TJDFT: edital verticalizado [Direito Tributário]

Olá megeanos(as)!

Apresentamos o Edital do TJDFT Verticalizado da matéria de Direito Tributário. Desejado por muitos alunos, é, nada mais nada menos, que o edital dividido em tópicos, apontando a legislação correspondente a cada um dos tópicos. Pode parecer simples, mas essa ferramenta torna mais didático o estudo de vocês, pois vocês sabem exatamente o que ler em cada ponto do edital.

Para a nossa disciplina, é indispensável a leitura dos artigos da Constituição, bem como do Código Tributário Nacional. Ainda, não podemos esquecer de ler a Lei de Execução Fiscal, Lei da Medida Cautelar Fiscal e a Lei do Confaz.

Caso tenha perdido os posts passados em que falamos sobre editais verticalizados de outras matérias, basta clicar nos respectivos links abaixo:

• TJDFT: edital verticalizado [Direito Civil]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Processual Civil]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito do Consumidor]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Constitucional]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito da Criança e do Adolescente]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Constitucional]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Penal]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Processual Penal]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Eleitoral]

Aos estudos, sem desespero, com muita fé e confiança. O ano de 2023 reservará muitas conquistas. Vai dar certo!!

Segue a sistematização:

TÓPICOS DO EDITAL	LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas. Sistema Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais e repartição de receitas. Tributos: conceito, classificação e espécies. Elementos e função dos tributos. Tarifa e preço público. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária, interpretação e integração. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas por fontes. Discriminação das rendas pelo produto.	Arts. 145 a 162 e 195 da CF/88. Art. 2º a 16, 77 a 82, 150 a 152, todos do CTN.
Espécies tributárias: conceitos, características, classificação e regimes jurídicos. Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições. Contribuições sociais. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Contribuições de iluminação pública.	Arts. 2º a 4º, 15, 16, 77 a 82, todos do CTN. Art.   149-A e 195 da CF/88.
Capacidade tributária. Domicílio tributário. Fiscalidade e extrafiscalidade. Critérios para a identificação das espécies tributárias. Bitributação e bis in idem.	Arts. 126 e 127 do CTN.
Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, hipótese de incidência, elementos, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade tributária: substituição tributária, responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.	Arts. 113 a 138 do CTN.
Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos constituição, lançamento e modalidades de lançamento e alterabilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial), extinção e exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Prescrição e decadência. Provimentos liminares, reclamações e recursos. Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal.	Arts. 139 a 193 do CTN.
Limitações do poder de tributar. Imunidades e suas espécies. Natureza das limitações. Não confisco. Proibição de limitações ao tráfego por meio de tributos. Isenções.	Art. 150 a 152 do CTN. Art. 9º a 11 do CTN.
Fontes do direito tributário. Legislação tributária: conceito, espécies, aplicação, interpretação e integração. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação no tempo e no espaço. Evasão e elisão tributárias.	Art. 146, 146-A e 148 da CF/88. Art. 96 a 100 e 116, parágrafo único, todos do CTN. LC 24/195.
Responsabilidade Patrimonial do Estado. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e arrolamento.	Art. 183 a 193 do CTN
Técnicas de tributação. Progressividade. Seletividade. Não cumulatividade. Substituição tributária.	Sem Correspondência.

Administração tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa e certidões de situação fiscal, certidões negativa e positiva com efeito negativo. Acesso à informação e preservação do sigilo fiscal.	Art. 194 a 208 do CTN
Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais.	Sem Correspondência.
Processo judicial tributário. Ações ajuizadas pelo Fisco e pelo contribuinte. Cobrança do crédito tributário. Protesto extrajudicial.	Lei 6.830/1980, Lei 8.397/1992, Lei 12.016/2009, Lei 7.347/1985.
Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito Penal Tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento do crime contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais. Ação penal. Continuidade delitiva. Parcelamento e suspensão da punibilidade. Pagamento e extinção da punibilidade.	Lei 8.137/1990 LC 101/2000
Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais. Autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Lei nº 4.320/1964. Orçamento público, despesa pública, receita pública, crédito público, responsabilidade fiscal, controle interno e externo das finanças públicas.	Arts. 165 a 169 da CF/88 LC 101/2000 Lei 4.320/1964

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