Seguem as questões referentes ao estudo de 28/04.
#euvouestudar
#maratonamege
—————
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.(Prova: MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Promotor de Justiça – Reaplicação) Segundo as normas que definem os limites da jurisdição em nosso ordenamento processual civil, pode-se afirmar que:
(A) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
(B) Compete, ainda,à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, sendo que, no caso de pessoa jurídica, considera-se domiciliada no Brasil aquela que nele tiver sua sede principal.
(C) Compete subsidiariamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, quando o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
(D) A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
RESPOSTA: A
COMENTÁRIOS
(A) Correta. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
(B) Incorreta. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (…) Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
(C) Incorreta. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (…) III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
(D) Incorreta. Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
2.(2018 – VUNESP – TJRS – JUIZ) Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:
(A) a) por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.
(B) a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.
(C) deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito.
(D) o juiz não pode dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.
(E) dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável pela sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
(A) Incorreta. De acordo com o art. 283, §2º do CPP: A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relavas à inviolabilidade do domicílio.
OBS: Entendo que a presente questão é passível de anulação, uma vez que a presente assertiva trouxe a regra geral, sem trazer em seu enunciado termos como “sempre”, ou “em todos os casos”, ou afins. Assim, apesar de incompleto, o item não poderia ser considerado errado pela banca examinadora.
(B) Correta. De acordo com o art. 287 do CPP.
(C) Incorreta. De acordo com o art. 282 do CPP, que só faz referência à necessidade e adequação.
(D) Incorreta. De acordo com o art. 282, §3º do CPP, o juiz pode dispensar o contraditório em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.
(E) Incorreta. Inexiste essa previsão no nosso ordenamento processual penal.
——————————–
3.(2019 – TJAC – CEBRASPE – JUIZ) Quanto à prisão temporária, assinale a alternava correta.
(A) Caberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.
(B) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
(C) Por se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestação do Ministério Público.
(D) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
(A) Incorreta. Cabe tanto em homicídio simples quanto no homicídio qualificado, desde que doloso: Art. 1° Caberá prisão temporária: (…) III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
(B) Correta. De acordo com o art. 2º, §4º da Lei nº 7.960/89
Art. 2º. (…) § 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
(C) Incorreta. De acordo com o art. 2º, §1º da Lei nº 7.960/89 Art. 2º. (…) § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
(D) Incorreta. O prazo é de 24 horas, de acordo com o art. 2º, §2º da Lei nº 7.960/89: Art. 2º. (…) § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento
Criamos um canal!
Receba as postagens do Blog do Mege diretamente na palma da sua mão. Para isso, toque no botão abaixo para fazer parte do nosso canal de estudos no telegram:
