Processo Civil no ENAM: o Juiz e as Funções Essenciais à Justiça no CPC

20/10/2026

Olá megeanos(as)!

Quem estuda para o ENAM e para as provas de Juiz de Direito sabe que Processo Civil é uma das disciplinas que mais pesam na prova objetiva da FGV. Dentro dela, o bloco do juiz e das funções essenciais à justiça costuma render questões de alto aproveitamento, porque mistura texto de lei seco (arts. 139 a 148 e 176 a 187 do CPC), normas constitucionais sobre a magistratura (arts. 93 a 95 da CF/88) e precedentes recentes do STF e do STJ.

A banca gosta desse cruzamento, e o candidato que estudou cada fonte isoladamente tropeça justamente nos pontos em que elas se encontram.

Este texto parte do conteúdo discutido no Café com ENAM VI (2026.2), no segundo dia dedicado a Processo Civil, e o reorganiza em uma sequência que facilita a revisão. Passamos pelo regime jurídico da magistratura, pelos poderes-deveres do juiz no art. 139 do CPC, pelo impedimento e pela suspeição (com a ADI 5953) e pela atuação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Ao final, reunimos as pegadinhas mais recorrentes e flashcards de verdadeiro ou falso com gabarito comentado.

Regime jurídico da magistratura: ingresso, promoção e garantias

Ingresso na carreira e o Tema 509 do STF:

A magistratura se divide em cargos isolados, típicos dos tribunais superiores, e cargos organizados em carreira, cujo ingresso se dá no cargo de juiz substituto. Pelo art. 93, I, da CF/88, o ingresso exige concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, bacharelado em Direito e no mínimo três anos de atividade jurídica.

O ponto que mais aparece em prova é o momento de comprovação desse triênio. O STF, no julgamento do RE 655.265 (Tema 509 da repercussão geral), fixou que a comprovação deve ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso, e não na posse nem na inscrição preliminar. A razão é prática: a inscrição definitiva é a etapa em que o candidato demonstra que preenche os requisitos para participar das fases finais, e antecipar a exigência para a inscrição preliminar penalizaria quem ainda completaria o prazo durante o certame sem que isso comprometesse a segurança do processo seletivo.

Quinto constitucional:

O art. 94 da CF/88 reserva um quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. A regra se estende aos Tribunais Regionais do Trabalho pelo art. 115, I, da Constituição. O tribunal forma lista sêxtupla, reduz a lista a três nomes e o Chefe do Poder Executivo escolhe um deles para nomeação em vinte dias. Esse detalhe do rito, a participação dos três atores, é cobrado com frequência e costuma aparecer trocado nas alternativas erradas.

Promoção por antiguidade e por merecimento:

O art. 93, II, da CF/88 determina que a promoção de entrância para entrância ocorra de modo alternado, por antiguidade e por merecimento. Na promoção por merecimento, exigem-se dois anos de exercício na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

A aferição do merecimento observa critérios de desempenho, produtividade e presteza, disciplinados pela Resolução CNJ 106/2010. Há ainda uma regra de proteção ao magistrado: é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Na promoção por antiguidade, o tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar a indicação. O quórum de dois terços é um clássico das alternativas com número trocado.

Um ponto de competência também merece atenção. O estatuto da magistratura é matéria de lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput, da CF/88), o que explica por que o Supremo afasta leis estaduais que criam critérios próprios de promoção, como o uso do tempo de serviço público em geral para desempate. A invalidade nasce da usurpação de competência normativa nacional, e não de uma incompatibilidade abstrata do critério com a ideia de justiça.

Garantias e vedações:

O art. 95 da CF/88 assegura três garantias aos magistrados. A vitaliciedade é adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício, e a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado. A inamovibilidade impede a remoção contra a vontade do juiz, salvo por motivo de interesse público, caso em que a decisão exige voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa (art. 93, VIII).

A irredutibilidade de subsídio, por fim, é relativa, pois se sujeita aos impostos gerais e às ressalvas expressas no próprio texto constitucional.

Em contrapartida, o parágrafo único do art. 95 impõe vedações severas. O magistrado não pode exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, nem receber custas ou participação em processo, nem se dedicar à atividade político-partidária, nem receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas e privadas, salvo exceções legais.

Há ainda a chamada quarentena de saída, que impede o ex-magistrado de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento. Na linha dessas restrições, a atividade de coaching é tratada como incompatível com a função, em orientação ligada às normas do CNJ sobre o exercício do magistério pelo magistrado (Resolução CNJ 34/2007).

Responsabilidade do magistrado:

A responsabilidade administrativa segue a LOMAN e a Resolução CNJ 135/2011. Um ponto de atualização importante: com a EC 103/2019, a aposentadoria compulsória deixou de figurar como sanção administrativa, restando a disponibilidade como pena mais grave no âmbito disciplinar, enquanto a perda do cargo do magistrado vitalício continua dependendo de decisão judicial transitada em julgado.

A banca costuma apresentar a aposentadoria compulsória como pena ainda vigente, justamente para testar quem estudou a regra anterior à emenda.

No plano civil, o art. 143 do CPC prevê que o juiz responde civil e regressivamente por perdas e danos em duas hipóteses: quando proceder com dolo ou fraude, e quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

A segunda hipótese tem uma condição que costuma ser esquecida. Segundo o parágrafo único do art. 143, ela só se verifica depois que a parte requer ao juiz a providência e o requerimento não é apreciado no prazo de dez dias. Sem esse requerimento prévio e sem a inércia pelo decêndio, não há responsabilidade pela omissão. A palavra regressivamente é o que explica a lógica do sistema: a vítima do dano aciona o Estado, e este, comprovado o dolo ou a fraude, cobra do magistrado.

No plano criminal, o juiz tem foro por prerrogativa de função, que no caso dos juízes estaduais e do Distrito Federal é o Tribunal de Justiça e, no dos juízes federais, o Tribunal Regional Federal (art. 96, III, da CF/88). A perda do cargo pode decorrer de condenação penal nos termos do art. 92 do Código Penal.

Poderes e deveres do juiz no art. 139 do CPC

O art. 139 do CPC reúne o que a doutrina chama de poderes-deveres do juiz. A expressão é precisa: o magistrado não tem uma faculdade discricionária de conduzir o processo, tem a incumbência de fazê-lo, e o texto legal desce a detalhes que a prova explora. O inciso I manda assegurar às partes igualdade de tratamento, o II velar pela duração razoável do processo, o III prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, e o V promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores (arts. 165 a 175 do CPC).

O inciso VI permite ao juiz dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, para adequá-los às necessidades do conflito, mas o parágrafo único do art. 139 impõe um limite que a FGV conhece bem: a dilação de prazos só pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. O juiz não ressuscita prazo já esgotado.

O inciso IX atribui ao juiz o dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios, o que conversa com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Já o inciso X trata de um dever frequentemente confundido com outro instituto.

Quando o juiz se depara com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, os demais legitimados da Lei 7.347/85 e do art. 82 do CDC, para que avaliem a propositura da ação coletiva respectiva. A finalidade do inciso X é estimular a tutela coletiva, e não instaurar o IRDR, que tem disciplina própria nos arts. 976 e seguintes do CPC e se liga ao sistema de precedentes dos arts. 926 e 927.

Medidas executivas atípicas e o Tema 1137 do STJ:

O inciso IV do art. 139 autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É a cláusula geral que fundamenta a apreensão de CNH ou passaporte e a suspensão de cartões de crédito, entre outras medidas, quando o devedor demonstra ter patrimônio e mesmo assim não paga.

O STF, ao julgar a ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da previsão, desde que a medida respeite a proporcionalidade e não restrinja de forma desarrazoada direitos fundamentais. No STJ, o Tema 1137 consolidou os parâmetros para o uso dessas medidas. Os requisitos são cumulativos: decisão fundamentada, contraditório prévio, aplicação subsidiária, depois de esgotados os meios típicos de satisfação do crédito, indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável que está sendo ocultado e observância da proporcionalidade, em conjunto com o princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC. A pegadinha clássica consiste em apresentar esses requisitos como alternativos, ou afirmar que a medida atípica pode ser a primeira providência do exequente. Não pode, e a razão é que o legislador manteve a execução tipificada como regra e deixou as medidas atípicas como complemento, para evitar que o poder do juiz se converta em instrumento de pressão desproporcional.

Interrogatório e depoimento pessoal:

O inciso VIII do art. 139 prevê que o juiz pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, caso em que não incide a pena de confesso. Esse é o interrogatório, que serve ao convencimento do juiz e não à produção de uma confissão ficta.

O depoimento pessoal, regulado no art. 385 do CPC, é outro meio de prova: pode ser requerido pela parte contrária e também determinado de ofício, e a pena de confesso do § 1º do art. 385 depende de a parte ter sido intimada pessoalmente, com a advertência expressa sobre essa consequência, e de não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor. A distinção entre os dois institutos é a que aparece nas alternativas: quem confunde um com o outro atribui pena de confesso ao interrogatório.

Impedimento e suspeição: critérios, ADI 5953 e procedimento

A imparcialidade do julgador decorre do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), e o CPC a protege por meio de duas categorias de vícios com tratamento distinto. A comparação a seguir organiza as diferenças que a banca mais explora.

Característica	Impedimento (art. 144 do CPC)	Suspeição (art. 145 do CPC)
Natureza do vício	Objetivo, de ordem pública	Subjetivo, ligado à situação concreta
Presunção	Absoluta de parcialidade	Relativa
Exemplos	Atuação anterior como mandatário, perito ou membro do MP no processo; ser parte; cônjuge ou parente até o terceiro grau postulando como advogado	Amizade íntima ou inimizade com a parte ou seu advogado; receber presentes; ser credor ou devedor da parte; interesse no julgamento
Foro íntimo	Não se aplica	O juiz pode declarar-se suspeito sem declinar os motivos (art. 145, § 1º)
Depois do trânsito em julgado	Permite ação rescisória (art. 966, II)	Não permite ação rescisória, pois o vício fica preclusivo

A última linha da tabela é uma das mais cobradas. A sentença proferida por juiz impedido é rescindível, nos termos do art. 966, II, do CPC, enquanto a suspeição, se não alegada no momento oportuno, não abre a via rescisória. É a consequência prática de se tratar, no primeiro caso, de vício objetivo, e, no segundo, de vício que depende de arguição.

O parentesco que gera impedimento alcança o terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, e por isso inclui o tio e o sobrinho. O art. 144, § 1º, esclarece que, quando o parente do juiz atua como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, o impedimento só se verifica se ele já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Já o § 2º veda a criação de fato superveniente destinado a caracterizar o impedimento, regra que impede a parte de produzir artificialmente a causa de afastamento. O art. 145, § 2º, traz regra análoga para a suspeição, afastando a alegação quando a parte a provocou ou praticou ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

A ADI 5953 e o inciso VIII do art. 144:

O inciso VIII do art. 144 previa o impedimento do juiz em processo no qual figurasse como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente. O STF, na ADI 5953, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo. O fundamento central é que a regra exigia do magistrado um dever de conhecimento impossível, já que ele não tem meios de saber, de antemão, quais são os clientes do escritório de terceiros, e que a presunção absoluta de parcialidade nessas condições violava a razoabilidade, a proporcionalidade e o próprio juiz natural, ao permitir o afastamento do magistrado a partir de situações que ele sequer podia conhecer. Isso não impede, é bom lembrar, que a situação concreta seja tratada como suspeição, quando houver circunstância que comprometa de fato a imparcialidade.

O incidente no art. 146 do CPC:

A parte deve alegar o impedimento ou a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo, no prazo de quinze dias contados do conhecimento do fato, indicando o fundamento e juntando provas. Se o juiz reconhecer o vício, determina a imediata remessa dos autos ao seu substituto legal. Se não reconhecer, determina a autuação em apartado e, em quinze dias, apresenta suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, e remete o incidente ao tribunal.

No tribunal, o relator examina se o incidente será recebido com efeito suspensivo. Enquanto isso não ocorre, ou se o efeito não for concedido, as tutelas de urgência são apreciadas pelo substituto legal. Acolhido o incidente, reconhecendo-se impedimento ou manifesta suspeição, o tribunal condena o juiz nas custas, remete os autos ao substituto legal e fixa o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado, podendo o magistrado recorrer dessa decisão.

Os prazos e a condenação em custas são alvos habituais das alternativas, e a regra do art. 148 amplia o raciocínio ao Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo, que também se submetem às causas de impedimento e suspeição.

Funções essenciais à justiça no CPC

O Livro III da Parte Geral do CPC disciplina a atuação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, instituições que a Constituição qualifica como funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135 da CF/88). O código trata das prerrogativas processuais de cada uma, e é nesse detalhamento que se concentram as questões.

Ministério Público:

O Ministério Público atua como parte ou como fiscal da ordem jurídica (art. 177). Nesta segunda condição, o art. 178 determina sua intimação para intervir no prazo de trinta dias, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

O parágrafo único do art. 178 acrescenta que a participação da Fazenda Pública, por si só, não configura hipótese de intervenção. Esse trecho é especialmente cobrado, porque o candidato tende a presumir que processo contra o Poder Público exige a atuação do parquet.

O prazo em dobro do art. 180 beneficia o Ministério Público para se manifestar nos autos, contado a partir da intimação pessoal, mas o § 2º do mesmo artigo afasta a duplicação quando a lei fixa prazo próprio. É esse o raciocínio que justifica tratar o prazo de trinta dias do art. 178 como um prazo que não se dobra de novo.

Nas ações de família, o art. 698 do CPC limita a intervenção do Ministério Público às situações em que haja interesse de incapaz ou em que o caso envolva violência doméstica e familiar, e prevê que ele deve ser ouvido previamente à homologação de acordo quando houver incapaz.

Ou seja, o Ministério Público não atua em todas as ações de família. Na interdição e na curatela, o art. 748 restringe a legitimidade do parquet às hipóteses de doença mental grave, e ainda assim somente se as pessoas indicadas no art. 747, I a III, não existirem, não promoverem a ação ou forem incapazes.

A ausência de intimação do Ministério Público nos casos em que sua intervenção é obrigatória gera nulidade, nos termos do art. 279 do CPC, mas o § 2º do mesmo artigo condiciona a decretação a uma etapa prévia: a nulidade só pode ser decretada depois que o órgão for intimado e se manifestar sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

A lógica é a do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. O código reserva ainda ao Ministério Público papéis específicos: ele assume a titularidade do IRDR em caso de desistência ou abandono do requerente (art. 976, § 2º) e tem legitimidade para propor ação rescisória, entre outras hipóteses, quando não foi ouvido em processo no qual sua intervenção era obrigatória (art. 967, III).

Advocacia Pública:

O art. 182 incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações. O art. 183 concede prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início da contagem a partir da intimação pessoal, que se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. O § 2º exclui o benefício quando a lei estabelecer prazo próprio, o que explica por que o prazo em dobro não se aplica em determinadas situações específicas, como nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 7º da Lei 12.153/2009). O art. 184 prevê que o membro da Advocacia Pública responde civil e regressivamente quando agir com dolo ou fraude.

Defensoria Pública:

O art. 185 define a Defensoria como a instituição responsável pela orientação jurídica, pela promoção dos direitos humanos e pela defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita. O art. 186 garante prazo em dobro para todas as manifestações, com contagem a partir da intimação pessoal, e o § 3º estende o benefício aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria. O § 2º do art. 186 permite que, a requerimento da Defensoria, o juiz determine a intimação da parte patrocinada quando o ato depender de providência que só ela possa realizar. O § 4º reproduz a ressalva dos prazos próprios.

A Defensoria exerce ainda a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, em favor do incapaz sem representante legal ou com interesses colidentes com os do representante, e do réu preso revel, bem como do réu revel citado por edital ou por hora certa. O art. 187 repete, para os defensores, a regra da responsabilidade regressiva por dolo ou fraude.

Pegadinhas mais cobradas

O primeiro conjunto de armadilhas diz respeito ao ingresso e à carreira. A FGV costuma trocar o momento de comprovação dos três anos de atividade jurídica, que é a inscrição definitiva e não a posse, e muda o quórum para a recusa do juiz mais antigo, que é de dois terços. Também é recorrente a apresentação da aposentadoria compulsória como sanção ainda vigente, quando a EC 103/2019 já a retirou do rol disciplinar.

O segundo conjunto envolve o art. 139. A tentativa de tornar alternativos os requisitos do Tema 1137 do STJ é a mais comum, mas há outras. O interrogatório do inciso VIII é frequentemente descrito como gerador de pena de confesso, e o inciso X é apresentado como instrumento de instauração de IRDR, quando se refere à provocação de ações coletivas. A dilação de prazo do inciso VI, por sua vez, é dada como possível mesmo depois do término do prazo, o que o parágrafo único do art. 139 não permite.

O terceiro conjunto trata de impedimento e suspeição. A pegadinha de maior retorno é afirmar que o inciso VIII do art. 144 continua em vigor, ignorando a ADI 5953. Também aparece a confusão sobre a via rescisória, que cabe para impedimento e não para suspeição, e a troca do prazo de quinze dias do art. 146, tanto para a parte quanto para o juiz.

O último conjunto, o das funções essenciais, explora a ideia equivocada de que o Ministério Público atua em toda ação de família ou em todo processo em que haja Fazenda Pública, e a de que a falta de intimação do parquet gera nulidade automática. O correto é lembrar do art. 698, do parágrafo único do art. 178 e do § 2º do art. 279, nessa ordem. Em prazos, vale fixar que o prazo em dobro é regra para Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, com a ressalva dos prazos próprios.

Flashcards: verdadeiro ou falso

Segundo o STF, a comprovação dos três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura deve ocorrer no momento da posse.
O juiz que, sem justo motivo, retarda providência que deveria ordenar a requerimento da parte responde civil e regressivamente por perdas e danos, independentemente de qualquer provocação prévia.
Segundo o Tema 1137 do STJ, a aplicação de medidas executivas atípicas exige que o juiz, de forma alternativa, observe o contraditório ou esgote os meios típicos de execução.
A oitiva das partes determinada de ofício pelo juiz com base no art. 139, VIII, do CPC acarreta pena de confesso em caso de ausência da parte.
Após a ADI 5953, o juiz continua impedido de atuar em processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente.
Acolhido o incidente de impedimento pelo tribunal, o juiz é condenado nas custas, os autos seguem ao substituto legal e o magistrado pode recorrer da decisão.
O Ministério Público deve intervir em todas as ações de família, em razão do interesse público presente nas relações familiares.
A ausência de intimação do Ministério Público em processo em que sua intervenção é obrigatória provoca nulidade que o juiz deve declarar de imediato, sem necessidade de qualquer outra providência.

Gabarito comentado

Falso. O Tema 509 da repercussão geral fixou que a comprovação se dá na inscrição definitiva do concurso. A posse é momento posterior, e exigir a comprovação apenas nela permitiria que o candidato participasse do certame sem preencher o requisito na fase em que a Constituição o cobra.
Falso. O parágrafo único do art. 143 do CPC condiciona essa responsabilidade a requerimento da parte para que o juiz determine a providência e à inércia do magistrado por dez dias. Sem isso, a hipótese do inciso II não se configura.
Falso. Os requisitos são cumulativos: decisão fundamentada, contraditório prévio, caráter subsidiário em relação aos meios típicos, indícios de patrimônio expropriável do devedor e respeito à proporcionalidade.
Falso. O dispositivo trata do interrogatório, que não gera pena de confesso. A pena de confesso é própria do depoimento pessoal do art. 385, § 1º, e depende de intimação pessoal com advertência expressa.
Falso. O STF declarou a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144 do CPC, por violação à razoabilidade, à proporcionalidade e ao juiz natural, já que o magistrado não tem como conhecer a carteira de clientes de terceiros.
Verdadeiro. É o que dispõe o art. 146, § 5º, do CPC, que prevê a condenação em custas nos casos de impedimento ou manifesta suspeição.
Falso. O art. 698 do CPC limita a intervenção às hipóteses de interesse de incapaz ou de violência doméstica e familiar, além de exigir a oitiva prévia do parquet à homologação de acordo quando houver incapaz.
Falso. Pelo art. 279, § 2º, do CPC, a nulidade só pode ser decretada depois da intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

O bloco do juiz e das funções essenciais à justiça é um dos mais regulares do Processo Civil nas provas de magistratura, e a regularidade vem do fato de que a banca consegue montar boas questões a partir de pouca matéria, desde que o candidato conheça o texto do CPC com precisão e acompanhe os precedentes que o atualizam. Três eixos organizam a revisão.

O primeiro é constitucional, com as garantias, as vedações e as regras de promoção dos arts. 93 a 95 da CF/88. O segundo é o do art. 139 e do regime de impedimento e suspeição, em que prazos, requisitos cumulativos e a ADI 5953 funcionam como o ponto de maior probabilidade de cobrança.

O terceiro é o das prerrogativas processuais do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, em que a leitura atenta das ressalvas, como os prazos próprios e a vedação de nulidade sem prejuízo, separa a resposta correta da aparente.

Na revisão final, vale testar cada regra com a pergunta que a banca faria: qual é o prazo, quem decide, quais são os requisitos e há ou não consequência processual. Se a resposta vier acompanhada do artigo e do precedente que a sustenta, o tema está firme.

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Ian Mateus Gomes Almeida

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com passagem pela advocacia e editor-chefe do Blog do Curso MEGE desde 2022. Integra a equipe do MEGE há mais de oito anos, acompanhando de perto a evolução dos concursos das carreiras jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores. No blog, coordena a produção de conteúdo sobre editais, jurisprudência e estratégias de estudo para concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais carreiras.