Apresentamos abaixo as questões relativas ao estudo de 06/04.
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SÚMULAS DO STJ
QUESTÃO 01
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
RESPOSTA: CORRETA
COMENTÁRIOS
Enunciado em consonância com o que dispõe o texto da Súmula 529 do STJ.
QUESTÃO 02
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
RESPOSTA: CORRETA
COMENTÁRIOS
Enunciado idêntico ao texto da Súmula 553 do STJ.
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 03
(Prova: UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
(A) ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
(B crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
(C) ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
(D) crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
(E) ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.
RESPOSTA: D
COMENTÁRIOS
Art. 5º, CRFB/88 […]
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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