TJDFT: edital verticalizado [Direito Administrativo]

Olá megeanos(as)!

Eis o edital verticalizado para o TJDFT em Direito Administrativo, com indicação da legislação correspondente. A utilização de edital verticalizado torna o estudo mais didático e organizado, permitindo que o aluno saiba, exatamente, o que precisa ser lido para sua prova a partir dos principais diplomas normativos.

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É importante destacar que, para cobrir todo o edital, faz-se necessária a leitura integral do texto da Constituição Federal de 1988, notadamente seus arts. 37-41, 70-75, 169 e 170-181. Além do conhecimento das normas constitucionais, tendo em vista a ausência de uma codificação do Direito Administrativo.

Passemos, então, à sistematização do edital:

TÓPICOS DO EDITAL	LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
Princípios do direito administrativo. Origens, objeto e conceito. Noção. Relevância. Tipologia. Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Preponderância e indisponibilidade do interesse público. Proporcionalidade. Razoabilidade.  Motivação. Continuidade. Presunção de veracidade e de legalidade. Autoexecutoriedade. Autotutela. Segurança jurídica. Proteção à confiança. Boa-fé. Intranscendência subjetiva das sanções.	Art. 37, CF/88; LINDB.
Administração pública. Noção. Relação com legislação e jurisdição. Governo. Constituição. Federação. Personalidade jurídica. Estrutura fundamental no Brasil e no Distrito Federal. Desconcentração. Descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. Administração direta e indireta. Noções. Características. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). Terceiro Setor. Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos).	Art. 37, CF/88; Decreto-Lei 200/1967; Lei Federal nº 13.303/2016; Lei Federal 9.637/1998; Lei Federal nº 9.790/1999; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 11.107/2005.
Atividades da Administração Pública. Tipologia. Poderes Administrativos. Poder e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder vinculado. Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder de polícia. Noções gerais. Síntese evolutiva. Fundamentos e finalidades. Polícia administrativa. Regime jurídico geral. Campo de atuação. Meios de atuação. Limites. Possibilidade de delegação. Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). Requisitos de validade. Proporcionalidade. Sanções. Prescrição.	Lei Federal nº 9.784/1999.
Ato administrativo. Estado de direito. Noção. Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade).             Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Legalidade. Mérito. Ato de governo. “Não ato”. Vícios e defeitos. Desfazimento. Nulidades. Anulação e revogação. Cassação. Preservação (convalidação, ratificação e conversão).	Lei Federal nº 9.784/1999.
Processo administrativo. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Finalidades. Devido processo legal no âmbito administrativo. Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). Tipologia. Fases. Lei nº 9.784/1999. Reformatio in pejus. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância. Verdade sabida.	Lei Federal nº 9.784/1999.
Licitação. Noções gerais. Tratamento normativo. Legislação básica. (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021) Princípios. Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo). Registro cadastral. Registro de preços. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Instauração. Habilitação. Classificação. Julgamento. Homologação. Adjudicação. Inversão de fases. Dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Controle. Aspectos penais.	Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 10.520/2022; Lei Federal nº 12.462/11 (RDC); Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratos da administração. Tipologia. Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). Regime jurídico. Mutabilidade. Prerrogativas da Administração. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Fiscalização. Não invocação da exceção do contrato não cumprido. Imposição de sanções. Duração. Prorrogação. Garantias. Formalização. Alteração. Imprevisão. Fato do príncipe. Recebimento do objeto. Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). Pagamento. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Novas figuras contratuais. Terceirização.	Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 14.133/2021.
Servidores públicos. Legislação. Lei Complementar nº 840/2011 (regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais). Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal (Lei Complementar nº 769/2008). Terminologia. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). Noção. Acessibilidade. Cargos públicos. Regime jurídico. Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade. Vitaliciedade. Acumulação de cargos. Exercício de mandato eletivo. Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e pensão. Limites de despesas com pessoal. Responsabilidade dos servidores. Poder disciplinar. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Comunicabilidade de instâncias. Lei nº 8.112/1990.	Arts.  38-41 e 169, CF/88; Lei Complementar Distrital nº 840/2011; Lei Complementar Distrital nº 769/2008; Lei Federal nº 8.112/1990.
Bens públicos. Terminologia. Síntese evolutiva. Noção. Tipologia. Classificação. Domínio do Estado. Domínio privado. Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). Alienação. Afetação e desafetação. Formação do patrimônio público. Regime jurídico geral. Aquisição. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terrenos marginais ou reservados. Terras indígenas. Ilhas. Águas públicas. Minas e jazidas.	Arts. 20, 26, 100, 183, § 3º, 225, § 5º, e 231, §§ 2º e 4º, CF/88; Arts. 98 e 1.225, CC/2002; Art. 76, Lei Federal nº14.133/2021; Decreto-Lei nº 271/1967.

Serviços públicos. Caracterização. Princípios específicos. Tipologia. Modos de prestação. Concessão de serviço público. Conceito. Características. Concessão de serviço precedida de obra pública. Lei nº 8.987/1995. Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Licitação. Contrato. Encargos do concedente e da concessionária. Intervenção. Extinção. Permissão e autorização de serviço público. Arrendamento. Franquia. Parcerias público-privadas.	Arts. 21, 23, 25, § 2º, e 175, CF/88; Lei Federal nº 8.987/95; Lei Federal nº 11.079/04.
Intervenção na propriedade. Noções gerais. Tipologia. Função social da propriedade. Restrições e limitações administrativas em geral. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Desapropriação. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Fundamentos e requisitos. Bens expropriáveis. Competência. Fases e procedimentos. Indenização. Imissão na posse. Desistência da desapropriação. Destinação dos bens expropriados. Retrocessão. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Expropriação.	Arts. 5 º, XXII-XXV, 22, I, II e III, 24, VI, 30, II e IX, 182, § 4º, III, 184-186, 226, § 1º, e 243, CF/88; Decreto-Lei nº 3.365/41; Lei nº 4.132/62; Lei Federal nº 10.257/2001; Art. 1.238, par. único, CC/02; Decreto-Lei nº 25/1937; Arts. 889, e 892, § 3º, CPC/2015.
Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem econômica. Fundamentos. Valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa. Compatibilização. Princípios. Soberania nacional. Propriedade privada. Função social da propriedade. Livre concorrência. Defesa do consumidor. Defesa do meio ambiente. Redução das desigualdades regionais e sociais. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Formas de atuação. Estado regulador. Estado executor. Monopólio estatal. Defesa da concorrência. Fundamentos. Sistema brasileiro. Atos de concentração. Condutas anticoncorrenciais. Sanções.	Arts. 170-181, CF/88; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Federal nº 12.529/2011.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução do tema. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano. Regresso. Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. Atos jurisdicionais e legislativos.	Arts. 5º, LXX, V, 37, § 6º, 21, XXIII, “d”, 173, § 1º, II, e 225, § 2º, CF/88; 2º, Decreto nº 20.910/1932; Art. 1º-C, Lei Federal nº 9.404/1997.
Controle da Administração pública. Tipologia. Controles internos. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Ministério Público. Ombudsman. Controle jurisdicional. Sistemas. Inafastabilidade. Inexigência de esgotamento da via administrativa. Alcance. Consequências. Administração em juízo. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública.	Arts. 5º, XXXV e LXVIII- LXXIII, 31, § 3º, 49, II-V e IX, 50, 51, II, 52, I-III, 58, § 3º, 70-75, 166, § 1º, 217, § 1º, CF/88 LINDB; Lei nº 4.719/1965; Lei nº 7.347/1985; Lei Federal nº 12.016/2009; Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Federal nº 12.846/2013; Lei Federal nº 13.300/2016.
Improbidade administrativa. Regime jurídico. Concomitância de instâncias. Elementos constitutivos do tipo. Sujeição ativa. Sujeição passiva. Ato danoso. Dolo e culpa. Sanções. Procedimentos. Ação judicial. Inovações e alterações legislativas.	Art. 37, §§ 4º e 5º, CF/88; Lei Federal nº 8.429/1992; Decreto nº 20.910/1932.
Fazenda pública em juízo.	Art. 100, CF/88; Arts. do CPC/2015; Decreto nº 20.910/1932; Lei Federal nº 8.437/1992.
Lei Anticorrupção.	Lei Federal nº 12.846/2013.
Estatuto da Pessoa com Deficiência.	Lei Federal nº 13.146/2015.

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