TJMA: Cebraspe anuncia 10 questões anuladas no concurso para Magistratura

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TJMA: Cebraspe anuncia 10 questões anuladas no concurso para Magistratura

 Olá Megeanos(as)!

A prova objetiva do TJMA foi realizada dia 17/07/2022, não bastou o período de muitas emoções com problemas apresentados no deferimento de inscrições, quem se salvou, compareceu e encarou uma prova de dificuldade maior que as últimas edições de concursos de magistratura, e ainda teve a notícia que foram anuladas 10 questões da prova objetiva.

Ocorre que em sessão de análise de recursos da prova objetiva, a banca (Cebraspe) do TJMA decidiu anular as 10 questões de sua prova objetiva (questões 3, 10, 20, 25, 35, 57, 62, 65, 77 e 95), descritas abaixo:

Questão 3) O locatário de imóvel urbano residencial preterido no seu direito de preferência à compra do imóvel terá direito a:

(A) receber valor equivalente a 12 meses de aluguel.

(B) reclamar lucros cessantes.

(C) pedir indenização por perdas e danos.

(D) anular o contrato de compra e venda.

(E) permanecer no imóvel locado.

  • A resposta correta era a alternativa C.

Questão 10) No que concerne à competência cível, assinale a opção correta.

(A) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1ª instância.

(B) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao tribunal regional federal o julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão proferido por tribunal de justiça, desde que o ente público figure no feito na condição de assistente simples.

(C) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que estejam presentes interesses de órgão federal, a competência para processamento e julgamento de ação rescisória proposta pela União em face de sentença proferida por juiz estadual é do respectivo tribunal de justiça.

(D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à justiça federal o julgamento de demandas acerca de insolvência civil, desde que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal.

(E) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça comum julgar as ações em que se discute a contribuição sindical referente a servidor público estatutário ou empregado celetista.

  • A resposta correta era a alternativa B.

Questão 20) José, animado com a Copa do Mundo de Futebol do ano de 2022, adquiriu na loja Mundo da TV Ltda. cinco televisões fabricadas pela empresa Televisões Perfeitas S.A. e pagou a quantia de R$ 4.000,00 por produto. Contudo, quando do recebimento das televisões, uma delas apresentava a tela rachada, e José encaminhou o produto, no mesmo dia, à assistência técnica, que recomendou a troca da tela. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(A) a responsabilidade é solidária entre o fabricante e o comerciante, de modo que a restituição do valor pago pelo produto pode ser pleiteada contra ambos.

(B) o comerciante não é responsável, pois o fabricante é claramente identificado e não se trata de produto perecível.

(C) a situação é de vício aparente, e o prazo prescricional de reclamação tem como termo inicial o conhecimento do dano e de sua autoria.

(D) João pode exigir, de imediato, a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, que deverá ser monetariamente atualizada.

(E) trata-se de vício oculto, e o prazo prescricional de reclamação do dano tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  • A resposta correta era a alternativa A.

Questão 25) Julgue os itens a seguir, acerca da história da proteção jurídica e social da infância brasileira.

I – No século XVI, crianças indígenas eram entregues pelos próprios pais aos padres da Companhia de Jesus, que as catequizavam segundo os princípios cristãos.                       

II – As crianças filhas de mulheres negras escravizadas foram consideradas libertas pela Lei do Ventre Livre antes mesmo que a Lei Áurea abolisse qualquer forma de escravidão no Brasil.

III – No regime republicano, as ações caritativas e filantrópicas, particularmente as de cunho religioso, foram afastadas da organização da assistência das crianças pobres em situação de rua, tendo o Estado assumido essa tarefa, com a criação de institutos, reformatórios e escolas premunitórias e correcionais.

IV – Nas décadas de 80 e 90 do século XX, firmou-se a concepção da criança como sujeito de direitos: movimentos sociais se tornaram um dos principais interlocutores da sociedade civil na Assembleia Nacional Constituinte para a inclusão dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988 e, mais tarde, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estão certos apenas os itens:
A) I e III.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, II e IV.
E) I, III e IV.

  • A resposta correta era a alternativa D.

Questão 35) De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar:

(A) Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.

(B) Os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.

(C) Os atos de suspensão dos serviços judiciários.

(D) Os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.

(E) O resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.

  • A resposta correta era a alternativa A.

Questão 57) Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(A) A cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais.

(B) A incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária.

(C) O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

(D) A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação.

(E) A publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa.

  • A resposta correta era a alternativa A.

Questão 62) Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

(A) O Tribunal de Justiça do Maranhão poderá designar juiz itinerante para atuar, por tempo indeterminado, em questões de atentados graves ao meio ambiente e no auxílio a comarcas com serviços congestionados ou desprovidos de titulares.

(B) É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos seis meses de mandato do governador do estado.

(C) O defensor público-geral do estado somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública.

(D) Na composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa.

(E) O procurador-geral do estado do Maranhão tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo do município de São Luís contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão.

  • A resposta correta era a alternativa D.

Questão 65) Em relação ao registro de candidaturas, assinale a opção correta.

(A) É inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito do titular de cargo eletivo ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do partido a que estiver filiado.

(B) Segundo o regramento eleitoral, é possível o deferimento do registro de candidato não escolhido por convenção partidária.

(C) Compete ao Poder Judiciário eleitoral sindicar os critérios de seleção dos candidatos que disputarão as eleições.

(D) A legislação eleitoral admite a chamada candidatura avulsa.

(E) A nulidade da ata de registro da convenção partidária habilita automaticamente o segundo colocado não escolhido.

  • A resposta correta era a alternativa A.

Questão 77) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, caso o Ministério Público requeira à Secretaria da Receita Federal do Brasil os autos de procedimento fiscalizatório em que se detectou prática de crime contra a ordem tributária, tal secretaria deve:

(A) manter os autos do procedimento fiscalizatório em completo sigilo, e não os enviar ao Ministério Público, em respeito ao direito do contribuinte ao sigilo fiscal.

(B) encaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.

(C) encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.

(D) encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal.

(E) encaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal.

  • A resposta correta era a alternativa D.

Questão 95) Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) integra:

(A) o Ministério das Comunicações.
(B) a Presidência da República.
(C) o Ministério da Cidadania.
(D) o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
(E) a Controladoria-Geral da União.

  • A resposta correta era a alternativa B.

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PROVA COMENTADA TJMA

Vale lembrar que o corte segues estimado entre 71-72 pontos. Trata-se de mero parâmetro para fins de análise de chance de aprovação para 2ª fase do concurso. Ressalta-se que o Curso Mege confeccionou uma prova comentada abordando todas as questões do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados no certame.

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