Antes de entrar nos conceitos específicos, é útil ter em mente a estrutura sobre a qual o Direito Empresarial se organiza. Ela se divide em três elementos que precisam ser mantidos separados.
A analogia mais eficiente para fixar essa estrutura é simples: o estudante estuda na escola. O empresário exerce a empresa no estabelecimento. Dizer que “a empresa faliu” equivale a dizer que “o estudo faliu”. A falência atinge o empresário ou a sociedade empresária, não a atividade em si.
O art. 966 do Código Civil define o empresário como quem profissionalmente exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Esse conceito precisa ser decomposto em seus elementos constitutivos para ser dominado de forma completa.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A profissionalidade exige habitualidade e exercício em nome próprio, assumindo os riscos do negócio. Quem pratica um ato isolado de compra e venda não é empresário: precisa de repetição e de sujeição pessoal às consequências.
A atividade econômica pressupõe a busca pelo lucro, ou seja, a criação de utilidade para terceiros com finalidade de retorno financeiro. Atividades sem fins lucrativos, como as associações, ficam fora desse conceito.
A organização é o elemento que distingue o empresário do mero trabalhador autônomo. Ela exige a articulação dos fatores de produção: capital, trabalho, insumos e tecnologia. Quem apenas oferece sua própria força de trabalho, sem organizar outros elementos produtivos, não preenche esse requisito.
Um dos pontos mais testados em prova diz respeito ao papel do registro. O art. 967 do Código Civil determina que o empresário deve inscrever-se na Junta Comercial antes de iniciar sua atividade. Mas a consequência do não registro não é a inexistência do empresário: é apenas a sua irregularidade.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O registro, para a grande maioria dos empresários, tem natureza declaratória. Ele reconhece uma situação que já existe de fato. Quem exerce a atividade com todos os requisitos do art. 966, mas sem registro, é um empresário irregular, com todos os deveres e sujeito a todos os efeitos do regime empresarial, incluindo a falência.
A exceção é o produtor rural. Para ele, o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva: é o próprio ato de registro que o qualifica como empresário. Sem registro, o produtor rural é apenas um produtor rural, e não um empresário. Com registro, passa a se sujeitar ao regime empresarial.
Essa distinção entre natureza declaratória e constitutiva do registro é uma das favoritas das bancas, especialmente quando apresentada em enunciados que descrevem situações concretas e pedem que o candidato identifique se a pessoa é ou não empresária.
O parágrafo único do art. 966 do Código Civil exclui do conceito de empresário os exercentes de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística: médicos, advogados, escritores, cantores, arquitetos. O fato de esses profissionais contratarem assistentes ou auxiliares não os transforma em empresários, desde que o núcleo da atividade continue sendo a sua prestação intelectual pessoal.
A exceção é o elemento de empresa. Quando o exercício da profissão intelectual constitui elemento de empresa, ou seja, quando o intelecto do profissional é incorporado como um insumo em uma atividade empresarial mais ampla, o profissional passa a se sujeitar ao regime empresarial.
A distinção se torna mais clara com um exemplo. Um médico que atende pacientes em consultório próprio presta um serviço intelectual pessoal: o núcleo de sua atividade é o atendimento individualizado que depende da sua presença e do seu saber específico. O mesmo médico que dirige um hospital com dezenas de funcionários, equipamentos, contratos com planos de saúde e estrutura administrativa complexa tem o seu conhecimento médico incorporado como elemento dentro de uma atividade empresarial organizada. No segundo cenário, há o elemento de empresa, e o hospital se sujeita ao regime empresarial.
O critério central para classificar uma sociedade no Código Civil é o seu objeto social. Se o objeto for o exercício de atividade de empresário, a sociedade será empresária, sujeita ao registro na Junta Comercial, à falência e à recuperação judicial. Se o objeto for o exercício de atividade intelectual ou rural sem registro, será sociedade simples, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e não sujeita à falência.
Há duas exceções absolutas que independem do objeto social. A sociedade anônima é sempre empresária, qualquer que seja seu objeto. A cooperativa é sempre sociedade simples, também independentemente de seu objeto, e não se sujeita à falência. Existe, porém, uma exceção dentro da exceção que as bancas têm explorado: cooperativas médicas podem se sujeitar à recuperação judicial em caráter excepcional, conforme entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência.
Essas duas exceções absolutas aparecem com frequência em questões que descrevem uma cooperativa com atividade tipicamente empresarial ou uma S.A. com objeto social intelectual e pedem a classificação da sociedade. A resposta é sempre determinada pela forma jurídica, e não pelo objeto.
A capacidade para o exercício da empresa começa aos 18 anos ou pela emancipação. O Código Civil estabelece, porém, regras específicas para situações de incapacidade, impedimento e relação conjugal que são frequentemente exploradas nas provas.
O incapaz não pode iniciar a atividade como empresário individual. No entanto, pode continuar a empresa já existente, em caso de herança ou de incapacidade superveniente, desde que haja alvará judicial e a atividade seja gerida por um gerente. O incapaz também pode ser sócio de sociedade empresária, desde que seja assistido ou representado, não ocupe a posição de administrador e o capital social esteja totalmente integralizado.
O servidor público está impedido de ser empresário individual ou de exercer a função de administrador em sociedade. Pode, no entanto, ser sócio sem poderes de administração. Se o servidor atuar como empresário de fato, em violação à vedação legal, seus atos produzem efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé, e ele responde pelas obrigações assumidas, podendo inclusive ter a falência decretada.
Os cônjuges podem ser sócios entre si, com uma restrição específica: é vedada a sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens. Essa vedação não se aplica às sociedades anônimas e cooperativas, apenas às sociedades contratuais como a limitada. Outro ponto relevante: o empresário individual casado pode alienar imóveis afetados ao exercício da empresa sem necessidade de outorga do cônjuge, nos termos do art. 978 do Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
O tema ESG, sigla para Environmental, Social and Governance, ganhou relevância crescente nos editais recentes e tem aparecido nas provas de Magistratura e do ENAM, especialmente nas questões que integram Direito Empresarial com responsabilidade civil e deveres dos administradores.
A lógica tradicional do Direito Societário, centrada na primazia dos interesses dos acionistas, vem sendo complementada pela perspectiva do capitalismo de stakeholders, que engloba os interesses de colaboradores, comunidade e meio ambiente na compreensão da função social da empresa.
Para as provas, o que importa fixar é a conexão entre ESG e os deveres fiduciários dos administradores previstos na Lei das Sociedades Anônimas: o dever de diligência do art. 153, o dever de lealdade do art. 155 e o dever de informação do art. 157. A omissão injustificada em políticas de sustentabilidade ou a adoção de práticas de fachada, o chamado greenwashing, pode configurar violação a esses deveres e gerar responsabilização civil pessoal do administrador. Esse é o tipo de questão que a FGV costuma construir a partir de casos concretos.
Afirmar que o registro na Junta Comercial é o que transforma alguém em empresário é o ERRO mais frequente nesse tema. O registro tem natureza declaratória para a maioria dos empresários: a situação de fato já preexiste ao ato registral. A natureza constitutiva existe apenas para o produtor rural.
Tratar empresa, empresário e estabelecimento como sinônimos é outro erro clássico. A empresa é a atividade, o empresário é o sujeito, o estabelecimento é o complexo de bens. Confundi-los nas questões gera respostas incorretas em situações que parecem simples.
Atribuir sujeição à falência a cooperativas é um erro estrutural. Cooperativas são sociedades simples por força de lei, independentemente de seu objeto. Não se sujeitam à falência, embora a recuperação judicial seja admitida excepcionalmente para cooperativas médicas.
O domínio dos fundamentos do Direito Empresarial começa pelo controle preciso da linguagem técnica. Empresário, empresa e estabelecimento têm definições legais próprias e consequências jurídicas distintas que não podem ser confundidas.
Fixar o conceito do art. 966 do Código Civil e seus requisitos cumulativos, compreender a natureza declaratória e constitutiva do registro conforme o tipo de empresário, conhecer as exclusões legais e o elemento de empresa, e dominar as regras de capacidade para incapazes, impedidos e cônjuges são os pilares que garantem segurança nas questões de Direito Empresarial em qualquer prova jurídica de alto nível.
Sugestões de leitura:
Olá megeanos(as)! O estudo da jurisprudência do STF deixou de ser um complemento ao estudo…
Olá megeanos(as)! O Código Penal brasileiro acaba de passar por uma de suas reformas mais…
Olá megeanos(as)! A defesa do consumidor em juízo é um dos temas mais densos e…
Olá megeanos(as)! A prova objetiva da DPEBA foi aplicada dia 26/04/2026. Assim que tivemos acesso…
Olá megeanos(as)! A Parte Geral do Direito Civil é o alicerce sobre o qual todo…
Olá megeanos(as)! Acompanhar a jurisprudência dos tribunais superiores não é apenas uma recomendação de estudo:…
This website uses cookies.