Para investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997:
a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;
b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no segundo caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
c) Estar em gozo dos direitos políticos;
d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
e) Estar quite com as obrigações eleitorais;
f) Ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida;
g) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
h) Gozar de perfeita saúde física e mental, constatada por exame médico em órgão oficial do Estado;
i) Ser detentor de comprovada idoneidade moral, nos âmbitos pessoal e profissional;
j) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, conforme solicitado pelo MPES;
k) Ter satisfeito aos demais requisitos previstos no edital e regulamento do concurso;
l) Firmar compromisso expresso de residir na Comarca, quando se tornar titular em Promotoria de Justiça;
m) Possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, na forma definida nas Resolução nº 40/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, não podendo ser utilizado para pontuação como título o curso utilizado para a comprovação da prática jurídica.
O concurso visa ao preenchimento de 5 vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do MPES, além do cadastro de reserva, observado o prazo de validade do certame.
Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 10% serão reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), consoante previsão contida na forma da Lei Estadual nº 12.009/2023.
Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% serão reservadas aos candidatos negros, nos termos da Lei Estadual nº 12.010, de 21 de dezembro de 2023.
Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 5% serão reservadas para candidatos indígenas, nos termos da Lei Estadual nº 12.010, de 21 de dezembro de 2023.
FASES:
O Concurso Público abrangerá as seguintes fases:
I – Prova Objetiva Preambular, de caráter eliminatório e classificatório;
II – Provas Discursivas, compostas por peça processual e questões escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
III – Exame de Higidez Física e Mental e Avaliação Psicotécnica, ambos de caráter eliminatório;
IV – Inscrição Definitiva, de caráter eliminatório, com a fase de Investigação Social;
V – Prova de Tribuna e Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
VI – Avaliação de Títulos, de caráter classificatório;
VII – Procedimento de Heteroidentificação e Avaliação Biopsicossocial para aqueles que concorrerem, respectivamente, à reserva de vagas para candidatos negros/indígenas e para candidatos com deficiência.
A Prova Objetiva Preambular para o cargo de Promotor de Justiça Substituto será realizada na data provável de 30 de novembro de 2025, das 13h às 18h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.
A Prova Objetiva Preambular será composta por 100 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com cinco alternativas e apenas uma resposta correta. Será atribuído 1 ponto a cada resposta correta.
O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões da Prova Objetiva Preambular para o cargo de Promotor de Justiça Substituto:
Grupo 1 (25 questões):
Grupo 2 (25 questões):
Grupo 3 (25 questões):
Grupo 4 (25 questões):
As Provas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas, preferencialmente, em finais de semana subsequentes, sendo duas provas no primeiro fim de semana e duas no segundo, cada uma com duração de cinco horas. Cada Prova Discursiva valerá 100 pontos.
A Prova Discursiva consistirá em uma peça processual a ser respondida em, no máximo 40 linhas, valendo 40 pontos, e três questões escritas, a serem respondidas em, no máximo, 20 linhas, valendo 20 pontos cada.
Os candidatos habilitados serão submetidos a quatro provas discursivas, uma para cada grupo de disciplinas elencados pouco acima. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, sendo certo que a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos definitivos.
Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados na Prova Objetiva Preambular, conforme os critérios estabelecidos no quadro a seguir, incluindo os empatados na última colocação:
| QUANTITATIVO DE PROVAS DISCURSIVAS A SEREM CORRIGIDAS | ||||
| Ampla concorrência | PCD | Negros | Indígenas | Total de correções |
| 130 | 20 | 40 | 10 | 200 |
O exame de higidez física e mental do candidato será realizado como pré-requisito para a inscrição definitiva no concurso. Conforme determina o art. 60, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo), tal atribuição será de competência do órgão médico oficial do Estado do Espírito Santo.
O exame de higidez física e mental incluirá a Avaliação Psicotécnica, sob responsabilidade da FGV, a ser conduzida por especialistas idôneos. No edital de convocação específico serão indicadas clínicas com especialistas idôneos para a realização da avaliação.
Após a realização dos exames de higidez física e mental com a avaliação psicotécnica, os candidatos serão convocados para a etapa de inscrição definitiva. Esses deverão solicitar a inscrição definitiva no prazo de 5 dias úteis contados da data da convocação, mediante requerimento, cujo modelo será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/mpes25promotor, em momento oportuno.
A ordem de arguição dos candidatos habilitados será estabelecida por sorteio em dia e hora especificados no edital de convocação. As provas serão aplicadas na cidade de Vitória.
As provas serão aplicadas na cidade de Vitória. As provas serão registradas em gravação que possibilite a sua posterior reprodução, atendendo à Resolução CNMP nº 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro.
Os candidatos serão submetidos a Provas Orais e de Tribuna, consistentes na arguição direta sobre o conteúdo programático do Anexo I pelos integrantes das Bancas Examinadoras. As áreas de conhecimento serão as mesmas da Prova Objetiva Preambular e das Provas Discursivas.
Na correção das Provas Orais e de Tribuna, os examinadores atribuirão notas graduadas de 0 a 100, por disciplina jurídica. Será considerado habilitado nas Provas Orais e de Tribuna o candidato que alcançar, em cada uma das quatro Bancas Examinadoras, nota igual ou superior a 50.
Durante a arguição, o candidato somente poderá consultar material impresso fornecido por integrante da Banca Examinadora.
Para a Prova de Tribuna, o candidato sorteará 1 ponto e para a Prova Oral serão sorteados 4 pontos, sendo um de cada grupo de conteúdo. A arguição será realizada com base no ponto sorteado, abrangendo, contudo, todas as disciplinas que compõem o respectivo Grupo.
Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e à consequente valoração.
Serão considerados os seguintes títulos:
| QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS | ||||
| Títulos | Comprovantes | Qtde máxima | Valor unitário | Valor máximo |
| Doutor nas áreas do Direito | Diploma devidamente registrado ou ata de defesa ou certificado/declaração de conclusão de curso e obtenção de grau | 1 | 2 | 2 |
| Mestre nas áreas do Direito | 1 | 1 | 1 | |
| Pós-graduação lato sensu (Especialização) nas áreas do Direito, com carga horária mínima de 360 horas. | Certificado/declaração de conclusão de curso e histórico escolar. | 2 | 0,5 | 1 |
Sugestões de leitura:
Olá megeanos(as)! Neste post trabalharemos questões com gabarito comentado de Direito Administrativo para o TJRJ…
Olá megeanos(as)! Neste post trabalharemos questões com gabarito comentado de Processo Civil para o TJRJ…
Olá megeanos(as)! Foi publicado o novo edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Será o…
Olá megeanos(as)! A prova objetiva do MPSC foi aplicada dia 22/02/2026. Assim que tivemos acesso…
Olá megeanos(as)! A prova objetiva do TJPR foi aplicada dia 22/02/2026. Assim que tivemos acesso…
Olá megeanos(as)! Neste post trabalharemos questões com gabarito comentado de Direito Eleitoral para o TJRJ…
This website uses cookies.
View Comments
Prezados Senhores do MEGE,
Reconheço que a preparação para concursos como o de Promotor, Procurador ou outras carreiras jurídicas exige, no mínimo, um ano de estudo consistente, com dedicação diária e planejamento adequado.
Sou Técnico Judiciário do TRE-AC há 33 anos e tenho 56 anos de idade. Curiosamente, apenas agora despertei para a possibilidade de prestar um novo concurso. Possuo graduação em Matemática e Direito, mas confesso que não me considero um bom estudante nem um leitor assíduo.
Sinto a necessidade de técnicas que auxiliem na fixação do conteúdo e que despertem meu interesse pela leitura, especialmente de forma dinâmica. Percebo que minha absorção é melhor pelo ouvir do que pelo ler, e a resolução excessiva de exercícios acaba me entediando. Por isso, preciso de estímulos iniciais que mantenham meu engajamento.
Meu foco é direcionado para concursos de Procurador do Estado. Assim, solicito informações sobre quais certames estão previstos e quais seriam as principais orientações para iniciar essa caminhada de forma estruturada.
Atenciosamente,
Eronilson Martins Cordeiro