Apresentamos abaixo as questões relativas ao estudo de 09/04.
Bons estudos!
#fiqueemcasa
#maratonamege
Site oficial da campanha de apoio ao estudo em quarentena:
https://blog.mege.com.br/maratonamege
————-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- (CEBRASPE – 2019 – TJ-PR – Juiz de Direito Substituto) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I – Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II – O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III – Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas os itens I e II estão certos.
(B) Apenas os itens I e III estão certos.
(C) Apenas os itens II e III estão certos.
(D) Todos os itens estão certos.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS
(I) Correta. “O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença (AgInt no REsp 1509088 / RJ; Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142); PRIMEIRA TURMA; DJe 28/02/2019)”.
(II) Incorreta. “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta (REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017 – Informativo 604)”.
(III) Correta. “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – Informativo 635)”.
SÚMULAS DO STJ
1. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, não sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
RESPOSTA: ERRADA
COMENTÁRIOS
Assertiva que se contrapõe ao texto da Súmula 587 do STJ:
“Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”
2. É inaplicável o princípio da insignificância tanto nos crimes, como nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
RESPOSTA: CERTA
COMENTÁRIOS
Enunciado de acordo com a Súmula 589 do STJ.
Criamos um canal!
Receba as postagens do Blog do Mege diretamente na palma da sua mão. Para isso, toque no botão abaixo para fazer parte do nosso canal de estudos no telegram:
