TJDFT: edital verticalizado [Direito Processual Penal]

Olá megeanos(as)!

Apresentaremos para vocês o edital verticalizado para o TJDFT de Direito Processual Penal, trazendo a legislação correspondente a cada um dos tópicos do edital.

Caso tenha perdido os posts passados em que falamos sobre editais verticalizados de outras matérias, basta clicar nos respectivos links abaixo:

• TJDFT: edital verticalizado [Direito Civil]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Processual Civil]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito do Consumidor]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Constitucional]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito da Criança e do Adolescente]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Constitucional]
• TJDFT: edital verticalizado [Direito Penal]

É necessário esclarecer que, principalmente no que tange às legislações extravagantes, muitas delas têm conteúdo híbrido, abrangendo tanto direito penal quanto processual, de forma que não necessariamente a lei apontada irá se referir a somente conteúdo de processo penal.

Aproveitamos também a oportunidade para destacar a importância delas, porque se relacionam às demais matérias do edital. Por exemplo, a Lei de Interceptações Telefônicas traz a regulamentação de dois meios de prova no processo penal, a “interceptação telefônica” e a “captação ambiental”. Nestes casos, optamos por relacioná-lo diretamente à matéria que constou expressamente do edital, “Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)”, ao invés de mencioná-la em duplicidade.

Segue a sistematização:

TÓPICOS DO EDITAL	LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
Processo penal em geral. Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal. Disposições preliminares. Sistemas processuais. Princípios processuais penais contidos no Código de Processo Penal, em leis ordinárias, na Constituição Federal e nos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil.	CF/88 e CPP, em dispositivos esparsos e não sistematizados (porém, a principal fonte é a doutrina e a leitura jurisprudencial dos princípios pelos tribunais superiores)
Aplicação e eficácia da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Fontes do Direito Processual Penal. Interpretação e aplicação da Lei Processual Penal. Disposições gerais do Código de Processo Penal.	Art. 1º ao 3º do CPP.
Inquérito Policial. Polícia Judiciária. Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público. Prisão em Flagrante. Atos de investigação, atos de prova e argumentos de prova. Da fase preliminar do processo penal. Modelos de investigação criminal, poderes e deveres investigatórios.	Art. 4º ao 23 do CPP
Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de ação penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Civil Derivada do Crime. Denúncia e Queixa.	Art. 24 ao 68 do CPP
Jurisdição. Competência. Competência Pela Prerrogativa de função. Crimes Cometidos fora do Brasil. Competência Originária e Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em Matéria Criminal. Competência pela Conexão e Continência. Competência funcional. Imunidades. Conflito de Atribuições. Conflito de Competência. Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/2008 e suas alterações).	Art. 69 ao 91 do CPP
Sujeitos Processuais. Juiz Criminal. Ministério Público (Lei nº 11.719/2008). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Querelante. Acusado. Defensor. Defensor Público. Auxiliares da Justiça. Assistente. Peritos. Funcionários da Justiça. Fatos e Atos processuais. Citação. Intimação. Notificação. Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem. Prazos.	Art. 251 ao 281 do CPP
Das Questões e Processos Incidentes. Questões Prejudiciais. Processos Incidentes. Exceções. Restituição de Coisa Apreendida. Medidas Assecuratórias. Incidente de Falsidade. Incidente Mental.	Art. 92 ao 154 do CPP
Nulidades. Irregularidade. Nulidade Relativa. Nulidade Absoluta. Ato Inexistente. Princípios Básicos. Arguição. Irregularidades. Inadmissibilidade. Inutilização.	Art. 563 a 573 do CPP
Prova. Conceito. Objeto. Classificação. Meios. Ônus. Sistemas de Apreciação. Princípios Gerais. Princípios. Antecipação da Prova. Provas em Espécie. Perícias, documentos e testemunhas. O interrogatório e a confissão do réu. O reconhecimento e a acareação. Provas típicas e atípicas. Licitude, ilicitude e regras de exclusão. Reabilitação. Exame de Corpo de Delito. Cadeia de Custódia. Perícias em Geral. Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e Presunções, Prova Emprestada. Busca e Apreensão, Perícias – Reconstituição do Crime.	Art. 155 ao 250 do CPP

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Medidas cautelares reais e pessoais. Prisão. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Liberdade. Fiança. Prisão domiciliar. Medidas cautelares alternativas e substitutivas da prisão. Flagrante. Interceptações telefônicas e de dados. Quebra de sigilo: bancário e fiscal. Captações acústicas e visuais. Lei nº 7.960/1989 e suas alterações.	Art. 282 ao 350 do CPP e Lei nº 7.960/1989
Processo e Procedimento. Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular. Processo comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia. Debates em Plenário do Júri. Desaforamento. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri. Organização do Júri. Suspensão Condicional do Processo.	Art. 394 ao 497 do CPP
Procedimentos Especiais. Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais. Procedimento nos Crimes contra a Honra. Processo e Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos. Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso. Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial. Processo e Julgamento dos Crimes Falimentares. Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais. Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade. Processo e Julgamento dos Crimes da Lei de Drogas. Processo e Julgamento dos Crimes contra a Fauna e Flora. Processo e Julgamento dos Crimes de Lavagem de Dinheiro. Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa. Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990). Processo e Julgamento dos Crimes contra Economia Popular. Crimes da Lei de Licitações. Processo e Julgamento das Contravenções Penais. Violência doméstica. Leis nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e nº 11.340/2006. Lei nº 8.038/1990: normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).	Art. 513 ao 555 do CPP, Lei nº 8.137/1990, Leis nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e nº 11.340/2006.    Lei nº 8.038/1990
Prazos. Características, princípios e contagem.	Esparso em todo o CPP e legislações extravagantes
Despachos, Decisões interlocutórias, Sentenças, Acórdãos, Decisões monocráticas: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença	Da sentença – Art. 381 ao 392 do CPP Despachos, decisões interlocutórias, Acórdãos, Decisões monocráticas: não se encontra sistematizado no CPP.
Do Processo Comum. Dos Processos Especiais. Das Nulidades.	Do processo comum: Art. 394 ao 497 do CPP Dos Processos especiais: Art. 513 ao 555 do CPP, Lei nº 8.137/1990, Leis nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e nº 11.340/2006. Lei nº 8.038/1990 Das nulidades: Art. 563 a 573 do CPP
Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos, Princípios, Requisitos, Extinção. Espécie de Recurso: Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Agravo em Execução. Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de nulidade. Embargos Declaratórios. Recursos previstos na Constituição Federal (Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional) e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. – Remédios impugnativos autônomos. Habeas Corpus. Reclamação. Mandado de Segurança. Correição Parcial. Revisão Criminal. Exceções. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal. Turmas Recursais. Comunicação dos Atos Processuais nos Juizados Especiais Criminais. Procedimento nos Juizados Especiais Criminais. Suspensão do Processo. Transação Penal.
Execução Penal. Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução da pena e aos cárceres. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Da execução das penas em espécie. Incidentes e decisões. Dos procedimentos administrativos disciplinares e judiciais. Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação. Execução das Medidas de Segurança. Disposições Gerais do CPP. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).	Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e art. 674 ao 779 do CPP
Auditoria Militar do Distrito Federal. Competência e Procedimentos. Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Competência e Procedimentos em Matéria Infracional. Súmulas dos Tribunais em Matéria Criminal. Inovações e alterações legislativas.	Lei 11.697/08
Normas processuais da Lei de Execução Penal. Aspectos processuais penais constantes das Leis nº 8.072/1990, nº 9.099/1995, nº 10.259/2001,  nº 9.296/1996, nº 9.503/1997,    nº     9.613/1998, nº 10.826/2003, nº 11.340/2006, nº 11.343/2006 e nº 12.850/2013. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009).	Leis nº 8.072/1990, nº 9.099/1995, nº 10.259/2001, nº 9.296/1996, nº 9.503/1997, nº 9.613/1998, nº 10.826/2003, nº 11.340/2006, nº 11.343/2006 e        nº 12.850/2013. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)

Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.	Art. 780 ao 790 do CPP
Acordo de Não Persecução Penal.	Art. 28-A do CPP.
Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019).	Lei nº 13.964/2019
Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999). 25 Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).	Lei nº 9.807/1999 Lei nº 13.869/2019
Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações.	Decreto-Lei nº 201/1967
Lei nº 13.431/2017 (Depoimento especial).	Lei nº 13.431/2017
Lei nº 14.344/2022. Decreto nº 4.316/2022. Decreto nº 1.973/1996. Decreto nº 9.847/2017. Lei nº 12.288/2010. Lei nº 14.344/2022. Regras de Bangkok. Princípios de Bangalore.	Lei nº 14.344/2022. Decreto nº 4.316/2022. Decreto nº 1.973/1996. Decreto nº 9.847/2017. Lei nº 12.288/2010. Lei nº 14.344/2022.
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.

 

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