Seguem as questões referentes ao estudo de 30/04.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1.(Quadrix – 2019 – CREA-TO – Advogado) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.
RESPOSTA: CERTO
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Súmula 683 – Supremo Tribunal Federal
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.(CESPE – 2019 – Prefeitura de Campo Grande – MS – Procurador Municipal) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades.
RESPOSTA: CERTO
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ECA
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
DIREITO DO CONSUMIDOR
3.(CESPE – 2019 – TJ-BA – Conciliador) O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
(A) pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
(B) pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
(C) pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
(D) por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
(E) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
RESPOSTA: A
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CDC
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
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