ENAM 2024.2: Questões de Direito Constitucional com Gabarito Comentado

Olá megeanos(as)!

Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Constitucional com gabarito comentado para o 2º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina de Direito Constitucional tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e, no ENAM, esse padrão se repete: são 12 (doze) questões de Direito Constitucional de um total de 80 (oitenta), o que representa o percentual de 15% de sua prova. Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada.

Assim como nas demais disciplinas, em Direito Constitucional a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.

As teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como usual, tiveram especial destaque ao longo de toda a prova, pelo que se recomenda que o aluno tenha atenção a elas.

Em geral, nesta oportunidade, aproveitamos para atualizar a estrutura do material de Direito Constitucional ao edital do ENAM, sem alterações de conteúdo significativas (pois o volume de informações já é extenso).

Veja as questões abaixo:

1. (Ano: 2018; Banca: CESPE; Órgão: TJCE; Prova: Juiz Substituto) Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

a) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.

b) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.

c) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.

d) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.

e) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

2. (TJSP – Concurso 188) Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que:

a) a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

b) os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

c) a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

d) a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

3. (Ano: 2019; Banca: CESPE; Órgão: TJSC; Prova: Juiz Substituto) Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.

b) Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.

c) Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.

d) Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.

e) Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.

4. (Ano: 2017 – Banca: FCC – Órgão: TJSC – Prova: Juiz Substituto) A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) Trata-se de competência exclusiva da União.

c) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

d) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

e) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

5. (Ano 2019 – Banca CESPE – Órgão TJSC – Prova: Juiz Substituto). A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

b) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.

c) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

d) O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.

e) O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

6. (CESPE; TJPR; 2019) De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante:

a) decreto legislativo.

b) resolução.

c) lei ordinária.

d) lei complementar.

7. (CESPE; TJPR; 2019) Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado:

a) pelo Congresso Nacional.

b) pela Câmara dos Deputados.

c) pelo Senado Federal.

d) pelo STF.

8. (Ano 2020 – Banca FCC – Órgão TJMS – Prova: Juiz Substituto) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana:

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV.

b) I e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

9. (FCC, TJAL 2015) Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados:

a) ao provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação movida pelo Procurador-Geral da República.

b) à requisição apresentada pelo Presidente do Tribunal ao qual está submetida a autoridade judicial que teve inobservada sua decisão.

c) à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho, desde que seus fundamentos estejam amparados em legislação infraconstitucional.

d) à requisição do Tribunal Superior do Trabalho caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho.

e) à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente do próprio Tribunal, ainda que seus fundamentos estejam amparados em preceitos inscritos na Constituição.

10. (FCC, TJAL 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada:

a) para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

b) independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

c) em razão de instabilidade institucional.

d) após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

e) deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.

11. (FCC, TJGO 2021) Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal:

a) veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.

b) assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.

c) atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.

d) determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.

e) determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.

12. (VUNESP – TJSP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

a) é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.

b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio.

c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas sus- pensão de sua eficácia.

d) é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

13. (FGV – TJPR 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

a) a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, mas a Lei Municipal nº XX, materialmente, se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

b) o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, e a Lei Municipal nº XX se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

c) o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, embora a Lei Municipal nº XX afronte a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

d) a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, e a Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

e) a competência para legislar sobre a matéria é da União, e o Município pode suplementar suas normas, mas a Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

14. (FGV – TJAP 2022) Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei estadual nº XX. À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:

a) apresenta vício ao dispor sobre o funcionamento dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vício não convalidado pela sanção;

b) ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de inconstitucionalidade material;

c) ao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção do chefe do Poder Executivo;

d) não apresenta vício de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, configura atividade regular do Legislativo;

e) não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos.

15. (FAURGS – TJRS 2022) A Constituição da República e o seu intérprete oficial, o Supremo Tribunal Federal, adotam parâmetros que organizam as relações federativas (entre União, estados, Distrito Federal e municípios) no desempenho das respectivas atividades legislativas. Considere as assertivas abaixo a respeito do assunto.

I – A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.

II – A União não dispõe de poderes que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais para, com isso, invadir a esfera de competência normativa dos estados-membros, mas estes (os estados-membros), em existindo normas gerais veiculadas em leis federais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que assim o fizer.

III – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

16. (FAURGS – TJRS 2022) Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I – No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

II – São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro.

III – O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento.

IV – Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C.

ALTERNATIVA A: INCORRETA.

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou consequência lógico-jurídica, do decreto regulamentar.

É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território. (ADI 2947)

ALTERNATIVA B: INCORRETA.

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a suspensão da inscrição de Estado-Membro no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin ou no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias- Cauc.

2. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios.

3. O registro da entidade federada, pela alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos.

4. Em cognição primária e precária, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar.

5. Medida cautelar referendada. Agravo regimental prejudicado.

ALTERNATIVA C: CORRETA.

O Governador do Estado de São Paulo propõe ação direta na qual questiona a constitucionalidade do artigo 1º da lei estadual n. 9.371/96, que alterou o artigo 7º da lei n. 6.544/89.2. […] 8. Importa, no caso dos autos, verificarmos se a lei paulista que dispõe sobre licitações e contratos, ao reproduzir disposições gerais constantes na Lei 8.666/93, invadiu a competência legislativa da União, ante os termos do artigo 22, inciso XXVII, da CB/88, segundo o qual compete privativamente à União legislar “sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.9. Se o artigo atacado conferisse tratamento diverso à matéria já regulada pela União, não haveria maiores dificuldades; a declaração de inconstitucionalidade seria inevitável. 10. Ocorre que o texto impugnado limita-se a reproduzir disposições da lei federal a que alude o preceito constitucional acima invocado. Não vislumbro, nesse caso, qualquer inconstitucionalidade […]. (ADI 3158)

ALTERNATIVA D: INCORRETA.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.824/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR MENSALMENTE A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E DE RECEBIMENTO DE DADOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.

1. Ao obrigar as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês, a Le inº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo.

2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, revela-se inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para regular a exploração do serviço público de telefonia – espécie do gênero telecomunicação –, a lei estadual cujos efeitos não se esgotam na relação entre consumidor-usuário e o fornecedor-prestador, interferindo na relação jurídica existente entre esses dois atores e o Poder Concedente, titular do serviço (arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da Constituição da República). Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5569)

ALTERNATIVA E: INCORRETA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.

2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.

3. Correções de erros materiais.

4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.

5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED)

2. Alternativa correta: C

(A) INCORRETA.

Não é aquisição.

(B) INCORRETA.

Os Estados e Distrito Federal PODEM editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

(D) INCORRETA.

A inércia implicará competência plena e TEMPORÁRIA dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena – a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (CF, art. 24, § 4º).

3. Alternativa correta: D

(A) Incorreta.

ADI 4.348, julgada em 10/10/2018.

(B) Incorreta.

É proibida a utilização de qualquer forma de amianto no Brasil, conforme decidiu o STF na ADI 3.937/SP, independente da competência constitucional para legislar.

ADI 5077/DF, julgado em 25/10/2018 (O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, e, c/c art. 84, II e VI, “a”, da CF).

(D) Correta.

Art. 24, VI, da CF/88 e ADI 3.338/DF.

(E) Incorreta.

“Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que dizem respeito a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público” (STF, AI-AgR 491.420-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, 21-02-2006, v.u., DJ 24-03-2006, p. 26, RTJ 203/409).

4. Alternativa correta: B.

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Pegadinha: a questão refere-se a normas GERAIS. Art. 146, III, da CF.

b) Embora exclusiva se refira a competência administrativa, a banca considerou o item correto (cabe apenas à União).

c) Ao contrário, ao estabelecerem seus tributos, os entes menores devem observar as normas gerais sobre Direito Tributário estabelecidas pela União.

d) Normas gerais só por lei complementar.

e) Como dito, Municípios e Estados devem observar as normas gerais de Direito Tributário ao instituírem ITBI e ITCMD.

5. Alternativa correta: A

(A) Correta. Art. 141 da CF/88.

(B) Incorreta. Art. 53, § 8º, da CF/88.

(C) Incorreta. Art. 90, I c/c art. 91, §1º, II, ambos da CF/88. Assertiva polêmica, mas nos termos literais da Constituição, o Conselho de Defesa Nacional que opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(D) Incorreta. Art. 137, incisos I e II, da CF/88.

(E) Incorreta. Art. 136 da CF/88. Independe de prévia deliberação do CN.

6. Alternativa correta: D.

O gabarito da questão corresponde à literalidade do art. 25, § 3º, da CF/88: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

O item correto, por conseguinte, é o “D”.

7. Alternativa correta: B.

Na forma do art. 86 da CF/88, “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Depreende-se que o juízo de admissibilidade compete à Câmara dos Deputados e o julgamento do mérito competirá ao STF ou ao Senado, a depender da natureza do crime praticado (comum ou de responsabilidade).

A única opção correta é a “B”.

8. Alternativa correta: B

(I) Correto.

Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(Note que não se exige a consulta popular para a instituição de região metropolitana, como ocorre no desmembramento, subdivisão e criação de novos estados).

(II) Incorreto.

STF, ADI 1842: Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.

(III) Incorreto.

Cada município integrante da região metropolitana continua com suas competências para a instituição de serviços públicos, pois são competências constitucionais.

(IV) Correto.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a instituição de uma região metropolitana não retira dos municípios suas competências constitucionais, como é o caso do ordenamento do solo urbano.

9. Alternativa correta: E.

A) ERRADA. Provimento do STF para o caso do inciso IV do art. 34 da CF. A questão aborda o inciso VI do art. 34.

B) ERRADA. Os legitimados para requisição estão no art. 36, inciso II (STJ, STJ e TSE), e não legitima o Presidente do TJ (este pode, como visto, SOLICITAR requisição ao STF – Lei 8.038/90, art. 19, I).

C) ERRADA. Como visto, no caso de Justiça do Trabalho, a solicitação deve ser dirigida ao STF, e não ao STJ.

D) ERRADA. Os legitimados para requisição estão no art. 36, inciso II (STJ, STJ e TSE), e não legitima o TST (este pode SOLICITAR requisição ao STF).

E) CORRETA. CF art. 36, II.

10. Alternativa correta: A.

A) Art. 34. IV, da Constituição Federal.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

B) Art. 36. § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C) A instabilidade institucional é umas das hipóteses de requisito para decretação do Estado de Defesa (examinador quis confundir os institutos).

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X – decretar e executar a intervenção federal;

O Congresso Nacional ratifica posteriormente a validade do ato presidencial.

E) Não há no texto constitucional qualquer restrição à possibilidade de prisão durante a Intervenção.

11. Alternativa correta: C.

(A) INCORRETA.

Na acumulação lícita, a remuneração pode superar o teto:

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral)

(Info 862).

(B) INCORRETA.

Agentes da segurança pública não podem fazer greve:

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

A assertiva tentou confundir os conceitos de competência privativa, concorrente e normas gerais. Todas as hipóteses propostas trouxeram casos normas gerais, a primeira de competência privativa da união e a segunda concorrente.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(D) INCORRETA.

Militar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade (art. 14, § 8º, I da CF/88).

No caso do servidor público, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (art. 38 da CF/88).

(E) INCORRETA.

Tecnicamente, os militares não se aposentam. Eles vão para a reserva remunerada e continuam à disposição das Forças Armadas, sendo definitivamente desligados apenas quando são reformados. Após as reformas previdenciárias de 2019, a “aposentadoria compulsória” dos militares (reforma) é aos 55 a 70 anos, a depender do posto ou graduação.

12. Alternativa correta: C.

(A) INCORRETA.

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

(B) INCORRETA.

As hipóteses de currículos e conteúdos programáticos encontram-se no âmbito da competência privativa da União.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária (art. 24, § 4º, da CF).

(D) INCORRETA.

Súmula vinculante 2, STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

13. Alternativa correta: D.

(A). INCORRETA.

A competência é privativa da União (artigo 22, XXIV, CF/88), porém, a lei é materialmente inconstitucional, pois viola a liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte o saber (artigo 206, II, da CF/88), bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, III, da CF/88), conforme ADPF 457.

(B) INCORRETA.

O Município Alpha NÃO tem competência para legislar sobre a matéria, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação (artigo 22, XXIV, da Cf/88) e a Lei NÃO se ajusta à liberdade de pensamento (artigo 206, II e III da CF/88)

Novamente, o erro encontra-se na competência, uma vez que cabe à União, privativamente, legislar sobre diretrizes e bases da educação (artigo 22, XXIV, da CF/88).

(D) CORRETA.

“Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF), de modo que os Municípios não têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. Existe inconstitucionalidade formal. Há também inconstitucionalidade material nessa lei. Lei municipal proibindo essa divulgação viola: a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II, CF/88); e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III). Essa lei contraria ainda um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a promoção do bem de todos sem preconceitos (art. 3º, IV, CF/88). Por fim, essa lei não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero”. STF. Plenário. ADPF 457, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020.

(E) INCORRETA.

O artigo 30, II, da CF/88 confere aos Municípios a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Contudo, a competência para legislar sobre a matéria é da União, privativamente, conforme aduz o artigo art. 22, XXIV, da CF. Não se trata de competência suplementar, uma vez que a matéria trata de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Este tema deve ser disciplinado de forma uniforme por todo o país e, portanto, não se podendo falar em regulamentação de interesse local.

14. Alternativa correta: E.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

Pelo exposto, o item a ser marcado é o que diz: “não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos”.

15. Alternativa correta: D.

I – INCORRETO.

Art. 24, § 4º, CF/88. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

II – CORRETO.

Art. 24, § 1º, CF/88. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III – CORRETO.

Art. 24, § 3º, CF/88. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

16. Alternativa correta: A.

I – CORRETO.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II – CORRETO.

As normas da Constituição Federal que tratam da intervenção dos Estados nos municípios perderiam eficácia, ao menos na hipótese de violação de princípios sensíveis (Art. 35, IV, CF), pois estas são normas de reprodução obrigatória na Constituição dos Estados-membros e nas leis orgânicas, e não poderiam ser apreciadas perante a jurisdição estadual.

III – INCORRETO.

Art. 36, § 1º, CF/88. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

IV – INCORRETO.

Art. 60, § 1º, CF/88. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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