Respostas comentadas para as questões enviadas dia 28/03/2020 aos grupos de WhatsApp com os inscritos na Maratona Mege.
DIREITO DO CONSUMIDOR
QUESTÃO 01
(TJRO – Juiz Substituto – 2019 – Vunesp) Segundo o inteiro e exato teor das súmulas vigentes editadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das relações de consumo, é correto afirmar que:
(A) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quaisquer relações jurídicas entabuladas entre entidade de previdência privada e seus participantes.
(B) se aplica o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.
(C) é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa.
(D) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as espécies de contratos de cartão de crédito.
(E) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
RESPOSTA: E
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 02
(A) Incorreta.
Súmula 563 do STJ.
O CDC é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar (não se aplica às fechadas).
(B) Incorreta.
Súmula 608 do STJ.
O CDC aplica-se, via de regra, aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
(C) Incorreta.
A Súmula 603 do STJ, que trazia a redação da assertiva, foi cancelada em agosto de 2018.
(D) Incorreta.
Súmula 532 do STJ.
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
(E) Correta.
Trata-se do exato teor da Súmula 602 do STJ.
QUESTÃO 02
(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III – Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
(A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
(B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
(C) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
(D) Apenas a assertiva II está correta.
(E) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 02
(I) Incorreto.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”
(II) Correto.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(III) Incorreto.
Art. 3° […]
- 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
(IV) Incorreto.
Art. 3° […]
- 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUESTÃO 01
(TJ-PA – 2019 – CESPE) O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina:
(A) tratamento degradante.
(B) tratamento cruel.
(C) vexame.
(D) violência doméstica.
(E) castigo físico.
RESPOSTA: E
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 01
Art. 18-A, parágrafo único do ECA – Para os fins desta Lei, considera-se: I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão;
QUESTÃO 02
(TJ-PR – 2019 – CESPE) A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como:
(A) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
(B) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
(C) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
(D) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 02
Doutrina da Proteção Integral – Esta doutrina parte da concepção de que as normas que tratam de crianças e de adolescentes, além de concebê-los como cidadãos plenos, devem reconhecer que estão sujeitos à proteção prioritária, uma vez que estão em desenvolvimento biológico, social, físico, psicológico e moral. Dessa forma, determina que deve-se garantir a toda criança e adolescente todos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A adoção da doutrina da proteção integral é fruto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Apesar de a denominação da convenção não incluir adolescente, ela tem como padrão internacional que todo menor de 18 anos é considerado criança, portanto, sendo possível a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
🏠 Fique em casa e bons estudos! 💙