ENAM 2025.1: Questões de Direito Constitucional com Gabarito Comentado

Olá megeanos(as)!

Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Constitucional com gabarito comentado para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina de Direito Constitucional tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e esse padrão se repete: são 12 (doze) questões de Direito Constitucional de um total de 80 (oitenta), o que representa o percentual de 15% de sua prova.

Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada. As questões elucidadas aqui são de temas relevantes para a matéria e serão com base nos seguintes assuntos: 

• Teoria geral dos direitos fundamentais;

• Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações;

• Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais;

• Titularidade dos direitos e garantias fundamentais;

• A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais;

• Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas;

• Limites e restrições de direitos fundamentais;

• Direitos civis e políticos.

Assim como nas demais disciplinas, em Direito Constitucional a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.

Veja as questões abaixo:

1. (TJPR, FGV,2021) João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício.

Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

a) em atenção ao princípio da vedação do retrocesso, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença maternidade ocorra na data da alta de João;

b) em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

c) em atenção ao princípio da razoabilidade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria deve retornar ao trabalho cento e vinte dias após o nascimento do filho João, pois o interesse coletivo prevalece em relação ao direito social, e a reserva do possível não seria aplicável ao caso;

d) em razão da ausência de regra que garanta a Maria o benefício desejado, ela deve retornar à função cento e vinte dias após o nascimento de João, já que o mínimo 84 existencial, quando violado, não garante a proteção do direito prestacional face à omissão estatal;

e) as garantias constitucionais em voga são normas programáticas, desprovidas de densidade normativa e insindicáveis e, por essa razão, Maria não tem direito a estender a licença-maternidade pelo período em que João ficou internado na UTI.

2. (TJSC/FGV/2022) Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

a) não estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

b) possuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade;

c) possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;

d) possuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais;

e) possuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

3. (1º ENAM/FGV/2024/REAPLICAÇÃO) Maria voluntariamente se filiou à Associação de Artesãos XX, do Município Beta, presidida por João, que recebera cessão do espaço público destinado à exposição do artesanato local. Em dado momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos munícipes, teria feito críticas à qualidade do artesanato local, que seria inferior àquele produzido no Município Alfa.

Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) Apesar de João ter competência estatutária para a prolação da decisão, o procedimento adotado efetivamente afrontou os direitos fundamentais de Maria.

(B) Os órgãos jurisdicionais, por imperativo constitucional, somente devem intervir nas associações quando se discute a possibilidade de serem dissolvidas, não para resolver disputas internas.

(C) As divergências interna corporis, a serem resolvidas consoante a disciplina estatutária, não atraem a incidência dos direitos fundamentais em prol de associados, já que as pessoas jurídicas também os possuem.

(D) O direito de associação permite que XX, que ocupa uma posição de equidistância em relação a Maria, defina, de acordo com o seu estatuto, quem pode permanecer associado; logo, não ocorreu afronta aos direitos fundamentais da associada.

(E) O direito de associação tem estatura constitucional; logo, a exclusão de Maria afronta direito fundamental, o que decorre da constatação de que a exclusão, para o associado, é o símile da dissolução para a associação, exigindo decisão judicial.

4. (1º ENAM/FGV/2024/REAPLICAÇÃO) Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.

(A) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

(B) Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.

(C) Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.

(D) Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

(E) Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.

5. (1º ENAM/FGV/2024.1) Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir.

I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

II. Direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a todos os seus cidadãos.

III. Quando ocorre uma colisão de direitos fundamentais, a solução do problema não poderá se dar mediante subsunção, sendo necessário o uso da técnica da ponderação.

Está CORRETO o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

6. (1º ENAM/FGV/2024.1) A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

(B) É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.

(C) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.

(D) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

(E) Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.

7. (1º ENAM/FGV/2024.1) Acerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) A garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, representante dos empregados, está restrita ao membro titular.

(B) A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.

(C) A garantia contra a despedida arbitrária da empregada gestante é personalíssima, não admitindo extensão do direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da genitora.

(D) A previsão constitucional relacionada à despedida arbitrária está restrita às hipóteses de empregada gestante e de empregados eleitos pelos empregados e indicados pelos empregadores para o cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes.

(E) Não terá garantia no emprego contra a despedida arbitrária o empregado eleito como representante dos empregados em empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, por depender de regulamentação.

8. (1º ENAM/FGV/2024.1) Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a questão, o STF interpretou, conforme a CRFB/88, o dispositivo e fixou a seguinte tese de julgamento: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.

Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.

II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.

III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.

Está CORRETO o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e II, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

9. (1º ENAM/FGV/2024.1) No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.

(A) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

(B) Adicional de remuneração para as atividades penosas.

(C) Proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.

(D) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

(E) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda

10. (1º ENAM/FGV/2024.1) A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir.

I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão.

III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé.

Está CORRETO o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e II, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) II e III, apenas.

11. (2º ENAM/FGV/2024.2) Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela. C

omo Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) A matéria seria lícita caso fosse adotado o conceito de reportagem neutral, mas a existência de críticas ácidas evidencia a sua ilicitude.

(B) Em razão da autonomia da vontade, a negativa de Maria em conceder a entrevista evidencia a ilicitude da matéria em relação à análise de sua vida pública.

(C) As liberdades de pensamento e expressão devem preponderar na situação descrita, abrangendo a realização de críticas, ainda que sejam consideradas ácidas.

(D) Como a liberdade de expressão sempre prepondera sobre o direito à honra de personagens públicos, a matéria publicada pelo periódico apresenta conformidade constitucional.

(E) Apesar de Maria ter ocupado cargos públicos, o que evidencia o interesse público na matéria, o resultado da ponderação entre o direito à honra e a liberdade de informação se inverteu ao deixar de ocupá-los, de modo que aquele direito passou a prevalecer.

12. (2º ENAM/FGV/2024.2) Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) A sociedade empresária agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica.

(B) A sociedade empresária está correta, porque a transição ainda não se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o gênero biológico masculino.

(C) A sociedade empresária está parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.

(D) A sociedade empresária está correta, porque está preservando a segurança e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.

(E) A sociedade empresária deve preservar o meio ambiente de trabalho, que é bem indivisível e de todos, de modo que a situação deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisgênero.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: B

“A fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei nº 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto nº 3.048/99), e assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº 3.048/99” (ADI 6327-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin).

O ministro Edson Fachin fundamenta seu voto na existência de uma “proteção deficiente das crianças prematuras (e de suas mães), que, embora demandem mais atenção mesmo ao terem alta, tem esse período encurtado, uma vez que o período em que permanecem no hospital é descontado do período da licença”. Por tais razões, a alternativa correta é a letra B.

2. Alternativa correta: C

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que “a Emenda Constitucional 45/04 atribuiu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, hierarquia constitucional” (AI 601832 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 03/04/2009).

Desse modo, os tratados sobre direitos humanos, aprovados pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da CF/88, possuem status constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade.

3. Alternativa correta: A

Diante da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e em acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 201819/RJ, onde se entendeu que as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

4. Alternativa correta: A

A Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é direito social do trabalho previsto no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

5. Alternativa correta: E

Todas as assertivas são retiradas da obra do ministro Luís Roberto Barroso, “Direito Constitucional Contemporâneo”. O ministro do STF destaca em seu livro, por exemplo, que “no direito constitucional brasileiro, as matrizes dos direitos fundamentais são o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

6. Alternativa correta: D

A questão exige conhecimento de súmulas vinculantes e súmula de jurisprudência dominante do STF.

(A) INCORRETA. Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

(B) INCORRETA. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(C) INCORRETA. Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(D) CORRETA. Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

(E) INCORRETA Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

7. Alternativa correta: B

A vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa e a estabilidade provisória garantida a empregada gestante, bem como ao membro da Comissão Interna de Prevenção de acidentes encontra fundamento na disposição presente no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

8. Alternativa correta: C

Questão que exige conhecimento não aprofundado de um determinado julgado do STF, conforme segue abaixo para melhor leitura:

“(…) Separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos. Interpretação conforme a Constituição. (…)

5. O dispositivo aqui questionado, se interpretado de maneira absoluta, como norma cogente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o da igualdade.

6. O princípio da dignidade humana é violado em duas de suas vertentes:

(i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e

(ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.

7. O princípio da igualdade, por sua vez, é violado por utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas, o que é vedado pelo art. 3º, IV, da Constituição, salvo se demonstrado
que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo. Não é isso o que ocorre na hipótese, pois as pessoas idosas, enquanto conservarem sua capacidade mental, têm o direito de fazer escolhas acerca da sua vida e da disposição de seus bens.

8. É possível, todavia, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1.641, II, do Código Civil, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, que deve prevalecer à falta de convenção das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos cônjuges ou dos companheiros. Ou seja: trata-se de regime legal facultativo e não cogente.

9. A possibilidade de escolha do regime de bens deve ser estendida às uniões estáveis. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende que “[n]ão é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável” (RE 878.694, sob minha relatoria, j. em 10.05.2017). (…)” (ARE 1309642, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2024)

O erro no item III está em afirmar que a união estável não é considerada entidade familiar.

9. Alternativa correta: B

O adicional de penosidade é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, no artigo 7º, inciso XXIII. Ele se refere à compensação financeira devida ao trabalhador que desempenha suas atividades em condições consideradas penosas, ou seja, em ambientes ou situações que representam riscos à sua saúde, segurança ou integridade física. No entanto, apesar de estar previsto na Constituição, o adicional de penosidade ainda não foi regulamentado por uma legislação específica.

Isso significa que não há uma definição clara dos critérios e procedimentos para a concessão desse adicional, nem mesmo a determinação de quais condições de trabalho se enquadram como penosas. 

Portanto, a ausência de regulamentação do adicional de penosidade representa uma lacuna na legislação trabalhista brasileira, que ainda aguarda uma definição mais precisa sobre esse direito garantido pela Constituição.

10. Alternativa correta: A

(I) CORRETO.

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 625263, com repercussão geral (Tema 661). Por unanimidade, a Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral, sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto”.

(II) INCORRETO. O § 5º do art. 157 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019, previu que:

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Ocorre que o STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo. Para a Corte, a norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).

(III) INCORRETO.

A exceção da boa-fé (Good-faith exception) até hoje não encontra regulamentação expressa no ordenamento brasileiro (aparece em dois dispositivos do Anteprojeto do novo CPP). Todavia, há um precedente no STJ, um deles recente, admitindo a referida exceção.

Vejamos: STJ:

“(…) Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre Paciente, Sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se.

Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos – ônus que lhe competia. Assim, no caso pressupõe-se que no imóvel – independentemente de haver compartimentação que distinga os locais de residência do Paciente, sua mãe e seu irmão – há cômodos internos que se comunicam contiguamente. (…)

(…) A Defesa, ao não juntar aos autos imagens internas da construção que confirmassem inequivocamente ser óbvia a constatação de que no local havia três habitações de fato independentes, não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os Policiais realizaram diligência em endereço diverso do declinado no mandado judicial de busca e apreensão. E razoável admitir que os Agentes, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, e buscando dar a devida efetividade à diligência, não poderiam presumir que se tratavam efetivamente de moradias autônomas.

Precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos, no ponto, citado no voto-vista do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ: United States v. Leon, 468 U.S. 897 (1984), em que foi admitida a exceção da boa-fé em razão de a atuação policial ter-se dado em conformidade com o senso comum de razoabilidade, e sob a confiança na legalidade dessa atuação. Deliberou-se, na oportunidade, que a exclusionary rule teria lugar somente na hipótese de má conduta policial, com a finalida manifesta de violar a Constituição”. (STJ, 6ª Turma, HC 633.441-PE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.11.2021, DJe 07.02.2022).

11.Alternativa correta: C

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no AI 705.630 acerca da proteção constitucional da crítica jornalística como uma manifestação legítima do direito à liberdade de expressão e imprensa, especialmente quando dirigida a figuras públicas ou notórias. Esse direito, impregnado de qualificação constitucional, é fundamental para assegurar a transparência e o controle social sobre atividades que envolvem interesse da coletividade.

De acordo com a decisão, o interesse social que legitima a crítica jornalística se sobrepõe às eventuais suscetibilidades pessoais das figuras públicas, ainda que exerçam, ou não, cargos oficiais. Assim, críticas severas, mordazes ou até impiedosas dirigidas a pessoas públicas não configuram, por si só, ato ilícito, desde que realizadas no contexto de uma manifestação legítima de opinião.

A liberdade de crítica é reconhecida como uma excludente anímica, capaz de afastar o intuito doloso de ofender e, por conseguinte, excluir a responsabilidade civil por dano moral. Isso significa que a divulgação de opiniões e observações críticas pelos meios de comunicação social não estará sujeita às limitações ordinárias dos direitos de personalidade aplicáveis a pessoas comuns, visto que figuras públicas, pela natureza de sua exposição, estão sujeitas a um maior grau de escrutínio público.

12. Alternativa correta: A

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 845.779, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que o caso não envolve matéria constitucional e, portanto, não cabe à Corte apreciá-lo. O recurso discutia o impedimento de uma mulher trans de utilizar o banheiro feminino em um shopping center em Florianópolis (SC).

No entendimento do Plenário, a controvérsia apresentada não demandava, naquele momento, a análise de princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade de expressão da identidade de gênero, remetendo assim a discussão para instâncias inferiores.

Por não haver enfrentamento direto da questão de fundo sobre o direito das pessoas trans de serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero, o julgamento não gera precedente sobre o mérito desse tema específico, deixando a possibilidade de que a questão seja apreciada em processos futuros, até porque a Repercussão Geral foi cancelada.

Por outro lado, de forma indireta, em fundamentação de votos, o Supremo Tribunal Federal abordou a questão no RE 670432, considerando, assim, que a sociedade empresária agiu de modo incorreto.

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