1. (Equipe Mege – Questão Autoral) O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pleiteando a retirada de crucifixos e outros símbolos religiosos presentes em repartições públicas da União no Estado de São Paulo, alegando que a manutenção desses símbolos desrespeita o princípio da laicidade estatal, garantido pela Constituição Federal de 1988. Após decisões desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela improcedência do pedido.
À luz da jurisprudência do STF e do ordenamento jurídico brasileiro, a decisão proferida pelo STF sobre a manutenção de símbolos religiosos em repartições públicas fundamenta-se:
A) Na compatibilidade da permanência dos símbolos religiosos com o princípio da laicidade, por refletirem o patrimônio cultural e histórico do país.
B) Na necessidade de remoção dos símbolos religiosos, dado que a exibição privilegia determinada religião em detrimento de outras, violando a liberdade de crença.
C) Na inexistência de afronta ao princípio da impessoalidade, considerando que os símbolos representam apenas valores éticos gerais.
D) Na vedação absoluta da presença de símbolos religiosos em espaços públicos, conforme a interpretação do STF sobre a neutralidade do Estado.
E) No reconhecimento de que a presença dos símbolos religiosos é inconstitucional, por ofender o princípio da igualdade entre os cidadãos.
2. (Equipe Mege – Questão Autoral) O Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Saúde deve adotar medidas específicas para garantir o acesso de pessoas transexuais e travestis às políticas públicas de saúde, assegurando igualdade e dignidade. Dentre essas medidas, inclui-se a atualização dos sistemas do SUS para permitir marcações de consultas e exames sem dependência do sexo biológico, bem como a inclusão de campos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV).
A decisão foi fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e direito à saúde.
Com base no julgamento da ADPF 787/DF pelo STF, é correto afirmar que:
A) O Ministério da Saúde deve garantir que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) contenha exclusivamente os campos “mãe” e “pai”, de forma binária, em respeito à estrutura familiar tradicional prevista constitucionalmente.
B) A decisão do STF determinou que o SUS deve implementar sistemas informatizados que restrinjam o acesso a consultas e exames apenas conforme o sexo biológico registrado.
C) O Ministério da Saúde está obrigado a atualizar os sistemas do SUS para possibilitar a inclusão de pessoas transexuais e travestis nas políticas de saúde, sem burocracias constrangedoras, e modificar a DNV para conter termos inclusivos.
D) A inclusão de pessoas transexuais e travestis nas políticas públicas de saúde não foi considerada obrigatória pelo STF, sendo recomendada apenas como diretriz administrativa.
E) A decisão do STF reforçou a exclusão de terminologias inclusivas no âmbito das políticas públicas de saúde, mantendo a Declaração de Nascido Vivo (DNV) nos moldes tradicionais.
3. (Equipe Mege – Questão Autoral) Uma paciente diagnosticada com doença rara ajuizou ação judicial pleiteando o fornecimento de um medicamento não incorporado às listas do SUS, mas registrado na ANVISA. O medicamento foi prescrito por médico particular como essencial para seu tratamento, diante da ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. Em sua petição inicial, a autora anexou laudo médico detalhado e demonstrou sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento, que ultrapassam R$ 20.000,00 mensais.
O Juízo de primeiro grau deferiu a liminar, determinando o fornecimento imediato do fármaco pelo Estado. A União e o Estado recorreram da decisão, alegando que o medicamento não está incluído nas listas de dispensação do SUS e que a decisão judicial desconsiderou os critérios técnicos e administrativos da Conitec, além de não consultar o NATJUS para avaliar as evidências científicas relacionadas à eficácia e segurança do medicamento.
A este respeito é correto afirmar que:
A) O fornecimento do medicamento pela via judicial é legítimo, desde que se comprove cumulativamente: a negativa administrativa, a ilegalidade ou ausência de ato de incorporação pela Conitec, a ausência de alternativas disponíveis no SUS, a eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da paciente.
B) A decisão judicial é nula porque o magistrado não poderia conceder medicamento fora das listas do SUS, ainda que registrado na ANVISA, sem antes determinar a análise obrigatória do NATJUS ou de especialista técnico na área.
C) O fornecimento do medicamento pela via judicial é vedado, pois a ausência do fármaco nas listas do SUS, por si só, impede sua concessão, independentemente de outros critérios.
D) A decisão judicial é válida, pois a apresentação de laudo médico fundamentado pelo autor da ação é suficiente para justificar a concessão do medicamento, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
E) O magistrado deveria indeferir o pedido, pois cabe exclusivamente à Conitec decidir sobre a inclusão ou exclusão de medicamentos no âmbito do SUS, sendo vedado ao Judiciário interferir no mérito das políticas públicas de saúde.
4. (Equipe Mege – Questão Autoral) A história constitucional brasileira reflete as transformações políticas, sociais e econômicas do país ao longo dos séculos. Sobre as características das Constituições brasileiras, é correto afirmar:
A) A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, instituiu o voto censitário, a vitaliciedade dos senadores e o Poder Moderador, conferindo ao Imperador a possibilidade de intervir diretamente nos demais poderes, sem limitações jurídicas relevantes.
B) A Constituição de 1934, marcada pela inspiração liberal e pela inclusão de direitos sociais, consolidou o voto feminino, determinou a separação entre Igreja e Estado e instituiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário.
C) A Constituição de 1937, conhecida como “Polaca”, centralizou o poder político no Executivo, aboliu as eleições diretas para o Legislativo e ampliou os direitos sociais, mas foi criticada pela ausência de garantias individuais e pela censura à imprensa.
D) A Constituição de 1946, promulgada após o Estado Novo, restabeleceu os direitos fundamentais e ampliou o rol de direitos sociais, sendo a primeira a prever a possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por qualquer cidadão, em defesa da ordem constitucional.
E) A Constituição de 1988, ao ser promulgada, reforçou o regime democrático, universalizou o sufrágio e garantiu o pluripartidarismo, mas manteve a Justiça Militar e a previsão de censura em casos de ameaça à segurança nacional.
5. (Equipe Mege – Questão Autoral) A respeito das decisões do STF sobre o direito à licença-parental e licença-adotante no âmbito dos servidores públicos estaduais, analise as seguintes assertivas:
A) É inconstitucional a norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes, quando se trata de casal formado por servidores, civis ou militares, pois tal restrição viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
B) A licença-maternidade de 180 dias deve ser concedida indistintamente a qualquer servidor estadual que seja pai ou mãe, biológico ou adotante, independentemente do vínculo funcional, conforme fixado pelo STF.
C) O compartilhamento livre da licença-parental entre os cônjuges foi reconhecido pelo STF como um direito fundamental, cabendo aos Estados implementá-lo de forma imediata.
D) A mãe servidora em união homoafetiva, desde que não tenha gestado a criança, pode usufruir integralmente da licença-maternidade, mesmo que sua companheira já tenha gozado do benefício.
E) O STF fixou que servidores estaduais temporários e ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à licença-maternidade, por ausência de vínculo efetivo com o ente público.
GABARITO COMENTADO
1. Alternativa correta: A
(A) Certa
A decisão do STF reflete o entendimento de que a permanência de símbolos religiosos, como crucifixos, em repartições públicas não afronta o princípio da laicidade, desde que sejam interpretados como representações do patrimônio histórico e cultural do Brasil. A Corte considerou que tais símbolos não configuram privilégio a determinada religião, mas representam um elemento da tradição cultural nacional. Decisões como a proferida no RE 494.601/ES (2019) reforçam a liberdade de crença em um contexto de pluralidade religiosa.
(B) Errada
A decisão do STF não exige a remoção dos símbolos religiosos, pois considerou que sua presença não promove discriminação nem viola o princípio da laicidade.
(C) Errada
Embora o STF tenha reconhecido que os símbolos religiosos têm um caráter cultural, a argumentação não se baseou exclusivamente em valores éticos gerais, mas também no patrimônio histórico do Brasil.
(D) Errada
O STF não adotou uma postura de vedação absoluta à presença de símbolos religiosos em espaços públicos. A Corte destacou que a interpretação da laicidade deve ser harmonizada com o respeito à diversidade cultural e religiosa.
(E) Errada
A Corte não declarou a inconstitucionalidade dos símbolos religiosos em repartições públicas, decidindo pela sua compatibilidade com o princípio da igualdade e da laicidade.
2. Alternativa correta: C
(A) Errada
A decisão do STF determinou justamente a inclusão de termos mais abrangentes e inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV), como “parturiente/mãe” e “responsável legal/pai”, a fim de respeitar a diversidade de arranjos familiares, alinhando-se aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
(B) Errada
O STF decidiu que os sistemas do SUS devem ser atualizados para evitar constrangimentos relacionados ao sexo biológico, promovendo acesso pleno e igualitário às pessoas transexuais e travestis, e não para restringir o atendimento.
(C) Certa
A decisão da ADPF 787/DF obriga o Ministério da Saúde a adotar diversas medidas, incluindo a atualização dos sistemas do SUS para evitar constrangimentos e burocracias baseadas no sexo biológico e a modificação da DNV com termos mais inclusivos, garantindo igualdade no acesso às políticas públicas de saúde.
(D) Errada
As medidas determinadas pelo STF são de cumprimento obrigatório e vinculam o Ministério da Saúde, incluindo alterações sistêmicas e estruturais para garantir os direitos das pessoas transexuais e travestis.
(E) Errada
O STF decidiu pela adoção de terminologias inclusivas nos documentos e sistemas de saúde, promovendo igualdade e respeito à diversidade, em conformidade com os princípios constitucionais.
3. Alternativa correta: A
(A) Certa
Conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471/RN, 2024), a concessão judicial de medicamentos não incluídos nas listas do SUS é possível de forma excepcional, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: negativa de fornecimento na via administrativa; ilegalidade ou ausência de decisão da Conitec sobre a incorporação do medicamento; ausência de alternativa terapêutica disponível no SUS; comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises); imprescindibilidade clínica fundamentada em laudo médico; e incapacidade financeira do autor da ação. O magistrado também deve analisar o ato administrativo e consultar órgãos técnicos, como o NATJUS, para embasar sua decisão.
(B) Errada
Embora a consulta ao NATJUS ou a outro especialista técnico seja obrigatória, sua ausência na decisão inicial não implica automaticamente a nulidade da decisão judicial.
A nulidade seria configurada se o magistrado não fundamentasse adequadamente sua decisão, desconsiderando as exigências previstas pelo STF no Tema 6, como a análise do ato administrativo da Conitec e a avaliação técnica do medicamento.
(C) Errada
A ausência do medicamento nas listas do SUS não impede automaticamente sua concessão pela via judicial. O STF estabeleceu critérios que, se preenchidos cumulativamente, tornam possível o deferimento judicial do fármaco, desde que respeitados os limites da política pública de saúde e a legislação aplicável.
(D) Errada
A simples apresentação de laudo médico pelo autor da ação não é suficiente para justificar a concessão judicial de medicamentos fora das listas do SUS. O STF determinou que a decisão judicial deve ser fundamentada em evidências científicas de alto nível e em análise técnica realizada por órgãos como o NATJUS, não se limitando a pareceres ou laudos unilaterais apresentados nos autos.
(E) Errada
Embora a Conitec tenha competência para decidir sobre a incorporação de medicamentos nas listas do SUS, o Judiciário pode intervir de forma excepcional quando comprovada a inadequação ou ausência de ato administrativo relacionado à incorporação, sempre dentro dos parâmetros definidos pelo STF no Tema 6, que conciliam o direito à saúde com a necessidade de observância das políticas públicas estabelecidas.
4. Alternativa correta: A
(A) Certa
A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição brasileira, de caráter outorgado, instituindo o voto censitário, a vitaliciedade dos senadores e o Poder Moderador, que concentrava no Imperador amplos poderes, permitindo-lhe intervir nos demais poderes, conforme suas prerrogativas quase absolutas. Esse modelo refletia a centralização monárquica e a ausência de mecanismos efetivos de limitação ao poder imperial.
(B) Errada
Embora a Constituição de 1934 tenha consolidado direitos sociais e reconhecido o voto feminino, ela não integrou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário. Isso ocorreu apenas na Constituição de 1946. Ademais, a separação entre Igreja e Estado já havia sido prevista na Constituição de 1891.
(C) Errada
A Constituição de 1937 concentrou poderes no Executivo e restringiu direitos individuais, mas não ampliou os direitos sociais de forma significativa. Ela foi marcada por autoritarismo, censura à imprensa e forte controle estatal, alinhando-se ao regime do Estado Novo.
(D) Errada
A Constituição de 1946 restabeleceu direitos fundamentais e ampliou direitos sociais, mas não previa ação direta de inconstitucionalidade por qualquer cidadão. Essa possibilidade surgiu apenas com a Constituição de 1988, sob a forma da ação popular para proteger a ordem constitucional.
(E) Errada
A Constituição de 1988 aboliu qualquer forma de censura, incluindo as relacionadas à segurança nacional. Ela garantiu a liberdade de expressão como cláusula pétrea e universalizou o sufrágio, ampliando a democracia e instituindo o pluripartidarismo. A manutenção da Justiça Militar, porém, reflete um aspecto da tradição jurídica brasileira.
5. Alternativa correta: E
A) Errada
Apesar de o STF reconhecer como inconstitucional a limitação da licença-adoção a apenas um dos adotantes em casais de servidores, essa assertiva não reflete a decisão mais abrangente sobre o alcance do direito à licença-maternidade no caso específico de servidores temporários e ocupantes de cargos comissionados.
(B) Errada
O STF rejeitou a fixação de 180 dias de licença-parental para todos os servidores estaduais, independentemente do vínculo funcional, por ser matéria de competência legislativa privativa da União. Assim, tal benefício depende de regulamentação específica para cada categoria funcional.
(C) Errada
O compartilhamento livre da licença-parental entre cônjuges não foi reconhecido pelo STF como direito fundamental. A Corte entendeu que essa possibilidade depende de regulamentação legislativa, levando em conta os impactos financeiros e administrativos.
(D) Errada
Na hipótese de união homoafetiva, a mãe servidora que não tenha gestado a criança poderá usufruir da licença-maternidade apenas se sua companheira não tiver utilizado o benefício. Caso contrário, ela terá direito apenas à licença-paternidade, de acordo com a regulamentação vigente.
(E) Certa
O STF decidiu que o direito à licença-maternidade se aplica às servidoras efetivas. No entanto, a Corte fixou que servidoras temporárias e ocupantes de cargos em comissão não têm direito ao benefício, por não possuírem vínculo efetivo com o ente público, limitando a abrangência do direito a essas categorias funcionais. A decisão está em consonância com o entendimento de que benefícios dessa natureza devem ser regulamentados de forma expressa e depender de previsão orçamentária adequada.
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