💙 MARATONA MEGE: Questões com gabarito comentado (Direito Administrativo e Eleitoral) – 02/05

Seguem as questões referentes ao estudo de 02/05.

#euvouestudar
#maratonamege

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

1. (Simulado Mege) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, salvo em hipóteses excepcionais em que haja substancial correspondência entre as características dos dois cargos, sobretudo a respeito das atribuições incluídas nas esferas de competência de cada qual.

 

RESPOSTA: CERTO

COMENTÁRIOS

INFORMATIVO 909 DO STF (2018)

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, salvo em hipóteses excepcionais em que haja substancial correspondência entre as características dos dois cargos, sobretudo a respeito das atribuições incluídas nas esferas de competência de cada qual.

 

ADI 3415 ED-segundos/AM, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 1º.8.2018.

 ——————–

2. (Simulado Mege) Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

 

RESPOSTA: CERTO

COMENTÁRIOS

INFORMATIVO 910 DO STF (2018)

A Primeira Turma do STF entende que não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 7.8.2018.

 

DIREITO ELEITORAL

3. (Simulado Mege) A convocação para o cadastro da biometria, amplamente divulgada, intimando-se o eleitor por edital, é válida e, o seu não comparecimento, implicará no cancelamento de seu título.

 

RESPOSTA: CERTO

COMENTÁRIOS

INFORMATIVO 917 DO STF (2018)

De acordo com o STF, é válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, “caput”, e § 1° da Constituição Federal de 1988 (CF).

ADPF 541 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2018.

---

Criamos um canal!

Receba as postagens do Blog do Mege diretamente na palma da sua mão. Para isso, toque no botão abaixo para fazer parte do nosso canal de estudos no telegram: