Preparação para o ENAM: questões com gabarito comentado de Constitucional (Controle de constitucionalidade)

Olá megeanos(as)!

Neste post de hoje trabalharemos mais questões com gabarito comentado de Constitucional para o ENAM. Se você não viu o post passado de questões comentadas de Constitucional, basta clicar aqui. Aqui você terá a oportunida de compreender sobre os aspectos constitucionais e processuais penais relacionados aos seguintes assuntos:

• Controle de constitucionalidade (formas e tipos).

• Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de  descumprimento de preceito fundamental.

• Controle difuso e incidental de constitucionalidade.

• Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

• Modulação temporal de efeitos.

• Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade.

• Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal.

Bons estudos!

1. (FGV – TJAP – 2022) O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:

a) deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;

b) não deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;

c) apenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;

d) apenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;

e) apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.

2. (FGV – TJAP – 2022) Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei estadual nº XX. À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:

a) apresenta vício ao dispor sobre o funcionamento dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vício não convalidado pela sanção;

b) ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de inconstitucionalidade material;

c) ao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção do chefe do Poder Executivo;

d) não apresenta vício de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, configura atividade regular do Legislativo;

e) não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos.

3. (FGV – TJMG – 2022) Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamentalserá apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal em relação à qual se pretende o controle.

III. Dentre os legitimados a propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental está o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas cabível ação rescisória.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III, somente.

b) I e II, somente.

c) I, II, III e IV.

d) II e IV, somente.

4. (FGV – TJSC – 2022) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:

a) em homenagem ao princípio da subsidiariedade, não é possível aplicar a fungibilidade e convolá-la em Ação Direta de Inconstitucionalidade;

b) não é admissível o emprego para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental, resultante de omissão do poder público;

c) é um mecanismo que não poderá ser proposto contra ato normativo já revogado, ainda que seja anterior à Constituição da República de 1988;

d) é uma ferramenta que poderá ser proposta contra Súmula Vinculante do STF, uma vez que, em razão do princípio da subsidiariedade, não há outro meio eficaz de questioná-la;

e) não poderá ser proposta contra Lei municipal que violar, ao mesmo tempo, a Constituição da República de 1988 e a Constituição do Estado, em norma de observância obrigatória.

5. (FGV – TJPE – 2022) O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que gerou grande insatisfação junto a diversos segmentos da população do Estado Alfa. Sensível a essa insatisfação, um grupo de deputados estaduais apresentou um projeto de lei de teor idêntico ao referido diploma normativo, o qual veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, daí surgindo a Lei Estadual nº YY. Considerando os efeitos regulares da decisão proferida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, é correto afirmar que a Lei Estadual nº YY é:

a) constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor, salvo se resolução do Senado Federal atribuísse efeitos erga omnes a essa decisão, o que não ocorreu;

b) constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor, salvo se fosse aprovada súmula vinculante, o que não ocorreu;

c) inconstitucional, pois a referida declaração de inconstitucionalidade produz efeitos vinculantes e erga omnes, o que afasta a possibilidade de ser editada nova lei de idêntico teor;

d) inconstitucional, pois o Tribunal não excepcionou a Assembleia Legislativa, de maneira expressa, do alcance de sua decisão, embora estivesse autorizado a fazê-lo;

e) constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor.

6. (1º ENAM – 2024 – REAPLICAÇÃO MANAUS) A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas. Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) Apesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação de competência alheia.

(B) O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.

(C) Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.

(D) Não é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta.

(E) A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

7. (1º ENAM – 2024 – REAPLICAÇÃO MANAUS) Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese, questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos. Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada:

(A) procedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, viola os princípios do juiz natural ou do devido processo legal e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.

(B) improcedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, veicula mecanismo eficaz de decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, contribuindo para maior segurança jurídica.

(C) procedente, pois o Art. 102, § 1º, da Constituição da República não autorizou o legislador infraconstitucional a prever novo procedimento de controle concentrado da constitucionalidade, sobretudo porque a validade de normas municipais ou anteriores à Constituição não integram o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

(D) improcedente, pois a ADPF está restrita ao julgamento da validade de normas municipais ou anteriores à Constituição da República, não sendo utilizada para os demais atos normativos, ainda que houver relevante controvérsia constitucional concretamente debatida em qualquer juízo ou tribunal.

(E) improcedente, pois a ADPF representou marco na mudança de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a ampliação do objeto permitiu um controle maior da efetividade da Constituição da República e não há que se falar na aplicação do princípio da subsidiariedade, uma vez que poderá ser ajuizada sempre que houver controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, mesmo que haja outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais.

8. (2º ENAM – 2024.2 – REAPLICAÇÃO MANAUS) Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) Não é permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provisórias, ainda que seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.

(B) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias não podem, em nenhuma hipótese, ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos poderes.

(C) Não é cabível o controle de constitucionalidade da medida provisória para a comprovação do desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

(D) A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, não torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.

(E) A medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.

9. (2º ENAM – 2024.2 – REAPLICAÇÃO MANAUS) Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementação da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o servidor estadual pode receber uma sanção de imediato, independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.

A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI.

(B) A Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade.

(C) A Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo, é inconstitucional.

(D) A Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

(E) O Estado Alfa incursionou em matéria de competência legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional caso haja lei da União autorizando a sua edição.

10. (2º ENAM – 2024.2 – REAPLICAÇÃO MANAUS). A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.

No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.

Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) O acórdão proferido pela Câmara tornou-se ineficaz.

(B) O acórdão proferido pela Câmara afrontou a reserva de plenário.

(C) O acórdão proferido pela Câmara pode ser reformado por decisão monocrática do relator do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal.

(D) O acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.

(E) O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, no juízo de admissibilidade do recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer a ineficácia do acórdão proferido pela Câmara.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: A.

A CF/88 traz previsão expressa sobre o controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de justiça:

“Art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. A questão trouxe como possíveis casos passíveis de controle os seguintes:

(1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava: poderá ser passível de controle. Não obstante não haver previsão expressa na Constituição Estadual, tratase de matéria de reprodução obrigatória.

(2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988: pelo princípio da simetria também é passível de controle de constitucionalidade.

(3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988: o tribunal de justiça detém competência para proceder o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Pelo exposto, o item a ser marcado é o que diz: “deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3”.

2. Alternativa correta: E.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

Pelo exposto, o item a ser marcado é o que diz: “não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos”.

3. Alternativa correta: A.

I – CORRETO.

Art. 1º. , Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

II – CORRETO.

Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

III – CORRETO.

Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

IV – INCORRETO.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Obs.: todos os artigos são da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

4. Alternativa correta: E.

ALTERNATIVA A: INCORRETA.

A jurisprudência do STF, há muito, reconhece a aplicação da fungibilidade entre a ADPF e a ADI, como se vê do julgado a seguir destacado:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial.

3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária.

4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas.

5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (arts. 174 e 192 da CF). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado.

6. Medida Cautelar deferida e referendada pelo Plenário do STF.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 6407, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 13/05/2021)

ALTERNATIVA B: INCORRETA.

O STF possui entendimento majoritário no sentido do cabimento de ADPF para reparar lesão a preceito fundamental, ainda que decorrente de omissão do poder público.

ALTERNATIVA C: INCORRETA.

O STF sedimentou orientação no sentido da possibilidade de “a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar leis ou atos normativos já revogados, desde que haja controvérsia relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais” (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006; ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 30/8/2018; ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621, Redatora do acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/5/2017 e de 16/5/2017).

ALTERNATIVA D: INCORRETA.

O STF possui entendimento no sentido de que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.” (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-4-2011), já que há procedimento próprio para tanto, estabelecido na Lei 11.417/06.

ALTERNATIVA E: CORRETA.

Diante da aplicação do princípio da subsidiariedade, não é cabível o manejo de ADPF para impugnar lei municipal que viola norma de reprodução obrigatória existente em Constituição Estadual. Nesse caso, é cabível o ajuizamento de ADI, a ser julgada pelo Tribunal Local, tendo como parâmetro a norma constante da Constituição Estadual.

5. Alternativa correta: E.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88).

O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu. Não existe uma vedação prévia a tais atos normativos.

O legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência. Trata-se de uma reação legislativa à decisão da Corte Constitucional com o objetivo de reversão jurisprudencial.

O Poder Legislativo promoverá verdadeira hipótese de mutação constitucional pela via legislativa. STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801).

6. Alternativa correta: C

STF no julgamento da ADI 5646: é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local.

7. Alternativa correta: B

De acordo com o entendido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2231, a ADPF incidental ou paralela é exemplo de modalidade de arguição pelo legislador infraconstitucional que visou justamente a possibilitar a provocação do Supremo Tribunal Federal para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houvesse outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais.

8.Alternativa correta: E

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.709, a medida provisória (MP) não tem o poder de revogar uma lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos enquanto estiver em vigor, em razão do seu caráter transitório e precário. A medida provisória é um instrumento normativo de uso emergencial pelo Poder Executivo, com vigência imediata, mas sujeito à aprovação ou rejeição pelo Congresso Nacional.

Assim, aprovada a medida provisória pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado), ela se converte em lei ordinária. Nesse momento, ocorre a revogação definitiva da lei anterior, que havia sido suspensa pela medida provisória. Por outro lado, caso a medida provisória seja rejeitada – seja de forma expressa (votação contrária) ou tácita (pelo decurso de prazo sem votação) –, a lei antecedente, que estava com seus efeitos suspensos, volta a ter eficácia plena e imediata.

A decisão na ADI 5.709 ressalta, portanto, que o sistema jurídico brasileiro trata a medida provisória como um ato de natureza temporária, cuja estabilidade depende da ratificação legislativa. Até sua conversão em lei ou rejeição, a MP possui força normativa, mas sua rejeição implica o restabelecimento integral da norma suspensa, garantindo a continuidade e coerência do ordenamento jurídico.

9. Alternativa correta: A

De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, apenas os legitimados expressamente previstos nesse dispositivo possuem competência para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Destaca-se aqui, então, que diretórios regionais de partidos políticos não possuem legitimidade para propor tais ações. A legitimidade é conferida exclusivamente aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, o que assegura uma conexão entre a legitimidade ativa e a relevância do partido no âmbito federal. Assim, a presença parlamentar é considerada essencial para que o partido atue na defesa do controle abstrato de normas perante o STF.

10.Alternativa correta: D

Conforme o definido no julgamento do RE 730462, com repercussão geral, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não têm o efeito de automaticamente reformar ou rescindir decisões anteriores proferidas em sentido contrário por outros órgãos jurisdicionais. Para que ocorra a revisão de tais decisões passadas, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, quando cabível, a propositura de ação rescisória, nos termos dos arts. 485 e 495 do Código de Processo Civil (CPC).

Esse entendimento reflete a necessidade de segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Mesmo quando o STF fixa um novo posicionamento em controle de constitucionalidade, as decisões anteriores permanecem válidas e eficazes até que sejam revisadas por meio dos instrumentos processuais adequados. A ação rescisória é o meio apropriado para rescindir decisões transitadas em julgado que tenham contrariado o novo entendimento do STF, respeitando o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC.

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