1. (Equipe Mege – Questão Autoral 2025) Meginha, juíza titular de uma vara cível no Estado de Imperatriz, começou a observar um acúmulo excessivo de processos em sua unidade jurisdicional. Ela identificou que a falta de estrutura física adequada, o déficit de servidores e o uso ineficiente dos sistemas eletrônicos estavam impactando diretamente a celeridade processual e a prestação jurisdicional no primeiro grau. Preocupada, Meginha solicitou ao Tribunal de Justiça que fosse realizada uma análise sobre as condições de trabalho na vara, propondo medidas concretas para corrigir as deficiências.
O Presidente do Tribunal, por sua vez, informou que a política de priorização do primeiro grau ainda era desconhecida pela administração local, negando qualquer providência em caráter emergencial. Diante disso, a situação foi levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aplicação de suas resoluções, enfatizando a importância de garantir a eficácia da prestação jurisdicional no primeiro grau.
Com base no Regime Jurídico-Administrativo afeito ao Órgão Máximo do Poder Judiciário, bem como nos deveres impostos a este Poder, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A) A Resolução nº 60/2008 reconhece o primeiro grau de jurisdição como prioritário, determinando que os tribunais devem adotar medidas para a distribuição equânime de recursos entre os graus de jurisdição, garantindo melhor estrutura de trabalho e capacitação de servidores.
B) A Resolução nº 60/2008 prevê que a priorização do primeiro grau depende da autonomia dos tribunais locais, não sendo obrigatória sua aplicação em casos de indisponibilidade orçamentária e escassez de recursos.
C) O CNJ, ao emitir a Resolução nº 60/2008, estabeleceu que os investimentos devem ser concentrados no segundo grau de jurisdição, em razão do maior volume de processos e da necessidade de garantir a celeridade na análise recursal.
D) A Resolução nº 60/2008 veda a alocação de recursos adicionais no primeiro grau de jurisdição, prevendo que melhorias estruturais devem ser feitas exclusivamente com remanejamento interno de pessoal e orçamento.
E) A política de priorização ao primeiro grau de jurisdição, conforme prevista na Resolução nº 60/2008, é apenas recomendatória, não possuindo caráter vinculante para os tribunais estaduais e federais do Brasil.
2. (Equipe Mege – Questão Autoral 2025). Meginha, Juíza titular de uma Vara de Fazenda Pública no Estado de Aurora, estava atuando há dez anos na mesma comarca, onde conquistou notoriedade pela sua independência e rigor técnico. No entanto, após decisões desfavoráveis ao governo estadual em ações que envolviam contratos administrativos de alto valor, a Magistrada foi surpreendida com uma decisão do Tribunal de Justiça local determinando sua remoção compulsória para outra comarca.
O ato administrativo alegou “interesse público”, mas não apresentou fundamentos detalhados ou indicação das provas que justificassem a decisão. Meginha, inconformada, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, argumentando que sua remoção violava o princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados, previsto no art. 95, II, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Alegou, ainda, que o ato configurava desvio de finalidade e interferência indevida em sua independência funcional.
Com base no caso apresentado e nos fundamentos constitucionais do Regime Jurídico da Magistratura Nacional, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A) A remoção compulsória de Magistrados e Magistradas é permitida quando fundamentada no interesse público, desde que a decisão administrativa seja devidamente motivada, indicando as razões concretas, os elementos probatórios colhidos no processo administrativo e assegurando ao magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso tais requisitos não sejam observados, a remoção é nula.
B) A Lei Complementar nº 35/79 prevê que a inamovibilidade dos Magistrados e Magistradas é absoluta, vedando qualquer forma de remoção compulsória, mesmo por interesse público. Essa garantia existe para afastar qualquer interferência administrativa ou política na atuação jurisdicional, tornando a remoção sempre dependente da manifestação voluntária do Magistrado e da Magistrada.
C) O interesse público, como fundamento para a remoção de Magistrados e Magistradas, é um conceito discricionário que pode ser definido exclusivamente pelo tribunal competente, não sendo necessária a apresentação de provas concretas ou de motivação detalhada no ato administrativo. A decisão do tribunal goza de presunção de legalidade e legitimidade, conforme a autonomia administrativa do Poder Judiciário.
D) A inamovibilidade prevista no art. 95, II, da Constituição Federal não se aplica aos Magistrados e Magistradas de primeiro grau, limitando-se aos Desembargadores e Desembargadoras, Ministros e Ministras dos Tribunais Superiores. Dessa forma, os Juízes e Juízas de primeira instância podem ser removidos a qualquer tempo, desde que a decisão seja tomada por maioria do Tribunal de Justiça.
E) A remoção compulsória de Magistrados e Magistradas é válida mesmo sem processo administrativo formal, desde que fundamentada em relatório circunstanciado emitido pelo presidente do Tribunal. A ampla defesa e o contraditório não são requisitos obrigatórios, pois o ato de remoção possui natureza discricionária, ligada à conveniência administrativa e à manutenção da harmonia no Judiciário.
3. (Equipe Mege – Questão Autoral 2025) O sistema de controle interno do Poder Judiciário é composto por órgãos e estruturas voltados à fiscalização, ao acompanhamento e à melhoria da prestação jurisdicional, assegurando a eficiência, a transparência e a regularidade das atividades judiciais e administrativas.
Nesse contexto, são exemplos dessas estruturas as Corregedorias, as Ouvidorias, os Conselhos Superiores e o Conselho Nacional de Justiça, cada um com suas competências e atribuições específicas. Com base na estrutura de controle interno do Poder Judiciário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A) As Corregedorias possuem a função principal de exercer o controle disciplinar sobre Magistradas e Magistrados, competindo-lhes instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, podendo aplicar sanções diretamente, inclusive de aposentadoria compulsória.
B) As Ouvidorias do Poder Judiciário têm como atribuição ouvir as demandas da sociedade, atuando como canal direto entre os jurisdicionados e os órgãos judiciais, recebendo reclamações, sugestões e denúncias, mas não possuem competência para investigar ou aplicar sanções disciplinares.
C) Os Conselhos Superiores dos tribunais possuem competência ampla para fiscalizar a conduta das Magistradas e Magistrados, com poder para afastar membros do Judiciário em caso de irregularidades, substituindo o CNJ na esfera administrativa e disciplinar.
D) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle externo do Poder Judiciário, com competência para fiscalizar e punir magistradas e magistrados, além de estabelecer diretrizes para a atuação do Ministério Público e da Advocacia Pública.
E) As Corregedorias e Ouvidorias atuam em conjunto no exercício do controle disciplinar do Poder Judiciário, sendo as Ouvidorias responsáveis pela apuração de infrações e as Corregedorias pela aplicação das sanções administrativas.
4. (Equipe Mege – Questão Autoral 2025) A Agenda 2030 da ONU, composta pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é um plano global para erradicar a pobreza, proteger o meio ambiente e promover a paz e a prosperidade. O Poder Judiciário brasileiro, atento a esses compromissos internacionais, tem desempenhado um papel fundamental na implementação de políticas públicas e na concretização dos objetivos, especialmente os relacionados à garantia de direitos fundamentais, combate às desigualdades e acesso à justiça.
Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A) O Poder Judiciário brasileiro, ao aderir à Agenda 2030, tem como principal compromisso a concretização do ODS 10, promovendo políticas jurisdicionais voltadas exclusivamente à redução das desigualdades econômicas entre países em desenvolvimento.
B) A aplicação da Agenda 2030 pelo Poder Judiciário se limita à interpretação das leis ambientais, restringindo-se ao cumprimento do ODS 13, que trata da ação contra a mudança global do clima, sem interferência em outras áreas sociais ou econômicas.
C) A Agenda 2030, em seu ODS 16, estimula o fortalecimento das instituições, a promoção da paz e o acesso à justiça, devendo o Poder Judiciário garantir a celeridade processual, a redução do acúmulo de processos e o combate à corrupção por meio de suas atividades jurisdicionais e administrativas.
D) A incorporação dos ODS pelo Poder Judiciário brasileiro depende de regulamentação expressa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a qual os tribunais não possuem competência para implementar práticas alinhadas à Agenda 2030 em suas decisões.
E) O papel do Poder Judiciário na Agenda 2030 está limitado ao julgamento de casos de crimes ambientais, uma vez que os ODS possuem caráter meramente programático, não vinculando o Judiciário a nenhuma ação concreta.
5. (Equipe Mege – Questão Autoral 2025) Meginho, Juiz titular de uma vara criminal no Estado de Aurora, foi acusado de praticar atos incompatíveis com a dignidade da magistratura. Em sua atuação, ele teria beneficiado um réu durante audiência ao proferir decisões sem fundamentação técnica, favorecendo o arquivamento de provas relevantes. Além disso, foi constatado que ele utilizava bens públicos para fins particulares e, em um caso isolado, agrediu verbalmente uma servidora do Poder Judiciário no ambiente de trabalho.
O tribunal competente instaurou um processo administrativo disciplinar (PAD) e, diante das acusações, surgiram discussões sobre as esferas de responsabilidade de Meginho nos termos da lei, bem como sobre os limites e condições de responsabilização administrativa, civil e criminal de magistrados e magistradas.
Com base no Regime Jurídico da Magistratura e na jurisprudência aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A) Magistrados e Magistradas não podem ser responsabilizados civilmente por atos jurisdicionais, mesmo em casos de dolo ou fraude, considerando que a independência funcional afasta qualquer responsabilização fora da esfera disciplinar.
B) A prática de ato incompatível com a dignidade da magistratura pode ensejar, após o devido processo legal, a aplicação de pena administrativa de censura ou remoção compulsória, mas não é possível a perda definitiva do cargo.
C) Magistrados e Magistradas podem ser responsabilizados criminalmente por atos praticados fora de suas funções jurisdicionais, mas a abertura de ação penal exige prévia autorização do tribunal competente e análise de admissibilidade do processo.
D) A responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Magistrados é cumulativa e autônoma, sendo plenamente possível a punição simultânea em todas as esferas, sem que haja necessidade de observar os limites e as garantias previstas no regime jurídico da magistratura.
E) A utilização de bens públicos para fins particulares, por Magistrados ou Magistradas, é infração disciplinar grave, mas não possui repercussão na esfera criminal, uma vez que se trata de ato vinculado à gestão administrativa do Poder Judiciário.
GABARITO COMENTADO
1. Alternativa correta: A
A) CORRETA
A Resolução CNJ nº 60/2008 estabelece que o primeiro grau de jurisdição deve ser considerado prioritário na distribuição de recursos e esforços administrativos. O CNJ determinou que os tribunais devem implementar políticas concretas para garantir uma distribuição equânime de recursos materiais e humanos entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição. Essa medida visa assegurar melhores condições de trabalho, infraestrutura adequada e investimentos em capacitação de servidores, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional.
B) INCORRETA
A Resolução nº 60/2008 possui caráter obrigatório, e não meramente facultativo. A falta de recursos orçamentários não isenta os tribunais de adotarem medidas para promover a equidade entre os graus de jurisdição. O CNJ monitora o cumprimento dessa resolução e pode intervir em caso de omissão administrativa.
C) INCORRETA
O CNJ, ao contrário do afirmado, reconhece que o maior gargalo no Judiciário ocorre no primeiro grau de jurisdição, que concentra a maior quantidade de processos e demanda uma estrutura eficiente. Priorizar o segundo grau desvirtua o objetivo central daResol ução, que busca sanar as deficiências estruturais na base do sistema judicial.
D) INCORRETA
A Resolução não veda investimentos adicionais no primeiro grau. Pelo contrário, ela estimula que os tribunais busquem soluções específicas, como a destinação de recursos orçamentários e investimentos tecnológicos, para melhorar o atendimento às demandas do primeiro grau. O remanejamento de pessoal é apenas uma das alternativas possíveis.
E) INCORRETA.
A Resolução nº 60/2008 não é meramente recomendatória. Trata-se de uma diretriz vinculante emitida pelo CNJ, órgão responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário. Os tribunais são obrigados a adotar políticas de priorização ao primeiro grau e a prestar contas ao CNJ sobre sua implementação.
2. Alternativa correta: A
A) CORRETA
A inamovibilidade é uma garantia constitucional assegurada às Juízas e aos Juízes no artigo 95, II, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 35/79 (art. 31). A remoção compulsória somente pode ocorrer por interesse público, desde que haja fundamentação expressa, apresentação de provas concretas e obediência ao devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão sem esses requisitos é considerada nula, por violar a independência funcional do Poder Judiciário.
B) INCORRETA
A inamovibilidade, embora seja uma garantia constitucional fundamental, não é absoluta. A remoção compulsória é possível, mas apenas em casos de interesse público e mediante processo administrativo regular. Essa previsão visa proteger a independência dos Magistrados e Magistradas, mas sem excluir a possibilidade de remoção em situações excepcionais e justificadas.
C) INCORRETA
O conceito de interesse público não é totalmente discricionário. A Administração deve fundamentar detalhadamente suas decisões e apresentar provas concretas que justifiquem a medida. A remoção sem esses requisitos viola os princípios da motivação e do devido processo legal e pode ser anulada pelo CNJ.
D) INCORRETA
A garantia da inamovibilidade é aplicável a todas as Magistradas e Magistrados, inclusive de primeira instância. A Constituição Federal assegura essa proteção de forma ampla, como forma de resguardar a independência do Poder Judiciário, evitando interferências indevidas.
E) INCORRETA
A remoção compulsória não pode ocorrer sem processo administrativo formal. A simples apresentação de um relatório, sem o direito ao contraditório e à ampla defesa, fere o princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos.
3. Alternativa correta: B
A) INCORRETA
As Corregedorias têm como função principal fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar de Magistradas e Magistrados, porém não possuem competência para aplicar sanções mais graves, como a aposentadoria compulsória, que é de competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O papel das Corregedorias é apurar irregularidades, instaurar processos e encaminhar decisões às instâncias superiores, respeitando o devido processo legal.
B) CORRETA
As Ouvidorias do Poder Judiciário são órgãos destinados a ouvir as demandas da sociedade, funcionando como canais de comunicação entre o cidadão e o Judiciário. Recebem reclamações, denúncias, sugestões e elogios, mas não possuem competência para investigar ou aplicar sanções disciplinares, limitando-se a encaminhar as demandas aos órgãos competentes para análise. Essa atribuição é essencial para garantir a transparência e o controle social no sistema de justiça.
C) INCORRETA
Os Conselhos Superiores, como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ou o Conselho da Justiça Federal (CJF), possuem atribuições administrativas e orçamentárias, mas não substituem o CNJ no controle disciplinar ou na fiscalização do Poder Judiciário. O CNJ detém competência exclusiva para julgar processos administrativos disciplinares contra Magistradas e Magistrados.
D) INCORRETA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle interno do Poder Judiciário, não externo, como afirmado na alternativa. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ tem competência para fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e para punir Magistradas e Magistrados, mas não possui ingerência sobre o Ministério Público ou a Advocacia Pública, que têm suas próprias estruturas de controle.
E) INCORRETA.
As Ouvidorias não possuem competência para apurar infrações disciplinares. Sua função é receber e encaminhar as demandas, enquanto as Corregedorias são responsáveis pela apuração das infrações e, eventualmente, pela aplicação de sanções administrativas demenor gravidade. Ambas atuam de forma complementar, mas com atribuições bem definidas.
4. Alternativa correta: C
A) INCORRETA
O ODS 10 da Agenda 2030 trata da redução das desigualdades dentro dos países e entre países, mas não se limita às desigualdades econômicas entre Estados. O compromisso do Poder Judiciário abrange a proteção de grupos vulneráveis, combate à discriminação e promoção da equidade, e não está restrito ao contexto internacional.
B) INCORRETA
Embora o ODS 13 trate da ação contra a mudança climática, a atuação do Poder Judiciário no contexto da Agenda 2030 é mais ampla. O Judiciário tem papel relevante na concretização de diversos objetivos, como erradicação da pobreza (ODS 1), igualdade de gênero (ODS 5) e fortalecimento das instituições e acesso à justiça (ODS 16).
C) CORRETA
O ODS 16 busca promover sociedades pacíficas, inclusivas, garantir o acesso à justiça e construir instituições eficazes e transparentes. O Poder Judiciário, por meio de suas funções jurisdicionais e administrativas, contribui com a celeridade processual, a redução do acúmulo de processos, o combate à corrupção e a garantia de acesso à justiça para todos. Essa atuação está alinhada às diretrizes internacionais e é reforçada por políticas do CNJ, como a Resolução nº 325/2020.
D) INCORRETA
A atuação do Poder Judiciário em relação à Agenda 2030 não depende de regulamentação específica, embora o CNJ tenha emitido normas para incentivar a implementação dos ODS no Judiciário. Os tribunais possuem autonomia para adotar práticas que concretizem os objetivos, como sustentabilidade, inclusão e acesso à justiça.
E) INCORRETA
Os ODS não têm caráter meramente programático. A Agenda 2030 é um compromisso internacional assumido pelo Brasil e vincula todas as instituições públicas, inclusive o Poder Judiciário, na promoção dos objetivos. A atuação do Judiciário não está limitada aos crimes ambientais, sendo ampla e abrangente em temas como direitos humanos, redução das desigualdades e fortalecimento institucional.
5. Alternativa correta: C
A) INCORRETA
Os magistrados possuem garantia de independência funcional, o que lhes assegura inviolabilidade pelas opiniões e decisões no exercício da função jurisdicional. Contudo, essa proteção não se estende a atos praticados com dolo ou fraude. A jurisprudência firmou entendimento de que, comprovada má-fé ou desvio de finalidade, cabe a responsabilização civil (art. 49 da LC nº 35/79). Tal entendimento foi consolidado para evitar abusos sob o manto da independência judicial.
B) INCORRETA
A prática de ato incompatível com a dignidade da magistratura, como previsto no art. 42 da LC nº 35/79, pode sim ensejar a perda definitiva do cargo mediante decisão transitada em julgado no processo administrativo disciplinar. A pena de censura ou remoção compulsória é aplicável a infrações menos graves, mas a perda do cargo é prevista para condutas de extrema gravidade, que atentam contra o decoro e a ética da magistratura.
C) CORRETA
Magistrados e magistradas podem ser responsabilizados criminalmente por atos praticados fora de suas funções jurisdicionais, como ocorre com qualquer cidadão. Contudo, a abertura de ação penal exige prévia autorização do tribunal competente, em razão do foro por prerrogativa de função, conforme estabelecido na jurisprudência. Essa exigência visa garantir que a acusação não afete indevidamente a independência da magistratura.
D) INCORRETA
Embora a responsabilidade administrativa, civil e criminal seja cumulativa e autônoma, ela não é ilimitada. A punição simultânea em todas as esferas deve observar os limites e garantias previstos na LC nº 35/79, como o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa. A ausência desses requisitos configura violação do regime jurídico da magistratura.
E) INCORRETA
O uso indevido de bens públicos, além de configurar infração disciplinar grave (art. 35, VIII, da LC nº 35/79), pode ter repercussão na esfera criminal como improbidade administrativa ou peculato de uso, quando o bem é apropriado para fins particulares. A jurisprudência reafirma que condutas dessa natureza são passíveis de punição disciplinar e criminal, conforme a gravidade do ato e o dolo demonstrado.
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