MPSP 96: questões de Direito Constitucional com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

Neste post apresentamos uma série para o MPSP com algumas questões de Direito Constitucional com gabarito comentado sobre a parte especial de Direitos Fundamentais, especialmente direitos e deveres individuais e coletivos, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.

Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:

 

1. Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

b) A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.

c) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.

d) Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

 

2. Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta:

a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

 

3. Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos:

a) têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

b) têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

c) têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.

d) têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

 

4. Assinale a alternativa correta sobre os Direitos Humanos:

a) Dentre as várias características dos direitos humanos elencadas pela doutrina, podem ser mencionadas as seguintes: indivisibilidade, complementaridade, indisponibilidade, ilimitabilidade e irrenunciabilidade.

b) A evolução dos direitos humanos resultou numa relativização do conceito de soberania estatal, indo de uma concepção kantiana de soberania centrada no Estado para uma concepção hobbesiana de soberania fulcrada na cidadania universal.

c) Conforme entendimento da Excelsa Corte brasileira, a extradição de estrangeiro deve ser obstada se o extraditando for casado com brasileira ou tiver filho brasileiro.

d) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo tornou-se o primeiro tratado internacional de direitos humanos admitido formalmente no direito brasileiro com status de emenda constitucional.

 

5. Analise as afirmativas a seguir:

I. Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da “reserva constitucional de jurisdição”, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está correto apenas o contido em:

a) II.

b) IV.

c) I e III.

d) III e IV

 

6. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;

b) a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;

c) os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;

d) as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

 

7. A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.

a) A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.

b) De acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.

c) Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata.

d) A eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.

e) A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.

 

8. No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.

b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.

c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.

d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.

e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

 

9. Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de:

a) quarta geração.

b) primeira geração.

c) segunda geração.

d) terceira geração.

 

10. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que:

a) não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.

b) é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

c) essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável para a solução do processo judicial.

d) a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.

 

 

GABARITO COMENTADO

 

1. Alternativa correta: B

ALTERNATIVA A: INCORRETA

A Convenção não foi aprovada com status de Emenda Constitucional, na forma do que dispõe o art. 5º, § 3º, da CF/88. Versando sobre direitos humanos terá, portanto, status de norma supralegal.

ALTERNATIVA B: CORRETA

A eficácia dos direitos fundamentais de fato é imediata, mas nas relações privadas a eficácia deve ser moderada pelo “núcleo irredutível da autonomia pessoal”, conforme teoria de Canotilho, para a qual remetemos a leitura (V. DOUTRINA).

ALTERNATIVA C: INCORRETA

As declarações, embora tenham algum grau de semelhança, tiveram objetivos distintos, uma vez que a Declaração Americana teve como foco a independência dos estados, ao passo que a Declaração Francesa possuiu um foco no interesse do povo em geral. Além disso, há um erro na data da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que é datada de 1789.

ALTERNATIVA D: INCORRETA

Não há direito absoluto em nosso ordenamento jurídico. Assim, conforme estatui a própria Constituição, é livre o direito de associação (art. 5º, XVII), sendo vedada a de caráter paramilitar, podendo o Estado disciplinar o seu exercício caso haja alguma ilegalidade em sua atuação.

 

2. Alternativa correta: D

a) Não há previsão expressa.

b) Não há direitos absolutos, podendo sofrer restrição, ao menos, por outros direitos de igual natureza e também por leis infraconstitucionais.

c) Embora a Constituição sinalize nesse sentido, o STF já estendeu aos estrangeiros de passagem.

d) Art. 5º, LII, da CF – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

e) Reserva legal simples = o dispositivo constitucional consagra uma competência para estabelecer restrições sem fazer qualquer tipo de exigência quanto ao conteúdo ou à finalidade da lei restritiva. Reserva legal qualificada = a Constituição autoriza que a lei estabeleça restrições, mas limita o conteúdo destas, fixando condições especiais, estabelecendo os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados. A reserva legal da quebra do sigilo telefônico, portanto, é qualificada.

 

3. Alternativa correta: A

a) Alexy é um jurista alemão que escreveu a “Teoria dos Direitos Fundamentais” (Theorie der Grundrechte). Segundo ele, os direitosfundamentais sociais (soziale Grundrechte) são direitos a prestação em sentido estrito (Leistungsrechte im engeren Sinne). Assim, quando os direitos fundamentais possuem natureza prestacional, correspondem a prestações positivas proporcionadas pelo Estado.

b) Há direitos prestacionais na terceira dimensão, que são direitos, como visto, ligados à solidariedade.

c) Os direitos de primeira dimensão não são prestacionais, impõem apenas uma abstenção do Estado, como estudado.

d) Liberdade é não prestacional. Trata-se de direito fundamental de 1ª dimensão.

 

4. Alternativa correta: D

a) Não há ilimitabilidade entre as características.

b) Ao contrário, transita-se de uma concepção “hobbesiana” de soberania centrada no Estado para uma concepção “kantiana” de soberania centrada na cidadania universal.

c) Súmula 421 do STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

d) Alternativa correta.

 

5. Alternativa correta: D

I. Errado. Os direitos sociais são de segunda dimensão (lembrar de “SECond”).

II. Errado.  A constituição vincula o legislador para o atendimento de demandas sociais prioritárias, conforme entendimento do STF.

III. Correto. Conforme MS 23452/RJ e CF, art. 5º, XI e XII.

IV. Correto. Restrição em decorrência de eventos ou por interesse público – Ver CF, art. 5º, XV.

 

6. Alternativa correta: C

a) Errado. Se a limitação for justificada e não desnaturar o direito, poderá ser aceita. Não existe ilimitabilidade.

b) Errado. A limitabilidade é umas das características dos direitos fundamentais.

c) Correto conforme art. 5º, § 2º, CF – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) Errado. As cláusulas pétreas não têm a finalidade de preservar redação de uma norma constitucional, mas a própria norma (conteúdo retirado do texto).

 

7. Alternativa correta: E

(A) Incorreta.

Segundo Daniel Sarmento (Vinculação dos particulares aos direitos fundamentais no direito comparado e no Brasil, Juspodivm, 2007, p.121-182), a teoria da eficácia mediata nega a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, porque, segundo seus adeptos, esta incidência acabaria exterminando a autonomia da vontade, e desfigurando o Direito Privado, ao convertê-lo numa mera concretização do Direito Constitucional.

Portanto, para tal teoria, é necessária a presença do Estado, por meio da atuação do legislador, a quem incumbe mediar a aplicação dos direitos fundamentais. Além disso, também caberia ao Judiciário dotar de sentido as cláusulas gerais criadas pelo legislador.

(B) Incorreta.

Prevalece que as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia direta ou mediata. Nesse sentido, a título de exemplo: RE n° 158.215/RS, Rel. Min. Marco Aurelio de Mello, julgado em 30/4/1996.

(C) Incorreta.

A expressão necessariamente encontra-se incorreta, pois há divergências na doutrina quanto à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, surgindo as teorias mediata, imediata e alternativas, bem como o próprio STF já sedimentou que a incidência de tais normas deve ser analisada caso a caso, predominando na jurisprudência a aplicação direta dos direitos fundamentais.

(D) Incorreta.

Conforme comentado no item “a”, incumbe ao juiz aplicar, no caso concreto, as cláusulas indeterminadas instituídas pelo legislador, sem olvidar dos valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito, que constituem a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, da qual decorre o efeito irradiante, que pode ser conceituada como a capacidade de influência de seus efeitos sobre os poderes do Estado no exercício de suas funções.

(E) Correta. Vide comentários do item “a”.

 

8. Alternativa correta: C

(A) Incorreta.

“O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa” (Min. Celso de Mello – STF, ADPF 187). Porém, crianças e adolescentes NÃO podem ser engajados nessas marchas, e é “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou expresso que não pode haver consumo de entorpecentes no evento”.

(B) Incorreta.

Conforme art. 2º, caput, da Lei 13.188/15: “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo”. Contudo, no § 2º do mesmo dispositivo, exclui-se da definição de “matéria” os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

(C) Correta.

Está correto, pois, de fato, a publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa. O STJ possui o entendimento de que “(…) 2. A liberdade de imprensa – embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio – acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar. 4. Gera dano moral indenizável a publicação de notícia sabidamente falsa, amplamente divulgada, a qual expôs a vida íntima e particular dos envolvidos. (…)” (REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017).

(D) Incorreta.

A Lei 13.188/15 regulamentou o direito de resposta assegurado no art. 5º, V, da CF. O seu art. 2º, § 3º, dispõe que “a retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaques, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral”.

(E) Incorreta.

A extensão do direito à liberdade de expressão não abrange o direito de expor ideias em órgãos de comunicação, em razão do limite da livre iniciativa e do direito de propriedade dos veículos. Conforme o entendimento da doutrina:

“Além do direito de acesso à mídia por quem foi nela afrontado, haveria outro direito de expor ideias e notícias em órgãos de comunicação, a pretexto de exercício da liberdade de expressão? A indagação tem encontrado resposta negativa. Vem prevalecendo uma interpretação mais restrita da garantia constitucional da liberdade de expressão. Não se vê suporte nesse direito fundamental para exigir que terceiros veiculem as ideias de uma dada pessoa. (…)” (MENDES, Gilmar e BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017. P. 237).

 

9. Alternativa correta: D

Transcreve-se o teor do MS 22.164,rel. min. Celso de Mello, DJ de 17-11-1995, que consagrou, no STF, a categoria dos direitos fundamentais de terceira geração, o que é consagrado também pela doutrina. Aludido julgado é bastante elucidativo ao diferenciar as três dimensões de direitos fundamentais:

“O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade”.

Assim:

(A) quarta geração. INCORRETA. Para Bonavides, os direitos de 4ª geração se referem ao PLUDEIN: pluralismo, democracia e informação. Já para Bobbio, trata-se dos direitos ligados
a pesquisas e manipulações do patrimônio genético.

(B) primeira geração. INCORRETA.Trata-se dos direitos civis e políticos, das liberdades clássicas.

(C) segunda geração. INCORRETA. Trata-se dos direitos sociais, econômicos e culturais, direitos, como visto, prestacionais.

(D) terceira geração. Resposta CORRETA. Como estudado, o direito ao meio ambiente está compreendido na terceira geração de direitos fundamentais.

 

10. Alternativa correta: B

(A) Incorreta.

“Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.”

(STF, HC 106.566, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2014). Conforme visto, o conceito de casa abrange estabelecimentos comerciais e recintos profissionais não abertos ao público em geral.

(B) Correta.

STF, RE 402.717/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 2/12/2008, conforme estudado.

(C) Incorreta.

Pelo princípio da vedação à autoincriminação, o réu não é obrigado a fornecer material para exame de DNA, independente se essencial e indispensável para a solução do processo judicial. Sofrerá, contudo, os efeitos da sua recusa, conforme súmula 301 do STJ.

(D) Incorreta.

Como visto, para o STF, adota-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que os direitos fundamentais vinculam também os particulares.

 

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