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MODELO DE RECURSO

O presente candidato vem, respeitosamente, pleitear a anulação da questão de nº X do Exame Nacional da Magistratura, pelas razões que passa a justificar.

A alternativa I da referida questão não expressa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, isso porque, embora, de fato, a Corte tenha reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1068), a decisão faz referência a penas fixadas acima de quinze anos, em decorrência de condenação pelo tribunal do júri, conforme destaque abaixo:

Decisão: “Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava integralmente o eminente Relator, no sentido de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, anuindo à tese de julgamento fixada: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator e do Ministro Gilmar Mendes, para o fim de reconhecer como ainda constitucional a execução imediata prevista em lei infraconstitucional das penas fixadas acima de quinze anos, em decorrência de condenação pelo tribunal do júri, e no caso concreto, com fundamento diverso do eminente Relator, dava provimento ao recurso para determinar a prisão do recorrido, uma vez que na hipótese a pena em concreto foi quantificada em 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o processo foi destacado”.

Link para acesso: “https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5776893&numeroProcesso=1235340&classeProcesso=RE&numeroTema=1068”

Deste modo, a questão padece de vício ao estabelecer uma interpretação ampliativa do pensamento da Corte, que desconfigura a real essência do decidido em sede de repercussão geral, fazendo surgir a necessidade de que o item da questão seja considerado errado.

Diante da inconsistência do gabarito apresentado pela banca, requer o candidato o recebimento e deferimento do presente recurso, para o fim de considerada como nula a questão de nº 16 do mencionado Exame.