REQUISITOS:
São requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura – ENAM:
a) ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
b) ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até o último dia de inscrição;
c) estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
d) estar quite com as obrigações eleitorais.
INSCRIÇÕES:
As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura – ENAM estarão abertas no período de 09 de março de 2026 a 09 de abril de 2026. Para efetuar sua inscrição, a pessoa interessada deverá acessar, via Internet, o seguinte link: https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/5exame
A pessoa examinanda somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por meio da GRU Cobrança emitida pela Fundação Getulio Vargas, gerada ao término do processo de inscrição.
PROVA:
O ENAM desenvolver-se-á em uma única etapa, consistente em prova do tipo objetiva. A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data provável de 07 de junho de 2026, com duração de 5h, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília/DF.
O exame será realizado nas capitais do país, sendo: Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI, de acordo com o local em que a pessoa examinanda se inscrever.
Os portões dos locais de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, às 12h30, observando o horário oficial de Brasília/DF. Em nenhuma hipótese as examinandas e os examinandos poderão acessar os locais de prova após o fechamento dos portões.
A prova será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta. O quadro a seguir apresenta os ramos de conhecimento e o número de questões da prova:
| DISCIPLINAS | QUESTÕES |
| Direito Constitucional (podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal) | 16 |
| Direito Administrativo | 10 |
| Noções Gerais de Direito e Formação Humanística | 6 |
| Direitos Humanos | 6 |
| Direito Processual Civil | 12 |
| Direito Civil | 12 |
| Direito Empresarial | 6 |
| Direito Penal | 12 |
| TOTAL | 80 |
Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena, quilombola ou com deficiência, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).
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