PCSP: Questões obrigatórias de Direito Penal para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova da PCSP será aplicada dia 03 de dezembro, a nossa reta final segue a todo vapor, contudo, disponibilizaremos por aqui em nosso Blog nossa tão adorada série de questões obrigatórias. Hoje falaremos sobre a matéria de Direito Penal, abordaremos as temáticas da Aplicação da Lei Penal e Teoria Geral do Crime, sendo temas importantes para a carreira de delegado de polícia e que com certeza serão cobradas no certame.

Recomendamos que leiam com atenção as questões, pois temos como tema principal a aplicação da lei penal, tratando questões como eficácia da lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, além do conflito aparente de normas. Por fim, também vamos iniciar a parte doutrinária sobre Crime, com destaque para as classificações.

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Questões obrigatórias de Processo Penal para o concurso

Bons estudos!!

1. Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do presidente da república;

b) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;

c) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da união, do distrito federal, de estado, de território, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público;

d) para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;

e) é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

2. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

e) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada

3. O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

( ) Certo ( ) Errado

4. Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

( ) Certo ( ) Errado

5. Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.

Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.

( ) Certo ( ) Errado

6. Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.

“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro *…+, os crimes *…+ praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.

Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da:

a) proteção.

b) justiça universal.

c) representação.

d) defesa.

e) territorialidade.

7. João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro:

a) não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.

b) aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.

c) aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.

d) aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

e) não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.

8. Analise as assertivas a seguir, de acordo com a classificação doutrinária dos crimes:

I. Os crimes formais também podem ser definidos como crimes de resultado cortado.

II. O crime de furto é classificado como crime instantâneo, porém há a possibilidade de um crime de furto ser considerado, eventualmente, crime permanente.

III. O crime de lesão corporal grave em decorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é classificado, em relação ao momento consumativo, como um crime a prazo.

IV. Pode-se dizer que o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é um exemplo de crime de perigo abstrato e unissubjetivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas I, II e III.

e) I, II, III e IV

9. Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extra atividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.

b) O princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.

c) A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

d) As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.

c) A lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.

10. Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal:

a) excepcional.

b) temporária.

c) corretiva.

d) intermediária

11. O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:

a) Crime vago.

b) Crime plurissubsistente.

c) Crime de empreendimento.

d) Crime de impressão

12. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza:

a) material e de mera conduta, respectivamente.

b) formal.

c) formal e material, respectivamente.

d) material e formal, respectivamente.

e) material.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C

a) INCORRETA. Erro está em falar patrimônio do presidente.

b) INCORRETA. os crimes praticados por brasileiro em território estrangeiro concorre para uma série de condições dentre elas ser o fato punível também no país que foi praticado (CP, art.7°, §2°, b).

c) CORRETA. (CP, art. 7°, I, b) – Princípio da Justiça Universal – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

d) INCORRETA. Erro está na palavra “privada” e) O erro da alternativa está na parte final “… alto-mar”, se a embarcação ou a aeronave estiver em alto-mar será aplicada legislação do país que o navio estiver matriculado e no caso da aeronave ao país que a pertencer.

2. Alternativa correta: C

a) INCORRETA. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

b) INCORRETA. Art. 2º, Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) CORRETA. Art. 5º, § 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

d) INCORRETA. Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

e) INCORRETA. Art. 5º, §2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

3. Alternativa correta: Errada

Nos termos da CF, art. 62, §1º, ‘b’, é vedada a edição de MP versando sobre direito penal. Há o entendimento sobre ser possível em âmbito penal quando for para beneficiar o réu, no entanto.

4. Alternativa correta: Errada

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único – A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

5. Alternativa correta: Correta

A questão trata do princípio da continuidade típico-normativa, no qual um tipo penal é apenas redirecionado a outro, sem ocorrência de abolitio criminis que consiste em efetiva “destipificação”. Lembre-se do exemplo do delito de atentado violento ao pudor (art. 214/CP), que passou a ter o seu inteiro teor contido no tipo penal de estupro art. 213/CP

6. Alternativa correta: C

Trata-se do princípio da representação, bandeira ou pavilhão.

7. Alternativa correta: D

Art. 7º, II, “b”, e § 2º, “e”, do Código Penal. O agente era brasileiro, entrou no território nacional, o furto está incluído no rol de crimes que o Brasil autoriza a extradição, o agente não foi absolvido no estrangeiro nem lá cumpriu a pena, não estando extinta a punibilidade (ver tabelas acimas no ponto específico).

8. Alternativa correta: E

I) CORRETA. Crimes formais = crimes de resultado cortado. O tipo penal contém conduta e resultado naturalístico, mas dispensa esse último para fins de consumação. Se o resultado ocorrer haverá o chamado exaurimento.

II) CORRETA. O crime de furto é, em regra, crime instantâneo. No entanto, em certos casos ele pode ser permanente, como no furto de energia elétrica.

III) CORRETA.. O crime de lesão corporal grave pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é denominado crime a prazo, pois a sua consumação depende do decurso de certo lapso temporal. Veja o art. 168, §2º, CPP: Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

IV) CORRETA. Segundo a posição majoritária, o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato: não é preciso demonstrar o perigo concreto que as condutas do tipo apresentam, há presunção absoluta. Ademais, o delito pode ser denominado de crime unissubjetivo ou de concurso eventual.

9. Alternativa correta: C

a) INCORRETA. A lei penal intermediária é simultaneamente dotada de retroatividade (quanto à lei vigente na data do fato) e de ultratividade (quanto à vigente na data do julgamento).

b) INCORRETA. Não há falar em abolitio criminis nas hipóteses de incidência do princípio da continuidade normativa (ou da continuidade típico-normativa), ocorrendo simplesmente a alteração geográfica (ou topográfica) da conduta ilícita.

c) CORRETA. Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

d) INCORRETA. As leis intermitentes são autorrevogáveis (não precisam de outra lei que as revogue) e possuem ultratividade, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional). Vide art. 3º do Código Penal.

e) INCORRETA. A irretroatividade da lei penal não se aplica a comportamentos pretéritos, salvo se beneficiar o réu. O trânsito em julgado de sentença penal condenatória não impede a aplicação, mesmo em fase de execução, da lei mais benéfica.

10. Alternativa correta: B

A Lei Geral da Copa insere-se perfeitamente no conceito de lei temporária, que, segundo a doutrina, possui cláusula de autorrevogação, com data específica e determinada para o término da vigência da lei. Difere da lei excepcional, que prevê para o término de vigência um evento future, porém sem data definida, como o término de uma Guerra, por exemplo.

11. Alternativa correta: C

a) INCORRETA. Crime vago é aquele em que figura como sujeito passivo uma entidade destituída de personalidade jurídica, como a família ou a sociedade. Exemplo: tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no qual o sujeito passivo é a coletividade.

b) INCORRETA. Crimes plurissubsistentes: aqueles cuja conduta se exterioriza por meio de dois ou mais atos, os quais devem somar-se para produzir a consumação. É o caso do crime de homicídio praticado por diversos golpes de faca.

c) CORRETA. Aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada.

d) INCORRETA. Crime de intenção é o delito que desperta na vítima determinado estado anímico. Pode ser dividido em:

crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais, como a injúria;
crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas da vítima, enganando-a, como o estelionato;
crime de vontade: recai na autodeterminação, como o constrangimento ilegal.

12. Alternativa correta: B

Súmula n° 96 do STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Súmula 500 do STJ: configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

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