Categories: Dicas de estudoGeral

CONSTITUCIONAL 2022: PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO

Olá megeano(a), tudo bem? Que tal revisar mais um conteúdo presente na grande maioria dos concursos Brasil afora. Revisaremos acerca do Poder Constituinte Originário e Derivado. Vamos lá?

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.

Inicial – Inaugura a ordem jurídica e institui o Estado.
Poder juridicamente ilimitado – Não sofre limitação imposta por outra ordem jurídica.
Poder Autônomo – Cabe apenas a ele (PCO) escolher a ideia de direito que vai prevalecer dentro de um determinado Estado.
Incondicionado – Não está submetido a nenhuma norma formal ou material.

Abade Sieyès, que era jusnaturalista, destacava outras características do poder constituinte originário, quais sejam:

Incondicionado juridicamente pelo direito positivo – O poder constituinte originário é incondicionado pelo direito positivo, mas está condicionado por algumas normas de direito natural.
Poder Permanente – O poder constituinte originário não se esgota no seu exercício. Ou seja, mesmo que uma Constituição seja feita, ele não se esgota, continuando a existir; fica em estado latente, podendo atuar novamente a qualquer momento.
Inalienável – porque a titularidade deste poder não pode ser transferida.

Formas de expressão do Poder Constituinte Originário

→ Outorga: declaração unilateral do agente revolucionário.

Constituição de 1824, 1937, 1967, EC 1/69.

→Assembleia Nacional Constituinte ou Convenção: nasce da deliberação da representação popular

Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988.

PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INSTITUÍDO, SECUNDÁRIO OU DE SEGUNDO GRAU

DERIVADO DECORRENTE

Responsável pela elaboração da constituição dos estados-membros.

O poder constituinte decorrente é retirado do texto constitucional, do art.25, CF e do art. 11, da ADCT. Além de esses dois dispositivos conferirem aos Estados-membros os poderes para elaborar suas próprias Constituições, deles é abstraído o Princípio da Simetria.

25, CF – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
11, ADCT – Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

DERIVADO REFORMADOR

Reforma da constituição, consagrado no art. 60. Reforma é a via ordinária de alteração da constituição. São quatro os tipos de limitações que podem ser impostas ao poder reformador:

→ Limitações temporais – Impedem a alteração da CF durante um determinado período de tempo, com o objetivo de lhe assegurar maior estabilidade.

Essa limitação temporal ocorreu no Brasil na Constituição de 1824, em que seu art.174 proibia qualquer modificação na Constituição durante 4 anos.
Dentro dessa ideia de limitação temporal, com relação ao poder constituinte R EFORMADOR, não há qualquer limitação temporal na CF/88 (nem no art.60, nem em qualquer outro artigo).

→Limitações Circunstanciais – São limitações que impedem a alteração da Constituição em situações especiais. Art. 60, §1º, CF – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

→ Limitações Formais ou Procedimentais – Há quem chame estas de limitações implícitas. Estão relacionadas ao procedimento a ser utilizado para a alteração da constituição.

Limitação formal subjetiva – 60, CF – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Limitação formal objetiva – 60, §2º, CF – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

→ Limitações Materiais ou substanciais – Cláusulas Pétreas.

Teorias explicativas das cláusulas pétreas – CUIDADO AQUI !

Teoria do Pré-Comprometimento (Jon Elster): As Constituições democráticas são mecanismos de autovinculação (por isso “pré-comprometimento”) adotados pela soberania popular para proteger o povo de suas próprias paixões e fraquezas.
Teoria da Democracia Dualista (Bruce Ackerman): Bruce Akerman faz uma distinção entre dois tipos de política – política ordinária e extraordinária (por isso democracia “dualista”). A política ordinária compreende as deliberações tomadas pelos órgãos de representação popular (ex. leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, etc. – medidas tomadas pelos representantes do povo). A política extraordinária, por sua vez, reflete as decisões tomadas pelo povo em momentos de grande mobilização cívica, em que há uma intensa manifestação da cidadania.

PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR

O art.3 ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão só poderia ser feita uma única vez.

DIFUSO

Pode ser caracterizado como um poder de fato e se manifesta através das mutações constitucionais. Trata-se de processo informal e espontâneo de mudança da Constituição.

SUPRANACIONAL

Busca sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania. Reorganiza a estrutura de cada um dos estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade, inclusive, para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo.

Recomendações de Conteúdos: