Informativo 869 do STJ: o que você precisa saber sobre remição ficta e cadeia de custódia

Olá megeanos(as)!

O Informativo 869 do STJ reúne decisões relevantes para concursos jurídicos, especialmente nos temas de remição ficta e cadeia de custódia, consolidando entendimentos que impactam diretamente a interpretação de dispositivos da LEP e do CPP. Por isso, dominar os julgados desse informativo é essencial para quem busca uma preparação completa, atualizada e alinhada ao que as bancas costumam cobrar.

Neste texto, analisamos de forma objetiva os principais pontos discutidos pelo Tribunal, explicando a evolução jurisprudencial, o fundamento normativo aplicado e os aspectos que o concurseiro deve priorizar na hora de revisar Execução Penal e Processo Penal.

Entenda melhor abaixo:

 

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• REMIÇÃO FICTA:

LEP, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

(…)

§ 1^o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

1. 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
2. 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2^o As atividades de estudo a que se refere o § 1^o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais  competentes  dos  cursos  frequentados.

§ 3^o Para fins de cumulaç ão dos casos de remiç ão, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

REMIÇÃO PELO TRABALHO	REMIÇÃO PELO ESTUDO
A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena.	A cada 12 horas de estudo, diminui 1 dia de pena.
1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Cada dia de trabalho não pode ter carga horária inferior a 6h e nem superior a 8h (Art. 33 da LEP)	1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias). As 12h de estudo devem ser divididas em, no mínimo, 3 dias.
Condenado em regime fechado ou semiaberto. Não aplica ao condenado em regime aberto ou livramento condicional;	Condenado que cumpra pena em regime fechado, semiaberto, aberto ou, ainda, que esteja em livramento condicional.

LEP, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

(…)

§ 4^o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. (REMIÇÃO FICTA) 

§ 5^o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6^o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão  remir,  pela  frequência  a  curso  de  ensino  regular  ou  de  educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1^o deste artigo.

(…)

Remição de pena. Prática de atividades laborais regulares. Interrupção por internação hospitalar. Tratamento oncológico. Doença grave incapacitante. Remição ficta. Possibilidade. Interpretação extensiva.

É possível a remiç ão ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remiç ão pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante.

A apenada realizava atividades laborais regularmente até precisar ser internada para tratamento oncológico, o que a impossibilitou de dar continuidade às atividades que vinha desempenhando.

O §4º do art. 126 da Lei de Execuções Penais, ao prever a remição ficta, nas hipóteses de acidente, busca proteger o apenado que se vê impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de limitações físicas de saúde.

Nessa linha de intelecção, a teleologia da norma em análise autoriza a sua interpretação extensiva para que graves problemas de saúde incapacitantes também autorizem a remição ficta. AgRg no HC 1.001.270-BA, julgado em 21/10/2025.

 

• TEMA REPETITIVO 1120 (Reforça a remição ficta)

O STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1120, possibilitou a remição ficta não pela incapacidade decorrente da doença propriamente dita, mas pela “situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19“, que impossibilitou aqueles que já vinham trabalhando ou estudando de dar continuidade às suas atividades. Ou seja, o contexto generalizado que impossibilitou os apenados de, excepcionalmente, continuarem com suas atividades regulares, foi considerado para autorizar a remição ficta.

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• SÚMULA 562 DO STJ:

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

 

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• CADEIA DE CUSTÓDIA:

CPP, Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

(…)

§3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (CONCEITO)

Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Violência doméstica. Violação da cadeia de custódia. Não ocorrência.

 O STJ possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, quando não apresentam indícios de manipulação e são confirmados em juízo, não configuram violaç ão ao art. 158-A do Código de Processo Penal.

A jurisprudência do STJ tem diferenciado claramente essas hipóteses: quando a coleta é realizada por autoridade policial, exige-se rigor técnico-metodológico; quando realizada por particular e confirmada em  juízo, sem indícios de adulteração, não há que se falar em violação à cadeia de custódia.

AgRg no AREsp 2.967.267-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2025, DJEN 27/10/2025.

 

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