Preparação para o ENAM: súmulas vinculantes essenciais do STF atualizadas

Olá megeanos(as)!

O estudo das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) é parte essencial da preparação para o ENAM. Elas representam o entendimento consolidado da Corte sobre temas recorrentes, orientando não apenas a atuação dos tribunais inferiores, mas também a própria prática forense.

Por isso, dominar o conteúdo das súmulas, especialmente as mais recentes, é um diferencial decisivo para quem busca aprovação em provas objetivas, discursivas e orais. Ainda que a banca adote um perfil mais doutrinário, o conhecimento jurisprudencial é indispensável, pois traduz a aplicação concreta do Direito pela instância máxima do país.

Neste material, reunimos as últimas Súmulas Vinculantes editadas pelo STF, organizadas de forma clara e atualizada, para facilitar sua revisão e reforçar sua memória nas vésperas da prova.

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ÚLTIMAS SÚMULAS VINCULANTES

SÚMULA VINCULANTE 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

 

SÚMULA VINCULANTE 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

 

SÚMULA VINCULANTE 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 

SÚMULA VINCULANTE 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

 

SÚMULA VINCULANTE 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

 

SÚMULA VINCULANTE 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

 

SÚMULA VINCULANTE 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

 

SÚMULA VINCULANTE 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

 

SÚMULA VINCULANTE 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 57

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 58

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 59

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’ e do art. 44, ambos do Código Penal.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 60

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado àslistas de dispen sação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 63

O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

 

O domínio das súmulas vinculantes é um verdadeiro divisor de águas na preparação para concursos jurídicos. Elas condensam entendimentos firmados após longos debates e refletem o posicionamento mais estável do STF sobre temas centrais do Direito brasileiro. Revisá-las com frequência — especialmente nas semanas que antecedem as provas — é uma forma estratégica de garantir segurança nas respostas e precisão técnica nas questões objetivas e discursivas.

Mais do que decorar enunciados, o candidato deve compreender o contexto de cada súmula, suas repercussões práticas e a relação com dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Essa visão integrada é o que diferencia o candidato mediano do candidato aprovado.

📘 Dica final: continue sua revisão acessando os outros compilados de súmulas disponíveis no blog do MEGE e fortaleça sua base jurisprudencial com nossos materiais completos e atualizados.

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