Segue abaixo o gabarito comentado das questões relativas ao estudo de 04/03.
📘 PROCESSO PENAL
QUESTÃO 01
(2016 – VUNESP – TJM-SP – JUIZ) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:
(A) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.
(B) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.
(C) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.
(D) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.
(E) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.
✅ RESPOSTA: D
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(A) Incorreta.
Há hipóteses de atividade instrutória do juiz no atual ordenamento. Por exemplo, o art. 156 do CPP prevê que é facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
(B) Incorreta.
O investigado ou acusado tem direito ao silêncio em todas as fases da persecução penal, independentemente de estar preso ou solto.
(C) Incorreta.
No procedimento do Tribunal do Júri se aplica o sistema da convicção íntima.
(D) Correta.
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró afirma que “toda violação da regra de correlação entre acusação e sentença implica em um desrespeito ao princípio do contraditório. O desrespeito ao contraditório poderá trazer a violação do direito de defesa, quando prejudique as posições processuais do acusado, ou estará ferindo a inércia da jurisdição, com a correlativa exclusividade da ação penal conferida ao Ministério Público, quando o juiz age de ofício. Em suma, sempre haverá violação do contraditório, sejam suas implicações com a defesa ou com a acusação”.
(E) Incorreta.
O princípio da verdade real não é supremo e absoluto, inclusive porque, em regra, não se admite a valoração das provas ilícitas.
QUESTÃO 02
2. (2018 – VUNESP – TJ/SP – JUIZ) São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:
(A) dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.
(B) intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição.
(C) contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).
(D) não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.
✅ RESPOSTA: D
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(A) Incorreta.
O princípio da identidade física do juiz está expresso no CPP:
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
(B) Incorreta.
O princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) é de Direito Penal, e não de Direito Processual Penal.
(C) Incorreta.
O princípio do impulso oficial não está expresso no CPP, mas sim no CPC (art. 2º). Em que pese possa haver discussão se esta previsão supre o enunciado, se entende que o princípio do in dubio pro reo está expresso no seguinte dispositivo:
Art. 5º, LVII, da CF – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
(D) Correta.
Os princípios da presunção de inocência e duração razoável do processo têm expresso assento constitucional, conforme se confere a seguir:
Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Segundo a doutrina, o princípio da não autoacusação é implícito na CF quando esta afirma que é direito do preso permanecer calado. É o mesmo caso do princípio da paridade de armas, que também é implícito na CF e decorre do contraditório e da ampla defesa. Confira:
Art. 5º. LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 03
(Prova: VUNESP – 2012 – DPE-MS – Defensor Público) Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores.
(A) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
(B) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei.
(C) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
(D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei.
✅ RESPOSTA: B
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
[…]
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
[…]
XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
QUESTÃO 04
(Prova: FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – Delegado de Polícia) No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.
(A) O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
(B) Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
(C) As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
(D) Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
(E) As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✅ RESPOSTA: A
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(A) Correta.
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
(B) Incorreta.
Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
(C) Incorreta.
Constituição Federal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
(D) Incorreta.
Constituição Federal
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[…]
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
(E) Incorreta.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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