TJRJ: Questões obrigatórias de Direito da Criança e do Adolescente para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está muito próxima, por isso estamos fazendo essa série de revisões de questões obrigatórias, hoje será na disciplina de Direito da Criança e do Adolescente (ECA). Ressalta-se que, considerando que as questões elaboradas pela banca têm foco basicamente na legislação vigente (ainda que cobrada através de casos hipotéticos), a análise doutrinária, em regra, foi feita juntamente com a apresentação da legislação, com a finalidade de facilitar a compreensão.

Bons estudos!

1. (TJRJ – 2014 – VUNESP) Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.

b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.

c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

2. (TJRJ – 2019 – VUNESP) A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

a) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.

b) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9º, inciso I, do CPC.

c) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

d) o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.

e) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

3. (TJSP – 2018 – VUNESP) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional

a) será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente e, se a apreensão ocorrer por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

b) ou por força de ordem judicial, será, desde logo, apresentada à autoridade policial que o encaminhará à autoridade judiciária.

c) será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial, não podendo ser apresentado à autoridade policial.

d) será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público e, se for apreendido por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

4. (TJMS – 2015 – VUNESP) Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto no Capítulo V, do Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 60 e seguintes, a aprendizagem está definida como:

a) programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental, sem fins lucrativos.

b) formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

c) contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos ingresso em programa de formação técnico-profissional.

d) contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos, com anuência de seus pais ou responsável, ingresso em programa de formação técnicoprofissional.

e) contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com anuência de seus pais ou responsável, ingresso em programa social.

5. (TJSP – 2018 – VUNESP) “Depois que Dona Benta concluiu a história do mundo contada à moda dela, os meninos pediram mais.

– Mais, quê? – perguntou a boa avó. – Poderei contar muitas histórias assim – história da Física, história da Química, história da Geologia, história da Geografia…

– Conte a história da Geografia – pediu Pedrinho, que andava sonhando com viagens pelos países estrangeiros. E Dona Benta contou a Geografia.” (Monteiro Lobato. Geografia de Dona Benta – in Obras Completas. vol. 1. Série B. Editora Brasiliense: São Paulo, 1972. p. 47)

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família:

a) natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

b) extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

c) extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, podendo viajar somente com ela para o exterior, independentemente de qualquer autorização.

d) natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, podendo viajar somente com ela para o exterior, com autorização do pai ou da mãe, ou do juiz.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C.

Art. 147, § 1º, do ECA – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

2. Alternativa correta: B.

Súmula 235 do TJRJ – Caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de curador especial a ser exercida pelo defensor público a crianças e adolescentes, inclusive, nos casos de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes do disposto nos artigos 142, parágrafo único, e 148, parágrafo único, alínea “f”, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 9º, inciso I, do CPC, garantindo acesso aos autos respectivos.

3. Alternativa correta: A.

Art. 171 do ECA – O adolescente apreendido por força de ordem judicialserá, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172 do ECA – O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

4. Alternativa correta:B.

Art. 62 do ECA – Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

5. Alternativa correta: B.

Art. 25 do ECA – Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Art. 84 do ECA – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 1º da RES. 131 do CNJ – É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:

I) em companhia de ambos os genitores;

II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;

III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

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