TJMA 2022: Regulamento

TJMA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Banca Definida: Cebraspe

 

ANÁLISE DO REGULAMENTO

 

• 20% Serão Reservadas Segundo a Resolução n. 203 de 2015 do CNJ.
  • Alguns pontos importantes da legislação:
    • Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
    • Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
  • 5% Serão Reservadas às Pessoas com Deficiência.
  • Demais Vagas – Ampla Concorrência.

 

Quais são as Etapas do Concurso para Magistratura do Estado do Maranhão?

 

1ª Etapa – Classificatória e Eliminatória

 

• Prova Objetiva – PESO 1
  • Organizadora: CEBRASPE (a mesma banca organizou a prova passada, no ano de 2012.

 

Observação: As etapas 1, 2 e 4 versarão sobre os conteúdos programáticos constantes dos  ANEXOS I e II do Regulamento.

Vamos ver quais são as disciplinas e os respectivos conteúdos?[1]

 

 

Novidades

• A disciplina de Formação Humanística será cobrada na 1ª Etapa do Concurso, no Bloco 3, como apresentado, e deverá versar sobre os seguintes assuntos:

 

1. A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1 – Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2 – Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3 – Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4 – Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

 

1. B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1 – Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2 – Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3 – Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4 – O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

 

1. C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1 – Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2 – Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3 – Código de Ética da Magistratura Nacional.

4 – Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5 – Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6 – Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

 

1. D) FILOSOFIA DO DIREITO

1- O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2 – O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3 – A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

 

1. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1 – Direito objetivo e direito subjetivo.

2 – Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3 – Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4 – O conceito de Política. Política e Direito.

5 – Ideologias.

6 – A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

7 – Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

1. F) DIREITO DIGITAL

1 – 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.

2 – Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.

3 – Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.

4 – LGPD e proteção de dados pessoais.

 

1. G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL

1 – Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.

2- Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.

3 – Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.

4 – Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

 

1. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.

2 – Modalidades de Discriminação.

3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional.

4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.

5 – Ações Afirmativas.

• – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

 

2ª Etapa – Classificatória e Eliminatória

 

• Provas Escritas – PESO 3 (CADA PROVA)
  • Duas provas escritas, de caráter classificatório e eliminatório.

 

Segundo o Regulamento TJMA 2021 a segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, VEDADA A CONSULTA A OBRAS DOUTRINÁRIAS, súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas ou qualquer outro documento obtido na Internet.

A PRIMEIRA PROVA ESCRITA será discursiva e consistirá em questões sobre quaisquer pontos do programa específico do respectivo ramo do Poder Judiciário nacional. O tempo de duração da primeira prova discursiva será de 5 (cinco) horas, incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do(a) candidato(a).

A SEGUNDA PROVA ESCRITA com duração de 5 (cinco) horas será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal, e exigir-se-á, para aprovação, nota mínima de 6,00 (seis) em cada uma delas.

• Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.
• A nota da Prova Prática de Sentença será obtida por média aritmética simples.
• As provas escritas da segunda etapa do concurso realizar-se-ão em dias distintos, preferencialmente nos finais de semana.

3ª Etapa – Apenas Eliminatória

– Sindicância da vida pregressa e investigação social;

– Exame de sanidade física e mental;

– Exame psicotécnico.

 

4ª Etapa – Classificatória e Eliminatória

 

• Prova Oral – PESO 2

 

A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um(a) candidato(a).

Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

O programa das disciplinas objeto da prova oral é o mesmo definido para a primeira prova escrita discursiva da segunda etapa, artigo 29 deste regulamento, agrupado, para efeito de sorteio, em programa com conteúdo específico, que será divulgado no site do Tribunal de Justiça (www.tjma.jus.br) em até 5 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL.

• O sorteio público de ponto de cada candidato(a) ocorrerá com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data da prova.
• A arguição do(a) candidato(a) versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, e caberá à Comissão avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto da língua portuguesa.
• A ordem de arguição dos(as) candidatos(as) será definida por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.
• Durante a arguição, o(a) candidato(a) poderá consultar códigos ou legislação esparsa das notas não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.
• Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do(a) candidato(a), atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
• A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
• As notas atribuídas serão recolhidas em envelopes individuais de cada candidato(a), que serão lacrados e rubricados pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.
• Serão considerados(as) aprovados(as) e habilitados(as) para a etapa seguinte os(as) candidatos(as) que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).

 

5ª Etapa – Classificatória

 

• Prova de Títulos – PESO 1

 

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) nas provas escritas e orais, bem como considerados(as) aptos(as) nos exames de saúde e psicotécnico terão os seus títulos apreciados pela Comissão de Concurso.

• A comprovação dos títulos será realizada no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os títulos obtidos até a data da apresentação.
• A produção de prova documental idônea de cada título é responsabilidade do(a) candidato(a), e não se admitirá dilação de prazo para esse fim.
• Os títulos e seus respectivos valores são os seguintes:
• I – exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
  • a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5;
  • b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos – 1,5; acima de 3 (três) anos – 2,0;
• II – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
  • a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);
  • b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (0,5);
• III – exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
  • a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5; acima de 3 (três) anos -1,0;
  • b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25; acima de 3 (três) anos – 0,5;
• IV – exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos:
  • até 5 (cinco) anos -0,5;
  • entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos -1,0;
  • acima de 8 (oito) anos -1,5;
• V – aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso
  • I:
    • a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
    • b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, “a”: 0,25;
  • VI – diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
    • a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;
    • b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;
    • c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;
  • VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;
  • VIII – curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25;
  • IX – publicação de obras jurídicas: a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75; b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
  • X – láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
  • XI – participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
  • XII – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5; § 1º A pontuação atribuída a totalidade dos títulos não poderá ultrapassar 10 (dez) pontos, desprezando-se o excesso, e dez será a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

 

NÃO CONSTITUIRÃO TÍTULOS

• I – a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
• II – trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do(a) candidato(a);
• III – atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
• IV – certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do(a) candidato(a) resultar de mera frequência;
• V – trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.)

 

[1] O Regulamento não explicou detidamente quais são os assuntos dentro de cada disciplina, contudo fez questão de precisar Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, já com a atualização realizada pela Resolução n. 423 de 2021 do CNJ. Importante: O Regulamento afirma que que a prova objetiva estará em conformidade com a Resolução n. 75 do CNJ.

[2] Nesta disciplina serão cobrados as seguintes legislações: Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, Regimento Interno do TJMA, Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.