Respostas comentadas para as questões enviadas dia 26/03/2020 aos grupos de WhatsApp com os inscritos na Maratona Mege.
QUESTÃO 01
(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
(A) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
(B) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
(C) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
(D) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
(E) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
RESPOSTA: E
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 01
(A) Incorreta.
Recurso Extraordinário 670422
MIN. DIAS TOFFOLI
1 – O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
2 – Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
3 – Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
(B) Incorreta.
Súmula 421, STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
(C) Incorreta.
Recurso Extraordinário 778889
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
(D) Incorreta.
Recurso Extraordinário 592581
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
(E) Incorreta.
Recurso Extraordinário 603616
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
QUESTÃO 02
(Ano: 2017, Banca: Cespe, Órgão: TJPR, Cargo: Juiz de Direito) Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
(A) Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
(B) A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
(C) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
(D) Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.
RESPOSTA: B
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 02
(A) Incorreta.
A Convenção não foi aprovada com status de Emenda Constitucional, na forma do que dispõe o art. 5º, §3º, da CF/88. Versando sobre direitos humanos terá, portanto, status de norma supralegal.
(B) Correta.
A eficácia dos direitos fundamentais de fato é imediata, mas nas relações privadas a eficácia deve ser moderada pelo “núcleo irredutível da autonomia pessoal”, conforme teoria de Canotilho, para a qual remetemos a leitura (V. DOUTRINA).
(C) Incorreta.
As declarações, embora tenham algum grau de semelhança, tiveram objetivos distintos, uma vez que a declaração americana teve como foco a independência dos estados, ao passo que a declaração francesa possuiu um foco no interesse do povo em geral. Além disso, há um erro na data da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que é datada de 1789.
(D) Incorreta.
Não há direito absoluto em nosso ordenamento jurídico. Assim, conforme estatui a própria Constituição, é livre o direito de associação (art. 5º, XVII), sendo vedada a de caráter paramilitar, podendo o Estado disciplinar o seu exercício caso haja alguma ilegalidade em sua atuação.
QUESTÃO 03
(TJAL/2019/JUIZ SUBSTITUTO/FCC) Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:
(A) Compete ao Juiz Eleitoral processar e julgar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios municipais de partidos políticos.
(B) Junta Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral composta pelo Juiz de Direito, que a preside, pelo representante do Ministério Público eleitoral e por dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
(C) O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, por dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal.
(D) Os tribunais regionais federais elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Juízes que os compõem.
(E) Além da função jurisdicional, o Juiz Eleitoral exerce função administrativa, já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral.
RESPOSTA: E
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 03
(A) Incorreta.
CE
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I – processar e julgar originariamente:
- a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas;
(B) Incorreta.
CE
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
(C) Incorreta.
CF
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) Incorreta.
CF
Art. 120 2º – O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
(E) Correta.
CE
Art. 35. XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
Lei 9.504/97
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
- 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
- 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
QUESTÃO 04
(TJMG/2018/JUIZ DE DIREITO/CONSULPLAN) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
- “No primeiro grau de jurisdição a Justiça Eleitoral fica a cargo do Juiz de Direito designado pelo Tribunal Regional Eleitoral (Resolução TSE 21.009/02).”
PORQUE
- “A competência do Juiz Eleitoral está prevista no art. 35 do Código Eleitoral e no tratamento ao tema conferidos pela Lei das Eleições e pela Lei das Inexigibilidades.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
(A) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
(B) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
(C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(D) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 04
(I) Verdadeiro.
Na zona eleitoral que houver mais de uma vara da Justiça Comum, o TRE designará aquela responsável pela competência eleitoral, que será exercida pelo período de 2 anos, salvo se só houver um juízo de direito atuando no espaço correspondente à zona eleitoral, quando esse será designado por tempo indeterminado.
(II) Verdadeiro.
No tocante à competência dos Juízes Eleitorais, necessária a observância do art. 35 do CE.
Há de se mencionar, ainda, o poder de polícia apontado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a ser exercido pelos juízes eleitorais, no tocante à propaganda eleitoral. Essa Lei das eleições também prevê a competências para processar e julgar reclamações ou representações nas eleições municipais (art. 96, I), dentre outras.
A LC nº 64/90 também prevê a competência dos juízes eleitorais para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (art. 2º, parágrafo único, III), bem como para conhecer e processar, nas eleições municipais, a representação prevista na LC (art. 24).
Desse modo, o CE, em seu art. 35, atribui competências aos juízes eleitorais e as Leis das Eleições e das Inexigibilidades tratam sobre os temas.
Contudo, essas competências dos juízes eleitorais não justificam a atribuição dessa função designada pelo TRE, por isso, o item II não justifica o item I.
🏠 Fique em casa e bons estudos! 💙