STJ: Plano não pode negar custeio de remédio registrado, incluindo off-label na ANVISA

Olá megeanos(as)!

A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula).

De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Anvisa – como no caso dos autos –, a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental.

É importante ressaltar que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso.

Para situar de acordo com o caso, uma beneficiária do plano de saúde ajuizou ação contra a operadora para pleitear o custeio do medicamento antineoplásico Rituximabe, administrado durante a hospitalização para tratamento de complicações decorrentes de doença autoimune.

A operadora do plano alegou que o respectivo medicamento não estaria incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não sendo assim passível de cobertura. Contudo, as instâncias ordinárias entenderam que o uso off-label não constitui impedimento para cobertura, ainda que o tratamento seja experimental.

Leia o acórdão no AREsp 1.964.268 na íntegra clicando aqui.

Vai prestar o concurso do TJSC e ainda não sabe por onde começar ?

A equipe Mege decidiu criar um GRUPO DE ESTUDOS via whatsapp, que será aberto para debatermos sobre o que vem pela frente. Dentro do grupo de estudos, iremos trabalhar questões de forma estratégica, trazer conteúdos pontuais que poderão ser cobrados em sua prova.

Possuímos experiência neste concurso, e ao todo já são 34 alunos aprovados em magistratura no TJSC. Sendo que no último certame, tivemos 13 megeanos dos 16, representando mais de 80% dos aprovados.

Para fazer parte basta clicar na imagem abaixo:

JUNTE-SE AO NOSSO GRUPO DE ESTUDOS E RECEBA MUITOS CONTEÚDOS PARA O CONCURSO GRATUITAMENTE

Sugestões de leitura: