💙 MARATONA MEGE: Questões com gabarito comentado (Processo Civil e Consumidor) – 15/04

Seguem as questões referentes ao estudo de 14/04.

#euvouestudar
#maratonamege

———————————-

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. (CEBRASPE – TJ-PA – 2019 – Juiz de Direito Substituto) A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

(A) inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

(B) adequação.

(C) segurança jurídica.

(D) inevitabilidade.

(E) dispositivo.

RESPOSTA: D

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta. Segundo o Princípio da Inafastabilidade, a prestação jurisdicional deve sempre ser realizada, ainda que para se dizer que o direito não existe, ou, simplesmente, para se declarar a incompetência. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em redação quase idêntica, preceitua o artigo 3º do NCPC que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito” (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(B) Incorreta. O Princípio da Adequação determina que o processo devido é aquele cujas normas sejam adequadas aos direitos que serão tutelados (adequabilidade objetiva), aos sujeitos que participam do processo (adequabilidade subjetiva) e aos fins para os quais foram criados (adequabilidade teleológica) (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(C) Incorreta. A segurança jurídica é decorrência da Definitividade (Imutabilidade), que é a característica da Jurisdição que a individualiza, pois somente as decisões judiciais podem se tornar imutáveis e indiscutíveis (objetiva a segurança jurídica). Esta característica decorre da força da coisa julgada material (art. 502 do NCPC – “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”) (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(D) Correta. Pelo princípio da inevitabilidade, tratando-se, a jurisdição, de emanação do próprio poder estatal, as partes hão de se submeter ao que for decidido pelo órgão jurisdicional, posicionando-se em verdadeira sujeição perante o Estado-Juiz. Assim, não podem as partes evitar os efeitos decorrentes da decisão estatal (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(E) Incorreta. O princípio do dispositivo representa a regra de que, no processo, a atuação do juiz depende da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 2º do NCPC, segundo o qual “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei” (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

——————–

2. (CEBRASPE – TJ-PA – 2019 – Juiz de Direito Substituto) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

(A) a obrigação tiver sido contraída.

(B) a obrigação deverá ser satisfeita.

(C) o representante for encontrado.

(D) o representante legal tiver residência fixa.

(E) a sociedade exercer suas atividades.

RESPOSTA: E

COMENTÁRIOS

Art. 53, III, “c”, do NCPC – “Art. 53. É competente o foro: III – do lugar: c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;”.

——————–

DIREITO DO CONSUMIDOR

3. (MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Promotor de Justiça – Reaplicação) No âmbito do Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90), assinale a alternativa que está em desacordo com posicionamento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(A) A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

(B) A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

(C) Configura-se abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior á entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

(D) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ‚âmbito de operações bancárias.

RESPOSTA: C

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe a existência do pagamento indevido e a má-fé do credor. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 23/06/2015, publicado em 03/08/2015)

 

(B) Incorreta. Súmula 412 do STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

 

(C) Correta.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 670.117 – PB (2010/0182236-6)

RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI

[…]

DECISÃO

1.- QUEIROZ GALVÃO EMPREENDIMENTOS S/A interpõe Embargos de Divergência contra Acórdão proferido pela C. Quarta Turma deste Tribunal, Relator o E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado (fl. 297):

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A OBRA. “JUROS NO PÉ”. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO.

1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – “juros no pé” -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido.
2. Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo. Vale dizer, se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios, de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo.
3. Recurso especial improvido.

2.- Alega a embargante que o Aresto hostilizado diverge do entendimento assentado pela C. Terceira Turma, no julgamento do REsp 379.941/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 2.12.02, no sentido de que inexiste abusividade na cláusula contratual que estipulou a cobrança de juros compensatórios em percentual simples de 1% (um por cento) ao mês, antes da entrega do imóvel. (fl. 351) É o relatório.

3.- Tendo em vista restar, em princípio, configurada a divergência entre os Acórdãos deste Tribunal no que se refere à possibilidade de cobrança de juros compensatórios durante a construção do imóvel, admitem-se os Embargos de fls. 351/367.

4.- Dê-se vista ao embargado para, se o quiser, apresentar impugnação no prazo legal (artigo 267 do RISTJ).

5.- Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal (art.

266, § 4°, do RI/STJ).

Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2010.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

(Ministro SIDNEI BENETI, 18/11/2010)

 

(D) Incorreta. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

 

💙 Fique em casa e bons estudos!

---

Criamos um canal!

Receba as postagens do Blog do Mege diretamente na palma da sua mão. Para isso, toque no botão abaixo para fazer parte do nosso canal de estudos no telegram: