A Lei Federal 14.133/2021 foi editada com fundamento nos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. O art. 22, XXVII, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre “NORMAS GERAIS de licitações e contratos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. Essa competência deve obedecer ao disposto no art. 37, XXI, da CF/88.

O art. 37, XXI, da CF/88, por sua vez, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

Este dispositivo também estabelece que a licitação somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI:

A Lei Federal nº 14.133/2021 se aplica a:

Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do 173, § 1º, III, da CF/88.

É importante ressaltar que os “conselhos de classe” devem licitar, pois possuem natureza jurídica de autarquia e integram a Administração Pública Indireta (ADI 1717). Contudo, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por decisão do STF na ADI 3026, foi dispensada dessa obrigação, configurando um caso à parte no ordenamento jurídico brasileiro.

Os serviços sociais autônomos (Sistema S) e demais entidades do terceiro setor (OS e OSCIP) NÃO estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos da Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas.

Embora desenvolvam atividade de interesse público, não integram a Administração Pública. Tais entidades utilizam regulamento próprio e devem, em suas contratações, adotar critérios técnico-objetivos que respeitem os

princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além de realizar uma cotação prévia de preços. Em suma, seguem regulamentos próprios que observam os princípios da licitação aplicáveis à Administração Pública.

DOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece os seguintes princípios que regem os processos de licitação e os contratos administrativos dela decorrentes:

Legalidade: Atuação conforme a
Impessoalidade: Objetividade nas decisões, vedada a discriminação ou
Moralidade: Atuação ética e
Publicidade: Transparência dos atos, salvo as exceções
Eficiência: Busca dos melhores resultados com o uso otimizado dos recursos públicos.
Interesse Público: Prevalência do interesse
Isonomia: Igualdade de condições entre os
Boa-fé: Conduta leal e colaborativa entre as 4
Segurança Jurídica: Estabilidade e previsibilidade das
Razoabilidade e Proporcionalidade: Adequação entre os meios e os fins, e entre a sanção e a falta.
Competitividade: Ampliação do número de participantes para obtenção da melhor proposta.
Economicidade: Obtenção da proposta mais vantajosa
Transparência: Clareza nos procedimentos e nas decisões.
Eficácia: Alcance dos resultados
Segregação de Funções: Separação das atribuições para evitar conflitos de interesse e fraudes.
Motivação: Indicação dos fundamentos de fato e de direito das decisões.
Vinculação ao Edital: Observância das regras estabelecidas no instrumento convocatório.
Julgamento Objetivo: Decisão baseada em critérios previamente definidos no
Responsabilidade: Dever de arcar com as consequências de seus
Controle: Submissão a mecanismos de fiscalização e revisão.

O art. 5º também menciona a observância dos princípios da subsidiariedade e da accountability.

Vale destacar que esse rol legal não esgota os princípios próprios das licitações e contratos administrativos, existindo outros apontados pela doutrina e jurisprudência, como os princípios do “sigilo das propostas” (art. 13, I) e do “procedimento formal” (art. 28, § 2º). É fundamental o conhecimento do rol legal, pois costuma ser cobrado textualmente em provas objetivas.

DOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO:

Os OBJETIVOS do processo licitatório estão elencados no art. 11 da Lei nº 14.133/2021:

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. A Nova Lei, diferentemente da Lei nº 8.666/1993, foca no “resultado mais vantajoso”, exigindo a análise dos potenciais resultados da execução do contrato futuro, e não apenas da proposta abstrata.
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. 5
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. A “inovação”

não constava entre os objetivos da Lei nº 8.666/1993, embora fosse tratada nas margens de preferência.

Promover a eficiência, a eficácia e a efetividade das contratações públicas.

O parágrafo único do art. 11 estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

DAS DEFINIÇÕES LEGAIS:

O art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 traz definições essenciais à sua compreensão, visando à segurança jurídica. Esses conceitos são empregados em todo o corpo da Lei.

XXIII – termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo parâmetros e elementos descritivos detalhados.
XXIV – anteprojeto: Peça técnica com subsídios para a elaboração do projeto básico, contendo elementos mínimos especificados.
XXV – projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, elaborado com base no estudo técnico preliminar.
XLVI – ata de registro de preços: Documento vinculativo e obrigacional para futura contratação, registrando objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições.
XLVII – órgão ou entidade gerenciadora: Responsável pela condução dos procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata.

DOS AGENTES PÚBLICOS:

Caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante promover a gestão por competências e designar agentes públicos para as funções essenciais à execução das normas da lei. Esses agentes devem atender aos seguintes requisitos:

Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

A Lei também prevê a possibilidade de contratação de “empresa ou pessoal 6

especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da

licitação”. Essa contratação PODERÁ ocorrer em duas situações:

Licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração (art. 8º, § 4º).
Modalidade de diálogo competitivo (art. 32, 1º, XI).

No caso de bens ou serviços especiais, a substituição do agente de contratação pela comissão de contratação é facultativa, mas a contratação de assessoramento especializado exige que esses bens ou serviços especiais não sejam rotineiramente contratados. No diálogo competitivo, a comissão de contratação é obrigatória, e a contratação de assessoramento especializado também é possível.

DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:

O art. 14 da Lei nº 14.133/2021 estabelece diversas vedações à participação em licitações:

Autor de anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre a obra, o serviço ou o fornecimento deles decorrente.
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, ou da qual o autor donprojeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista com mais de 5% do capital votante ou membro de diretoria, gerência ou conselho consultivo.
Pessoa física ou jurídica que se enquadre em alguma das hipóteses de impedimento previstas no art. 155 desta Lei.
Agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, ou que atue como fiscal ou gestor do contrato, e seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou cônjuge ou companheiro.
Pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
Pessoa física ou jurídica suspensa temporariamente de participar de licitação ou impedida de contratar com a Administração Pública, no âmbito do próprio órgão ou entidade responsável pela licitação, enquanto perdurar a sanção.
Responsável técnico que tenha elaborado o termo de referência, o anteprojeto ou o projeto básico.

Os autores do “estudo técnico preliminar” e do “termo de referência” não constam expressamente dessas proibições, mas tendem a estar impedidos por serem agentes públicos ou por terem vínculo profissional ou familiar com agentes públicos com função na licitação ou na fiscalização/gestão do contrato.

DO CONSÓRCIO:

O art. 15 da Lei nº 14.133/2021 permite que pessoa jurídica participe de licitação em consórcio, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório. Devem ser observadas as seguintes normas:

Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
Indicação da empresa líder do consórcio, responsável por sua representação perante a Administração.
Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica e do somatório dos valores de cada consorciado para efeito de habilitação econômico-financeira.
Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

O edital deverá estabelecer para o consórcio um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificativa da Administração. Esse acréscimo não se aplica a consórcios compostos integralmente por microempresas e pequenas empresas. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

DO PROCESSO LICITATÓRIO

DAS FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO:

Embora não constasse expressamente da Lei nº 8.666/1993, a doutrina sempre reconheceu duas grandes fases na licitação:

Interna (preparatória): Desenvolve-se dentro do órgão/entidade licitante, até a publicação do instrumento convocatório.
Externa (competitiva): Inicia-se com a publicação do ato de convocação e termina com a adjudicação e homologação do certame.

O art. 17 da Lei nº 14.133/2021 formaliza as seguintes fases do processo licitatório:

Preparatória.
Divulgação do edital de licitação.
Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
Julgamento.
Habilitação.
Recursal.
Homologação.

Essa ordem diz respeito ao procedimento geral/comum da licitação, correspondente à concorrência e ao pregão, havendo peculiaridades nas demais modalidades. A Nova Lei consagra a fase de julgamento antes da de habilitação, regra já prevista nas Leis do Pregão, do RDC, das Organizações da Sociedade Civil e das Estatais, sendo considerada mais lógica e eficiente por evitar a análise desnecessária de documentos de licitantes perdedores.

O § 1º do art. 17 permite que a fase de habilitação anteceda as de apresentação de propostas/lances e de julgamento (inversão de fases), desde que haja expressa previsão no edital e motivação explicitando os benefícios decorrentes.

A adjudicação do objeto do contrato deixou de ser prevista como uma fase autônoma, constando apenas como uma providência a ser tomada pela autoridade superior conjuntamente com a homologação do certame (art. 71, IV).

DAS FORMALIDADES DO PROCESSO LICITATÓRIO:

O processo licitatório se realizará preferencialmente sob a forma eletrônica (art. 17, § 2º). A Administração pode exigir, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos também em formato eletrônico (§ 4º).

A Administração pode optar pela licitação na forma presencial, mediante motivação

dessa escolha e desde que a sessão pública de apresentação das propostas seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, com a gravação juntada aos autos do processo (§ 5º).

O art. 12 da Lei traz outras normas formais:

Os documentos serão produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis (inciso I).
Os valores, preços e custos serão expressos em moeda corrente nacional, salvo em licitações internacionais (inciso II).
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação ou a compreensão da proposta não importará afastamento ou invalidação do processo (princípio da pas de nullitè sans grief ou da instrumentalidade das formas) (inciso III).
A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração ou por declaração de autenticidade por advogado (inciso IV).
A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento poderão elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias (inciso VII).
O plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado na realização de licitações e na execução dos contratos (§ 1º).

DA FASE PREPARATÓRIA:

A fase preparatória ou interna se desenvolve integralmente dentro do órgão ou entidade licitante, antes da divulgação do edital. Corresponde a todos os procedimentos de PLANEJAMENTO da licitação e da contratação decorrente, voltados à modelagem do edital (art. 18):

Descrição da necessidade de contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido (inciso I).
Definição do objeto para atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso (inciso II).
Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento (inciso III).
Orçamento estimado, com a composição dos preços utilizados para sua formação (inciso IV).
Elaboração do edital de licitação (inciso V).
Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital (inciso VI).
Regime de execução do contrato: de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala (inciso VII).
Modalidade de licitação, critério de julgamento, modo de disputa e adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração, considerado todo o ciclo de vida do objeto (inciso VIII).
Motivação circunstanciada das condições do edital, como justificativa de exigências de qualificação técnica e econômico-financeira, critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, e regras pertinentes à participação de empresas em consórcio (inciso IX).
Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual (inciso X).
Motivação sobre o momento de divulgação do orçamento da licitação, tendo em vista a possibilidade de seu diferimento (inciso XI).

Toda a fase preparatória deve compatibilizar-se com o PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL, elaborado pelos órgãos de planejamento de cada ente federativo a partir de documentos de formalização de demandas.

Este plano visa racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias (art. 12, caput, VII). O plano deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado na realização de licitações e na execução dos contratos (§ 2º).

A Lei também prevê o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras, que permite à Administração padronizar bens, serviços ou obras de forma centralizada, simplificando escolhas administrativas com economia de tempo e recursos.

A utilização do catálogo é obrigatória, admitindo-se a não utilização mediante justificativa por escrito e de forma excepcional. Ele somente pode ser utilizado em licitações com critério de julgamento de menor preço ou menor desconto. O catálogo federal pode ser utilizado por todos os entes federativos.

A Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) é indicada pela Lei como preferencial em licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sendo uma ferramenta tecnológica para planejamento, execução e manutenção de obras.

Os itens de consumo adquiridos pela Administração devem ser de qualidade comum, não superior à necessária, vedada a aquisição de artigos de luxo, cujos limites serão definidos em regulamento de cada Poder.

QUESTÕES (Certo ou Errado)

1. A Lei Federal nº 14.133/2021 revogou implicitamente as disposições da Lei nº 123/2006, que trata do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações [152, B].

2. A segregação de funções, um princípio norteador na designação de agentes públicos em licitações, impede totalmente a cumulação de atividades por um mesmo agente, visando reduzir a possibilidade de fraudes.

3. O estudo técnico preliminar (ETP) é dispensável nos casos de contratação direta, uma vez que não há um processo licitatório formal [139, I].

4. Na licitação de bens e serviços em geral, o valor estimado será sempre baseado no melhor preço aferido por meio da utilização combinada de todos os parâmetros legais estabelecidos.

5. O edital de licitação para obras e serviços de grande vulto poderá dispensar a exigência de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, caso a Administração Pública já possua um programa robusto.

6. No pregão, a fase recursal será sempre única, ocorrendo após a fase de habilitação.

7. A matriz de alocação de riscos é um instrumento obrigatório em todas as modalidades de licitação, conforme estabelecido pela Nova Lei.

8. No critério de julgamento de técnica e preço, a proposta técnica poderá ter uma valoração superior a 70%.

9. O diálogo competitivo pode ser utilizado mesmo quando a Administração tem condições de especificar tecnicamente a solução a ser contratada, desde que vise obter as melhores condições contratuais.

10. No leilão, diferentemente das outras modalidades, exige-se o registro cadastral prévio dos interessados como condição para participação.

11. A inversão de fases, com a habilitação ocorrendo antes do julgamento, é a regra geral em todas as modalidades de licitação sob a Lei nº 14.133/2021.

12. A inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada dispensa a comprovação de exclusividade do empresário [141, II].

13. O sistema de registro de preços (SRP) pode ser utilizado tanto em licitações (pregão ou concorrência) quanto em contratações diretas [17, 146, D].

14. Em caso de empate na licitação, o primeiro critério de desempate a ser aplicado é a disputa final entre os licitantes empatados [121, a, 122].

15. Microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista já na fase de habilitação para usufruir do tratamento diferenciado.

16. A exigência de atestados de qualificação técnica estará restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, consideradas aquelas com valor individual igual ou superior a 5% do valor total estimado da contratação [131, §1º].

17. Na contratação semi-integrada, a responsabilidade pelos riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado será obrigatoriamente alocada ao contratado na matriz de riscos.

18. O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de serviços comuns de engenharia, não sendo admitida a utilização da concorrência para esse tipo de objeto.

19. A divulgação do inteiro teor do edital de licitação em jornal de grande circulação é obrigatória para garantir a máxima publicidade do certame.

20. A garantia de proposta poderá ser exigida como requisito de pré-qualificação, devendo ser comprovado o recolhimento da quantia no momento da apresentação da proposta.

QUESTÕES (Gabarito comentado)

1. ERRADO. O art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 é expresso quanto à aplicação dos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006 [164, B]. Portanto, a Nova Lei não revogou as disposições da Lei nº 123/2006 relativas ao tratamento favorecido às ME/EPP [152, B].

2. ERRADO. O princípio da segregação de funções não impede totalmente a cumulação de atividades por um mesmo agente público em licitações e contratações administrativas, sendo apenas recomendável a distribuição de tarefas entre pessoas distintas. A proibição peremptória de cumulação ocorre somente em “funções mais suscetíveis a riscos”.

3. ERRADO. O art. 139, I, da Nova Lei de Licitações estabelece que o processo de contratação direta deverá ser instruído com o estudo técnico preliminar (ETP), se for o caso [139, I].

4. ERRADO. Na licitação de bens e serviços em geral, o valor estimado será com base no “melhor preço” e os parâmetros legais não possuem ordem preferencial, podendo, inclusive, ser combinados ou não.

5. ERRADO. Em contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o programa de integridade deverá ser obrigatoriamente implantado pelo licitante vencedor, conforme o art. 25, § 4º. Não há previsão de dispensa em razão de a Administração já possuir um programa.

6. ERRADO. No pregão, a fase recursal será única apenas se a habilitação for após o julgamento, o que é a regra. Caso haja inversão de fases (habilitação antes do julgamento), a fase recursal será dupla.

7. ERRADO. A matriz de alocação de riscos é, em regra, facultativa, sendo obrigatória apenas em duas hipóteses: obras e serviços de grande vulto e nos regimes de execução de contratação integrada e semi-integrada.

8. ERRADO. No julgamento por técnica e preço, a proposta técnica deverá ser avaliada e ponderada com uma proporção máxima de 70% de valoração, conforme o art. 36, §2º. Portanto, a valoração da técnica não pode ser superior a esse limite.

9. ERRADO. O diálogo competitivo é restrito às contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de satisfação da necessidade sem adaptação de soluções de mercado, e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Se a Administração consegue especificar a solução, o diálogo competitivo não é a modalidade adequada.

10. ERRADO. No leilão, o art. 31, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente que não será exigido registro cadastral prévio.

11. ERRADO. Com a Nova Lei, houve uma mudança na ordem das fases, e a regra geral em todas as modalidades de licitação é a inversão de fases, com a realização da etapa de propostas e julgamento antes da análise dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

12. ERRADO. Para a inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico, exige-se que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e que a contratação se dê diretamente ou por meio de empresário exclusivo [141, II]. A ausência da comprovação de exclusividade do empresário pode descaracterizar a hipótese de inexigibilidade.

13. CERTO. O art. 17, XLV, define o sistema de registro de preços como um “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”.

14. ERRADO. Em caso de empate, o art. 60 da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma ordem de preferência para os critérios de desempate, e a disputa final é apenas o primeiro da lista [121, a]. Antes de todos esses critérios, aplica-se o direito de preferência de contratação concedido às microempresas e empresas de pequeno porte.

15. ERRADO. As ME/EPP devem apresentar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação, mas a comprovação da regularidade apenas será exigida para efeito da assinatura do contrato, conforme o art. 42 da LC nº 123/2006. Mesmo que os documentos apresentem vícios ou restrições, elas terão um prazo para regularização.

16. ERRADO. A exigência de atestados de qualificação técnica estará restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, consideradas aquelas com valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação, conforme o art. 63, § 1º [131, §1º].

17. CERTO. Nos termos do art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, na contratação semi-integrada, é obrigatória a previsão de matriz de alocação de riscos no edital, sendo que os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados obrigatoriamente como de sua responsabilidade.

18. ERRADO. Conforme o art. 6º, XXI, “a”, o serviço comum de engenharia pode ser contratado por pregão. A concorrência será obrigatoriamente utilizada no caso de serviços especiais de engenharia, mas é facultativa para serviços comuns de engenharia, que também admitem o pregão.

19. ERRADO. A divulgação do inteiro teor do edital no sítio eletrônico da entidade é facultativa. A divulgação obrigatória é do extrato no Diário Oficial e em jornal de grande circulação [109, a].

20. CERTO. O art. 58 da Lei nº 14.133/2021 permite que o edital de licitação fixe um intervalo mínimo de diferença entre os lances e estabelece a possibilidade de o edital exigir, como requisito de pré-qualificação, a prestação de uma garantia da proposta, devendo ser comprovado o recolhimento da quantia no momento da apresentação da proposta.

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