1. (VUNESP/TJSP/2024) A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:
(A) as marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.
(B) as marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, desde que registradas, vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.
(C) as marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.
(D) o princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços oferecidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.
2. (Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: Juiz Substituto) No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que:
(A) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por dois períodos iguais e sucessivos.
(B) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
(C) se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
(D) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
(E) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.
3. (VUNESP/TJRJ/2025) A Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
(A) o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
(B) a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
(C) a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
(D) para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
(E) a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.
4. (VUNESP/TJSP/2024) A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:
(A) as marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.
(B) as marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, desde que registradas, vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.
(C) as marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.
(D) o princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços oferecidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.
5. (VUNESP/TJSP/2024) João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
(A) Por obrigações anteriores ou posteriores ao registro, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, e não apenas pelo valor das quotas subscritas.
(B) Os sócios com poderes de administração respondem por todas as dívidas, tendo em vista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
(C) Os credores de obrigações contraídas antes do registro podem alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, não havendo bens sociais a penhorar.
(D) Desde que demonstrado o mau uso da sociedade, abuso de direito, infração à lei ou ao contrato social ou confusão patrimonial, e observado o incidente processual correspondente, os credores podem alcançar o patrimônio dos sócios pelas obrigações contraídas antes do registro do contrato social, pelas regras da sociedade em comum.
6. (VUNESP/TJSP/2014) Tratando-se de sociedade empresarial, é correto afirmar que:
(A) as sociedades em nome coletivo e em comandita simples são de capital.
(B) as sociedades de pessoas são aquelas em que a contribuição material é o que mais importa com relação aos sócios.
(C) a natureza da sociedade importa diferenças no to cante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
(D) as sociedades de capital são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.
7. (VUNESP/TJSP/2021) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
(A) Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
(B) Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
(C) De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
(D) De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.
8. (VUNESP/TJSP/2014) Assinale a opção correta.
(A) É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.
(B) A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou maissócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.
(C) A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.
(D) Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.
9. (VUNESP/TJSP/2021) Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
(A) É possível que as quotas possuam valores desiguais.
(B) As omissões do seu regime legal são, em qualquer hipótese, supridas pelas normas de sociedades anônimas.
(C) Por falta grave no cumprimento de suas obrigações, pode o sócio ser excluído judicialmente mediante iniciativa de titulares de, no mínimo, 75% do capital social.
(D) Qualquer sócio minoritário pode eleger, separadamente, um membro do conselho fiscal.
10. (VUNESP/TJSP/2021) Assinale a alternativa correta.
(A) O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as companhias.
(B) O exercício do direito a voto na companhia pode ser regulado em acordo de acionistas.
(C) Na sociedade por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
(D) Em qualquer circunstância, os administradores respondem perante a companhia pelas perdas decorrentes de operações realizadas entre sociedades coligadas.
11. (VUNESP/TJSP/2015) Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que
(A) a critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.
(B) desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.
(C) o acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.
(D) a assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.
1. Alternativa correta: D
A LPI adota o princípio da especialidade/especificidade (proteção por classes/atividades). As marcas de alto renome (ou notoriamente conhecidas) gozam de proteção especial e ampliada; marcas de alto renome podem receber proteção além de sua classe, para evitar danos ao titular e confusão ao consumidor (arts. 124 e ss. LPI, por exemplo, tratam de renome).
Por que as outras estão erradas:
(A) Prazo de proteção de marcas é de 10 anos, renovável por períodos iguais — não existe vedação de renovação; e afirmar que “vedada a renovação” é falso
(B) “marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, vedada a utilização mesmo por terceiros de boa-fé” — incorreto: marcas fracas/evocativas têm proteção maislimitada; muitas vezes o uso por terceiro de boa-fé ou em classes distintas pode ser permitido. A afirmação é absoluta e falsa
(C) mistura e erra: marcas notoriamente conhecidas conferem proteção ampla mesmo sem registro em certos casos, mas a alternativa fala de “em exceção ao princípio atributivo de direito” de modo confuso;
(D) é a que expõe com clareza o princípio da especialidade e a exceção das marcas de alto renome.
2. Alternativa correta: D.
No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
a) “Art. 133, LPI. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos”.
b) “Art. 132, LPI. O titular da marca não poderá: I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização”.
c) “Art. 123, LPI. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada”.
d) “Art. 130, LPI. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I – ceder seu registro ou pedido de registro.
Art. 134, LPI. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro”.
e) “Art. 143 – Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
II – o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro”
3. Alternativa correta: B
Versando sobre a Lei de Propriedade Industrial, a alternativa correta é o item “B”, que exigia o conceito de “Marca de Certificação”.
A LPI prevê a chamada marca de certificação (art. 123, inciso II), cuja função é atestar a conformidade de um produto ou serviço a certas normas ou padrões técnicos, sem que ela se confunda com a marca comercial do próprio titular do produto/serviço. A marca de certificação é usada por um ente (p.ex., um órgão ou empresa certificadora) para certificar que determinado produto/serviço atende critérios de qualidade, composição etc.
4. Alternativa correta: D
A Lei de Propriedade Industrial consagra o princípio da especialidade (especificidade): a proteção da marca é, em regra, delimitada pelo ramo/classe de atividade, o que evita confusão ao mercado e protege o consumidor. Como exceção a essa regra, a marca de alto renome recebe proteção especial em todos os ramos de atividade quando reconhecida e registrada no Brasil (art. 125 LPI). Ou seja: princípio da especialidade vale, salvo para marcas de alto renome, exatamente o que a alternativa afirma.
A) — ERRADA.
Afirma que marcas tridimensionais têm proteção “pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.” Isso é falso por duas razões principais: (i) o registro da marca vigorará por 10 anos, contados da data da concessão,sendo prorrogável por períodos iguais (art. 133 LPI) — logo, a renovação não é vedada; (ii) eventual tutela por direito autoral (em casos concretos de obra artística) é matéria distinta e não transforma a regra de prazo/renovação da LPI.
(B) — ERRADA.
Diz que “marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade … vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.” Na prática e na lei, marcas fracas/evocativas têm âmbito de proteção mitigado: sua distintividade é menor e o alcance da exclusividade é restrito — terceiros de boa-fé podem, em muitos casos, usar sinais semelhantes em classes distintas ou quando não houver risco de confusão. A LPI e a doutrina admitem essa limitação. A alternativa faz uma afirmação absoluta que contraria o regime jurídico.
(C) — ERRADA.
A alternativa diz que “marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo do titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo.” Está errada em pelo menos dois aspectos:
(i) a marca notoriamente conhecida goza de proteção independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil (art. 126 LPI) — portanto a ideia “desde que registradas ou depositadas” é incorreta;
(ii) a proteção de marca notoriamente conhecida é tipicamente relacionada ao seu ramo de atividade (conceito do art. 6º bis da CUP), não necessariamente a uma regra ampla e indistinta como afirma a alternativa;
Há distinção legal entre marca notoriamente conhecida (art. 126) e marca de alto renome (art. 125), que tem proteção ainda mais abrangente.
5. Alternativa correta: D
Quando a sociedade não está registrada, ela pode ser tratada como sociedade em comum /sociedade irregular — os credores têm meios para atingir o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da Lei e da jurisprudência pacificada.
Em síntese: a responsabilidade pode ser estendida, observando-se os requisitos legais e o devido incidente processual. Ou seja, apesar de o contrato social ser de sociedade limitada, a falta de registro atrai o regime jurídico das sociedades em comum (arts. 985 a 990, CC), onde os sócios têm responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
Por que as demais estão erradas?
(A) diz genericamente que “sócios respondem solidariamente … e não apenas pelo valor das quotas” — afirmação absoluta e imprecisa; não se pode generalizar sem observar requisitos legais (registro, momento, natureza da obrigação).
(B) invoca “teoria da desconsideração” para responsabilizar administradores por todas as dívidas — incorreto: desconsideração da personalidade não é automática, exige requisitos; além disso, não se aplica genericamente a todos os sócios com poder de administração sem prova de abuso.
(C) “não havendo bens sociais a penhorar” — incorreto e absoluto: não se pode afirmar que inexistem bens sociais; a alternativa é imprecisa e juridicamente falha.
(D) é a resposta técnica correta por condicionar a medida à demonstração do abuso e ao incidente processual.
6. Alternativa correta: C
O regime jurídico das sociedades (sociedades de pessoas x de capital) define efeitos relativos à transmissibilidade de participações, penhorabilidade e sucessão, conforme orientação doutrinária predominantes. Nas sociedades de pessoas, existem restrições quanto à transmissibilidade de participações, penhorabilidade e sucessão; nas de capital, tais restrições ou inexistem ou se dão de forma mitigada. Por que as demais estão erradas?
(A) afirma que sociedades em nome coletivo e em comandita simples são de capital — incorreto; são sociedades de pessoas (predomina a importância pessoal do sócio).
(B) define sociedades de pessoas de forma invertida.
(D) define sociedades de capital equivocadamente.
7. Alternativa correta: A
O art. 50, §4º, do Código Civil, determina que a mera existência de grupo econômico, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, o que impõe reconhecer, também, diante do grupo, a ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
Por que as demais estão erradas?
(B) Não se considera desvio de finalidade nem a alteração e tão pouco a expansão da finalidade originária da atividade empresarial, à luz do que dispõe o art. 50, §5º, do Código Civil.
(C) No plano do CDC, a responsabilidade do grupo é subsidiária e não solidária como previsto na alternativa, nos termos do art. 28 do CDC.
(D) As sociedades coligadas podem responder também, por culpa.
8. Alternativa correta: D
O art. 1030, parágrafo único, do Código Civil estabelece, dentre outras, como hipótese de exclusão de pleno direito, a declaração de falência do sócio.
Por que as demais estão erradas?
(A) Denomina-se “sociedade leonina” aquela de cuja qual é retirado de um ou mais sócios, seja o direito de participar nos lucros, seja o dever de participar nas perdas. Na forma do art. 1008, do Código Civil, trata-se de cláusula nula de pleno direito e que, portanto, não poderá surtir efeitos no caso concreto.
(B) “Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios” — incorreto atualmente: a Lei de Liberdade Econômica inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 1052, do Código Civil, instituindo a sociedade limitada unipessoal, de forma que a alternativa é falsa.
(C) “a pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada” — falso; a insolvência não impede automaticamente a participação societária, na condição exclusiva de sócio.
9. Alternativa correta: A
A lei permite quotas com valores diferentes pois de acordo com o art. 1055, do Código Civil, as quotas podem ser iguais ou desiguais; as quotas representam parcela do capital e não precisam ser igualitárias. As demais alternativas trazem absolutismos ou percentuais equivocadamente fixados.
(B) está errado porque na regra geral a regência supletiva para a sociedade limitada é a das sociedades simples – art. 1053, CC.
(C) está errado na medida em que basta a maioria numérica dos sócios para a exclusão judicial, podendo, inclusive, ser excluído o sócio majoritário – art. 1030, CC
(D) não existe amparo legal para tanto. Na verdade, o que a Lei preconiza é que minoritários que somem pelo menos um quinto do capital, poderão fazê-lo. Não atendendo ao percentual legal, não há oportunidade de indicação do conselheiro fiscal, de acordo com o art. 1066, §2º, do Código Civil.
10. Alternativa correta: B
O exercício do direito de voto na companhia pode ser regulado em acordo de acionistas — o instituto está previsto e disciplinado no art. 118 da Lei nº 6.404/76; acordos sobre exercício do voto devem ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
(A) Falso. A Lei das S.A. prevê que o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, obrigatório apenas em hipóteses específicas: companhias abertas e companhias de capital autorizado (além das sociedades de economia mista, por regra setorial). Não é obrigatório em todas as companhias, de acordo com o art. 138, da Lei nº 6.404/76.
(C) Falso, é incorreto como regra para S/A. É correto que a responsabilidade do acionista em S/A é limitada ao preço de emissão das ações subscritas (art. 1º da Lei nº 6.404/76). Porém, não se pode afirmar, de forma absoluta e genérica, que “todos respondem solidariamente pela integralização” no regime das sociedades anônimas: a Lei prevê mecanismos específicos para o acionista remisso (arts. 106 e 107 LSA) — não há solidariedade automática e indistinta entre todos os acionistas como regra universal (nota: a solidariedade pela integralização é dispositivo expresso do Código Civil aplicável à sociedade limitada — art. 1.052 do CC — não confunda as espécies societárias).
(D) Falso. A Lei das S.A. disciplina deveres e responsabilidades dos administradores (arts. 153 a 159). A responsabilização exige demonstração de culpa, dolo, violação de lei ou do estatuto, omissão no dever de diligência, exercício de controle com abuso etc. Não existe regra que imponha responsabilidade automática “em qualquer circunstância” por operações entre coligadas: se os administradores agiram segundo o dever de diligência e observando procedimentos (deliberação, transparência, eventual aprovação estatutária), a mera ocorrência de perda não gera, por si só, responsabilidade pessoal.
11. Alternativa correta: C
O enunciado (C) está correto porque a Lei das Sociedades por Ações admite que acordos de acionistas regularmente arquivados na companhia contenham cláusulas que vinculem o exercício do voto e outros aspectos relativos ao poder de controle, inclusive a atuação dos representantes eleitos para o conselho de administração (art. 118 da Lei nº 6.404/76).
Motivos pelos quais as demais alternativas estão INCORRETAS:
(A) Falsa.
A sociedade anônima é companhia mercantil e, por regra, sua constituição e registro obedecem às normas de registro empresarial (Junta Comercial). A indicação de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) para S/A por “critério dos fundadores” é juridicamente improcedente. Entidades com atividade rural podem adotar a forma de companhia (S/A), mas o registro competitivo e o procedimento são na Junta Comercial.
(B) Falsa.
As preferências e vantagens das ações preferenciais (p.ex. dividendo fixo ou mínimo) são previstas na Lei das S.A. (art. 17) e têm proteção estatutária. Não basta “não haver oposição dos acionistas presentes” para reduzir dividendos fixos/minimamente garantidos: alteração que prejudique privilégios das ações preferenciais normalmente exige alteração estatutária (procedimento formal) e expõe o dissidente ao direito de retirada quando for o caso (art. 137 e demais dispositivos sobre direito de recesso/retirada). Em suma: a redução de dividendos preferenciais não se opera por simples concordância momentânea em assembleia quando há garantia estatutária; há proteção legal à preferência.
(D) Falsa.
A responsabilização dos administradores não é automática “em qualquer circunstância” por perdas decorrentes de operações entre coligadas. A Lei das S.A. disciplina deveres (diligência, lealdade, informação — arts. 153–155) e prevê ação de responsabilidade quando há violação de deveres, culpa, dolo ou atos contrários ao interesse da companhia; existe, na prática, a proteção ao administrador que age de boa-fé e com diligência (regime que se aproxima da business judgment rule). Logo, a obrigação de reparar exige análise de culpa/fato ilícito — não é responsabilidade objetiva automática.
Sugestões de leitura:
Olá megeanos(as)! Neste post trabalharemos questões com gabarito comentado de Direito Administrativo para o TJRJ…
Olá megeanos(as)! Neste post trabalharemos questões com gabarito comentado de Processo Civil para o TJRJ…
Olá megeanos(as)! Foi publicado o novo edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Será o…
Olá megeanos(as)! A prova objetiva do MPSC foi aplicada dia 22/02/2026. Assim que tivemos acesso…
Olá megeanos(as)! A prova objetiva do TJPR foi aplicada dia 22/02/2026. Assim que tivemos acesso…
Olá megeanos(as)! Neste post trabalharemos questões com gabarito comentado de Direito Eleitoral para o TJRJ…
This website uses cookies.