ENAM 2025.1: Questões de Direito Civil com Gabarito Comentado

Olá megeanos(as)!

Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Civil com gabarito comentado para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e esse padrão se repete: são 12 (doze) questões de Penal de um total de 80 (oitenta).

Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada. As questões elucidadas aqui são de temas relevantes para a matéria e serão com base no tema OBRIGAÇÕES:

Assim como nas demais disciplinas, em Civil a experiência dos exames do ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.

Veja as questões abaixo:

 

1. (ENAM –2024.2) Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios convencionais ou índice de correção monetária.

Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o valor remanescente.

Com relação a esse evento, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) O pedido deve ser julgado improcedente porque, como se trata de obrigação divisível, presume-se que o valor devido por Maria corresponde à metade do preço estipulado, já tendo ela realizado o pagamento de sua obrigação.

(B) Zeno tem direito de cobrar a dívida inteira de Maria, em razão da cláusula de solidariedade expressamente estipulada.

(C) A taxa legal de juros decorrente da mora deve corresponder à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária, vedando-se a possibilidade de juros zerados.

(D) Maria responde por toda a dívida, em razão da indivisibilidade do bem alienado, de modo que, pagando a integralidade da obrigação, sub-roga-se no direito do credor em relação a Jorge.

(E) Em razão da mora, Zeno deve cobrar o valor monetariamente atualizado pelo índice INPC ou IGP-M, podendo adotar o que lhe for mais favorável.

 

2. (ENAM –2024.2) Anacleto viu no quadro de avisos do condomínio que sua vizinha Ofélia estava vendendo seu automóvel usado por R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele procurou Ofélia, examinou o carro na garagem e fechou negócio nos termos ofertados. Anacleto pagou imediatamente o valor acertado, mas Ofélia pediu para entregar o veículo somente no dia seguinte, já que, naquela noite, ela precisaria dele para visitar uma amiga, o que foi autorizado pelo comprador.

Ocorre que, retornando da casa da amiga naquela noite, Ofélia causou um acidente por estar dirigindo embriagada, provocando a perda total do carro. Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta o que Anacleto pode exigir de Ofélia.

(A) O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido, mais perdas e danos.

(B) O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido.

(C) O preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mais perdas e danos.

(D) Apenas o preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

(E) Outro automóvel da mesma espécie e qualidade.

 

3. (ENAM – FGV/ENFAM – 2024) Jorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos, o locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretensão de cobrança do valor do aluguel seria de cinco anos. Carlos e Ana, seis meses antes do término da locação, iniciaram relacionamento afetivo. Terminada a locação, Carlos deixou o imóvel, contraiu matrimônio com Ana sob o regime da separação total de bens e passou a morar com ela em outro endereço. Carlos entregou as chaves do apartamento para Jorge, mas deixou de pagar o último mês de aluguel.

De forma a não criar embaraçosfamiliares, Jorge e Ana não cobraram o débito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos. Sobre a pretensão de Jorge, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Encontra-se prescrita, pois o prazo de três anos, além de não poder ser alterado, já se esgotou.

b) É exigível, uma vez que o prazo decadencial de cinco anos ainda não expirou.

c) Não é mais exigível, pois o prazo de cinco anos previsto no contrato já se esgotou.

d) Decaiu, pois o prazo de cinco anos previsto no contrato já se esgotou.e) Permanece

exigível, pois o casamento de Ana é motivo de suspensão da prescrição.

 

4. (ENAM – FGV/ENFAM – 2024) A Farmácia A Ltda. e a Drogaria B Ltda. mantêm, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente não encontra um remédio em uma, a outra fornece e vice-versa. Pactuam que, no último dia útil de cada mês, o saldo devedor deve ser quitado em espécie, sob pena de juros de mora de 0,5% no primeiro mês de atraso e de 1% nos meses subsequentes. Acordaram, por fim, que cada saldo devedor não pago seria independente em relação a eventuais outros.

Nos últimos dois meses, a Drogaria B. Ltda. teve problemas de caixa e não conseguiu quitar os dois débitos que se acumularam. No entanto, mesmo após o vencimento da segunda dívida, conseguiu entregar certo valor à Farmácia A Ltda., cujo montante foi suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro.

Ante a ausência de oposição da Farmácia A Ltda., é correto dizer que o valor entregue:

a) quitou o débito mais antigo.

b) nada quitou, ante a ausência de recibo.

c) quitou o débito mais oneroso.

d) quitou ambos os débitos.

e) nada quitou, pois o valor não foi integral.

 

5. (FGV – 2023 – TJMS – Juiz Substituto) Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que o apontado homem teria morrido há alguns anos, em 10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em 10/05/2015.

Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de investigação de paternidade a fim de provar sua condição de filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em 07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de herança. Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:

a) está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir da abertura da sucessão;

b) não está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;

c) está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado da abertura da sucessão;

d) está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;

e) não está prescrita, já que, assim como a ação de investigação de paternidade, é imprescritível.

 

6. (FGV – 2023 – TJMS – Juiz Substituto) Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao Registro Geral de Imóveis.

Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:

a) a constituição de um ônus real stricto sensu sobre os imóveis;

b) o estabelecimento de uma obrigação com eficácia real;

c) a existência de uma obrigação natural;

d) a afirmação de uma obrigação ambulatória ou propter rem;

e) a criação de um direito potestativo em favor dos filhos.

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GABARITO COMENTADO

1. Alternativa Correta: A

(A) CORRETA.

A obrigação divisível é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor, podendo ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Preconiza o art. 257 do CC/2002 que havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores e devedores.

As obrigações de dar, em regra, são divisíveis quando se tratam de obrigação pecuniária, quando de tratam de obrigação de dar coisa fungível, quando compreende ela número certo de objetos de mesma espécie, igual ao dos concredores, ou dos codevedores, ou submúltiplo desse número, quando tenha por objeto a transferência de propriedade ou de outro direito real, pois é sempre possível a divisão em partes ideais. Washington de Barros Monteiro destaca importantes consequências jurídicas decorrentes do fato de a obrigação divisível ter numerosos sujeitos ativos ou passivos, quer originariamente, quer de modo derivado (por cessão ou herança):

a) cada um dos credores só tem direito a exigir sua fração no crédito;

b) de modo idêntico, cada um dos devedores só tem de pagar a própria quota no débito (exemplo: art. 699 do Código Civil 1916, correspondente ao art. 1.380, do atual);

c) se o devedor solver integralmente a dívida a um só dos vários credores, não se desobrigará com relação aos demais concredores;

d) o credor que recusar o recebimento de sua quota, por pretender solução integral, pode ser constituído em mora;

e) a insolvência de um dos codevedores não aumentará a quota dos demais;

f) a suspensão da prescrição, especial a um dos devedores, não aproveita aos demais (Código Civil 1916, art. 171, correspondente ao art. 201 do atual);

g) a interrupção da prescrição por um dos credores não beneficia os outros; operada contra um dos devedores não prejudica os demais (Código Civil 1916, art. 176; atual art. 204)

(B) INCORRETA. Vide comentários da assertiva A.

(C) INCORRETA. Vide comentários da assertiva A.

(D) INCORRETA. Vide comentários da assertiva A.

(E) INCORRETA. Vide comentários da assertiva A.

 

2. Alternativa correta: A

(A) CORRETA.

CC/02: Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Determina o art. 239 do CC/2002 que, na obrigação de restituir, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

(B) INCORRETA. Vide comentário da assertiva “A”.

(C) INCORRETA. Vide comentário da assertiva “A”.

(D) INCORRETA. Vide comentário da assertiva “A”.

(E) INCORRETA. Vide comentário da assertiva “A”.

 

3. Alternativa correta: A

No caso em tela o prazo prescricional para cobrar o aluguel será de 3 anos de acordo com o art. 206, parágrafo 3, I do CC. Os prazos não podem ser alterados pelas partes, art. 192 do CC. Em relação a ANA, como já era casada com CARLOS, em face dela não corre a prescrição, conforme artigo 197 do CC, porém em face de Jorge a prescrição correu normalmente, e já está prescrito. Art. 201 do CC.

 

4. Alternativa correta: A

O assunto foi estudado no material do ponto 4 a 6 de Direito Civil da turma do ENAM, a partir da página 81. Caso de imputação ao pagamento. Considerando que nem o devedor nem o credor indicaram qual débito seria adimplido, considera-se adimplido o débito mais antigo. É importante a leitura dos artigos 352 a 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

 

5. Alternativa correta: A

(A) CORRETA.

Segundo o STJ, o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. (Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022). No mesmo julgado, o STJ consignou que a ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional.

Neste particular, importante destacar o teor do enunciado de Súmula 149 do STF, segundo o qual “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”.

Por fim, o prazo prescricional para referida pretensão é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor).

(B) INCORRETA. Vide comentários alternativa A.

(C) INCORRETA. Vide comentários alternativa A.

(D) INCORRETA. Vide comentários alternativa A.

(E) INCORRETA. Vide comentários alternativa A.

 

6. Alternativa correta: B

(A) INCORRETA.

Vide comentários alternativa B.

(B) CORRETA.

“1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aosfilhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha.” (STJ, Resp. 1.537.287/SP, Rel. Min. Ri-cardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/10/2016).

(C) INCORRETA. Vide comentários alternativa B.

(D) INCORRETA. Vide comentários alternativa B.

(E) INCORRETA. Vide comentários alternativa B.

 

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