Apresentamos abaixo as questões relativas ao estudo de 03/04.
Bons estudos!
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DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 01
(2017 – CESPE – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da:
(A) Presunção de legitimidade.
(B) Autotutela.
(C) Segurança jurídica.
(D) Continuidade do serviço público.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
Autotutela é o poder conferido à Administração Pública para rever os atos administrativos por ela praticados, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. A questão pede, no entanto, o princípio que fundamenta a limitação desse poder, que é o princípio da segurança jurídica, por meio do qual se busca privilegiar a estabilidade das relações jurídicas e a boa-fé de seus participantes. Com vistas à proteção da segurança jurídica, a Lei Federal nº 9.784/99 estabelece prazo de 05 anos para a Administração anular os atos que sejam favoráveis a particulares, salvo má-fé do beneficiado, sob pena de se tornar legítima a situação jurídica.
QUESTÃO 02
(2017 – CESPE – TJ-PR – Juiz Substituto) Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
(A) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
(B) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
(C) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
(D) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(A) Correta. Todas as alternativas trazem conceitos e requisitos dispostos na Lei Federal nº 9.784/1999. Esta alternativa expressa o entendimento contido no art. 50 da referida lei, que dispõe que “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo”.
(B) Incorreta. O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, no entanto, tal competência não cabe ao delegatário, conforme afirma a alternativa, nos termos do art. 14, § 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 (“o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante”).
(C) Incorreta. Tanto o ato de delegação quanto o de revogação deverão ser publicados no meio oficial, nos termos do art. 14 da citada lei.
(D) Incorreta. O Poder Judiciário não é competente para revogar ato administrativo editado por outro Poder, apenas para anular atos ilegais, quando provocado. A Administração, por outro lado, deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999).
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUESTÃO 03
(Prova: FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
(A) inclusive o da preservação da imagem.
(B) inclusive o de trabalhar em qualquer idade.
(C) exceto o de participar da vida política, na forma da lei.
(D) exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
(E) exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
ECA
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
QUESTÃO 04
(Prova: FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família
(A) biológica.
(B) consanguínea.
(C) natural.
(D) vertical.
(E) parental.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIOS
ECA
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
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