Questão 1 (Responsabilidade Civil do Estado – Teoria da Dupla Garantia) João, caminhando pela calçada, foi atropelado por uma viatura do Estado conduzida pelo servidor público Mário, que agiu com comprovada imprudência ao avançar o sinal vermelho. Buscando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, João decide ajuizar ação indenizatória. À luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) João poderá ajuizar a ação diretamente contra o servidor Mário, contra o Estado, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo, homenageando o princípio da celeridade processual.
B) João deverá ajuizar a ação obrigatoriamente contra o Estado, sendo Mário parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória originária.
C) João somente poderá ajuizar a ação contra o Estado se comprovar a culpa anônima do serviço; caso deseje provar a culpa individual, deverá processar apenas o servidor Mário.
D) A responsabilização do Estado, no caso, depende da demonstração de que o ente público incorreu em falha no dever de vigilância sobre o servidor Mário (culpa in vigilando).
Questão 2 (Responsabilidade Civil do Estado – Atividade Notarial e Registral) Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda, um Tabelião de Notas cometeu um erro grave que gerou severos prejuízos financeiros a uma empresa atuante no mercado imobiliário. Considerando a responsabilidade civil aplicável aos notários e registradores, é correto afirmar que:
A) A responsabilidade do Estado pelos danos causados pelo Tabelião é objetiva e subsidiária, devendo a vítima esgotar primeiro o patrimônio do delegatário.
B) A responsabilidade civil do Tabelião perante terceiros é objetiva, não se exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação direta.
C) O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros, assentado o dever de regresso contra o Tabelião em caso de dolo ou culpa.
D) O Estado não possui responsabilidade civil pelos atos dos notários, uma vez que estes exercem a atividade em caráter privado e assumem os riscos da incumbência.
Questão 3 (Responsabilidade Civil do Estado – Prescrição e Ação de Regresso) O Ministério Público Estadual ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face de um ex-Prefeito, baseando-se em duas situações distintas: a primeira, fundada em condenação prévia do Tribunal de Contas (TCU) que imputou débito ao gestor; a segunda, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Sobre a prescritibilidade dessas pretensões, de acordo com o STF, assinale a alternativa correta:
A) Ambas as pretensões de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, por expressa previsão do art. 37, § 5º, da CF/88.
B) A pretensão fundada na decisão do Tribunal de Contas é prescritível, enquanto a pretensão fundada em ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível.
C) Ambas as pretensões são prescritíveis, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32.
D) A pretensão fundada em ato doloso de improbidade é prescritível, ao passo que a execução de acórdão do Tribunal de Contas é imprescritível em razão da sua definitividade material.
Questão 4 (Agentes Públicos – Acumulação de Cargos e Teto Remuneratório) Um médico aprovado em dois concursos públicos exerce, de forma lícita, dois cargos privativos de profissionais de saúde. A remuneração do primeiro cargo é de R$ 25.000,00 e a do segundo é de R$ 20.000,00. O teto remuneratório constitucional aplicável ao ente federativo é de R$ 40.000,00. Sobre a incidência do teto remuneratório e a jornada de trabalho, assinale a afirmativa que espelha a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A) O teto remuneratório incidirá sobre o somatório dos ganhos (R$ 45.000,00), devendo o valor que exceder a R$ 40.000,00 ser cortado por meio do “abate-teto”.
B) O teto remuneratório deverá ser aferido isoladamente em relação a cada um dos vínculos, afastada a observância do teto sobre o somatório dos ganhos.
C) O STF entende que a acumulação só será lícita se, além da compatibilidade de horários, a soma das jornadas não ultrapassar 60 horas semanais.
D) A acumulação lícita afasta a incidência do teto remuneratório, porém, em caso de aposentadoria em ambos os cargos, o STF determina que a cumulação das duas pensões ou proventos submeta-se a um teto único.
Questão 5 (Agentes Públicos – Devolução de Valores Recebidos Indevidamente) Determinada Secretaria de Estado, por erro na interpretação de uma nova lei estadual (erro de direito), passou a pagar um adicional a diversos servidores públicos. Dois anos depois, a Procuradoria do Estado apontou a ilegalidade do pagamento, o qual foi imediatamente cessado. A Administração Pública pretende, agora, cobrar a devolução dos valores recebidos nos últimos dois anos. Sobre a obrigatoriedade de devolução, responda:
A) A devolução é obrigatória, pois a Súmula Vinculante determina que atos nulos não geram direitos, afastando-se a teoria do fato consumado.
B) A devolução é indevida, pois incabível a restituição ao erário de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servidor decorrentes de errônea interpretação da lei pela Administração.
C) A devolução é exigível, ressalvada apenas a hipótese em que o pagamento indevido decorreu de erro operacional ou de cálculo (erro de fato) em que o servidor comprove boa-fé objetiva.
D) A devolução deve ocorrer mediante desconto em folha limitado a 30% da remuneração, independentemente da natureza do erro administrativo.
Questão 6 (Agentes Públicos – Direito de Greve na Segurança Pública) Os Policiais Civis de determinado Estado da Federação, insatisfeitos com o congelamento de seus subsídios, decidem deflagrar greve, mantendo 30% do efetivo para atendimentos de emergência. A Administração Pública estadual decide cortar o ponto dos dias paralisados. Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
A) A greve é legítima, pois os policiais civis são servidores civis e gozam do direito de greve, desde que mantenham os serviços essenciais.
B) O exercício do direito de greve é absolutamente vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C) O desconto dos dias de paralisação é inconstitucional, pois o STF entende que o corte de ponto exige prévia decretação de ilegalidade do movimento por órgão do Poder Judiciário.
D) Caso haja discussão judicial sobre a abusividade dessa paralisação, a competência para o julgamento será da Justiça do Trabalho.
Questão 7 (Agentes Públicos – Investigação Social e Idoneidade Moral) Tício, candidato aprovado nas provas objetiva e discursiva para o cargo de Promotor de Justiça, foi eliminado na fase de investigação social sob o fundamento de que responde a um inquérito policial (sem denúncia recebida) pela suposta prática de um crime contra a Administração Pública. Tício judicializa a questão. Conforme tese de Repercussão Geral do STF:
A) A eliminação é sempre ilegítima, pois apenas condenações criminais transitadas em julgado justificam a exclusão de qualquer candidato em concurso público.
B) A eliminação é legítima, pois a simples existência de inquérito policial viola a idoneidade moral necessária para qualquer cargo público efetivo.
C) A eliminação pode ser legítima, excepcionalmente, em razão da natureza do cargo (carreiras da magistratura, funções essenciais à justiça e segurança pública), desde que haja previsão legal, adequação constitucional e relação de incompatibilidade entre o crime e as atribuições do cargo.
D) A eliminação é ilegítima, pois o STF veda categoricamente a valoração negativa de inquéritos policiais, mesmo para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, por violação à presunção de inocência.
Questão 1 – Alternativa Correta: B
Comentário: A alternativa consagra a “Teoria da Dupla Garantia”, fixada pelo STF no Tema 940 de Repercussão Geral. Segundo o Supremo, o art. 37, § 6º, da CF prevê que a ação de reparação deve ser ajuizada necessariamente contra o Estado (ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público), sendo o agente público (autor do ato) parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória originária. O Estado tem o dever de indenizar a vítima e, somente após o pagamento, buscará o ressarcimento contra o servidor em ação de regresso, se houver dolo ou culpa.
No STJ, antigamente se admitia o litisconsórcio facultativo (como narrado na alternativa A), mas com a fixação de tese de Repercussão Geral pelo STF, esse entendimento foi superado para fins objetivos.
Questão 2 – Alternativa Correta: C
Comentário: Conforme tese fixada pelo STF no Tema 777 (RE 842.846/RJ), houve uma importante mudança de paradigma. O STF estabeleceu que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária (e objetiva) pelos danos que tabeliães e oficiais de registro causem a terceiros no exercício de serviço público por delegação.
Antes, a jurisprudência do STJ indicava responsabilidade subsidiária (alternativa A). A responsabilidade civil direta do próprio notário perante a Administração ou terceiros (regresso) possui natureza subjetiva (depende de dolo ou culpa), conforme redação do art. 22 da Lei nº 8.935/1994 dada pela Lei nº 13.286/2016, julgada constitucional pelo STF.
Questão 3 – Alternativa Correta: B
Comentário: A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de atribuir sentido estrito à regra da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/88. Assim, definiu no Tema 897 que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Por outro lado, no Tema 899, o STF pacificou que é prescritível a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas, já que no processo de tomada de contas o TCU não analisa o elemento subjetivo (dolo) nem atua com ampla defesa judicializada. Danos decorrentes de ilícitos civis em geral também são prescritíveis.
Questão 4 – Alternativa Correta: B
Comentário: A alternativa B espelha a tese de Repercussão Geral do STF (Tema 377): nas hipóteses de acumulação lícita de cargos (como no caso de dois cargos privativos de profissionais de saúde, art. 37, XVI, ‘c’), o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF) incide isoladamente sobre cada um dos vínculos, e não sobre o somatório.
A afirmativa A está incorreta por esse mesmo motivo. A afirmativa C está incorreta porque o limitador de “60 horas semanais” é o entendimento do STJ, ao passo que o STF entende que a Constituição exige apenas “compatibilidade de horários”, não havendo um limite apriorístico de horas (ex: 60h). A afirmativa D está errada pois, quando há proventos de inatividade de cargos licitamente acumuláveis (ex: dois cargos de professor), o STF permite o teto isolado; a regra do teto único recai sobre a cumulação de provento/remuneração e pensão por morte oriunda do mesmo instituidor (Tema 359).
Questão 5 – Alternativa Correta: B
Comentário: A afirmativa B está correta segundo a jurisprudência sumulada do TCU (Súmula 249) e o Tema 531 do STJ. Quando a Administração erra na interpretação da lei (“erro de direito”) e paga verba alimentar a servidor, cria-se a presunção da legítima confiança e da boa-fé.
Nesses casos, é incabível exigir a restituição ao erário. Diferente é a situação do “erro de fato” (erro de cálculo/operacional material), narrada na alternativa C (que a inverte). No erro de fato (Tema 1009/STJ), em regra, os valores devem ser devolvidos, ressalvada a comprovação excepcionalíssima pelo servidor de sua boa-fé objetiva (quando não lhe era possível constatar o pagamento indevido).
Questão 6 – Alternativa Correta: B
Comentário: A afirmativa B reflete o entendimento firmado pelo STF (ARE 654.432). O Supremo vedou o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, dando interpretação finalística à vedação constitucional.
A afirmativa C está incorreta pois o STF já definiu, no Tema 316 (RE 693.456), que a Administração Pública deve promover o desconto imediato dos dias de paralisação pela suspensão do vínculo funcional, sendo incabível apenas se a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio Estado. A afirmativa D está errada porque compete à Justiça Comum (e não à Trabalhista) julgar a abusividade de greve de servidores estatutários ou celetistas da Administração direta, autárquica e fundacional (STF, RE 846.854).
Questão 7 – Alternativa Correta: C
Comentário: A afirmativa C sintetiza perfeitamente os temperamentos que o STF realizou no Tema 22 de Repercussão Geral (RE 560.900/DF). A regra geral é que a simples existência de inquérito policial ou processo sem trânsito em julgado não elimina candidato, em respeito à presunção de inocência (afastando a alternativa A e B).
Todavia, o STF abriu uma exceção expressa para determinados cargos de suma relevância institucional, como as carreiras de magistratura, segurança pública e funções essenciais à justiça (MP, Defensoria). Para estes, a lei pode prever a inidoneidade baseada em inquéritos/ações em andamento, desde que demonstrada motivação e absoluta incompatibilidade entre a natureza do suposto crime e as funções do cargo pretendido.
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