INSCRIÇÕES:
As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período de 10h do dia 15/12/2025 às 23h59min do dia 28/01/2026 (horário de Brasília).
Para inscrever-se, via internet, o(a) candidato(a) deverá acessar o Portal do(a) Candidato(a) no endereço eletrônico (www.concursosfcc. com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público. A taxa do boleto bancário é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
VEJA O EDITAL NA ÍNTEGRA AQUI:
REQUISITOS:
O(A) candidato(a) deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado(a), deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo, conforme relacionados neste edital, por ocasião da posse, dentre os quais se incluem, sem prejuízo de outros:
a) Ser brasileiro(a), ou português(a) que preencha os requisitos estabelecidos no art. 12, §1º, da Constituição Federal;
b) Ser bacharel em Direito;
c) Estar quite com o serviço militar e com as obrigações da legislação eleitoral;
d) Estar em gozo de boa saúde, conforme item 18.3, I, deste edital;
e) Comprovar tempo de atividade jurídica de, no mínimo, 3 (três) anos, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003;
f) Não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções de Defensor(a) Público(a);
g) Não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
h) Ter conhecimento das prescrições deste Regulamento, obrigando-se a respeitá-las.
VAGAS:
O Concurso destina-se ao provimento de 30 (trinta) cargos vagos de Defensor Público de Primeira Classe, classe inicial da carreira de Defensor Público Estadual, bem como da realização de cadastro de reserva.
REMUNERAÇÃO:
O cargo de Defensor Público da Defensoria do estado do Mato Grasso é com subsídio inicial de R$ 35.659,85 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
PROVAS:
As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na cidade de Cuiabá-MT. As aplicações das Provas estão previstas para:
a) Primeira Etapa – Prova Preliminar Objetiva – dia 22/03/2026 no período da manhã;
b) Segunda Etapa:
Primeira Prova Escrita Específica – dia 23/05/2026 no período da tarde;
Segunda Prova Escrita Específica – dia 24/05/2026 no período da manhã;
Terceira Prova Escrita Específica – dia 24/05/2026 no período da tarde.
c) Terceira Etapa – Prova Oral: período a definir.
A Prova Preliminar Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório com 5 (cinco) horas de duração, será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, versando sobre disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no ANEXO III do Edital, assim distribuídas:
| BLOCOS | DISCIPLINA | Nº DE QUESTÕES |
| Bloco I (33 questões) | Direito Civil | 8 |
| Direito Processual Civil | 10 | |
| Direito da Criança e do Adolescente | 5 | |
| Direito do Consumidor | 5 | |
| Direitos Difusos e Coletivos | 5 | |
| Bloco II (34 questões) | Direito Penal | 10 |
| Direito Processual Penal | 10 | |
| Direito de Execução Penal | 10 | |
| Criminologia | 4 | |
| Bloco III (33 questões) | Direito Constitucional | 9 |
| Direito Administrativo | 5 | |
| Direito Tributário | 2 | |
| Direitos Humanos | 7 | |
| Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública | 10 |
A Prova Preliminar Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem). Cada questão objetiva terá o valor de 1 (um ponto).
Será considerado(a) habilitado(a) na primeira etapa o(a) candidato(a) que preencher os seguintes requisitos:
a) Obter 60% (sessenta por cento), ou mais, de acertos na Prova Preliminar Objetiva e, simultaneamente, for classificado(a) até a 200ª (ducentésima) colocação na lista de ampla concorrência, incluindo-se os(as) empatados(as) nessa posição.
b) Obter 50% (cinquenta por cento), ou mais, de acertos na Prova Preliminar Objetiva referente às vagas reservadas aos(às) candidatos(as) com deficiência.
c) Obter 50% (cinquenta por cento), ou mais, de acertos na Prova Preliminar Objetiva referente às vagas reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as), quilombolas, indígenas e transgêneros.
As Provas Escritas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderão 3 (três) Provas Discursivas de Caráter Específico (P1, P2, P3), conforme quadro abaixo:
| PROVAS | DISCIPLINAS | COMPOSIÇÃO |
| Primeira Prova Escrita Específica (P1) | Direito Civil Direito Processual Civil Direito da Criança e do Adolescente Direito do Consumidor Direitos Difusos e Coletivos | 1 Peça Processual (60 pontos) e 2 Questões (20 pontos cada) |
| Segunda Prova Escrita Específica (P2) | Direito Penal Direito Processual Penal Direito de Execução Penal Criminologia | 1 Peça Processual (60 pontos) e 2 Questões (20 pontos cada) |
| Terceira Prova Escrita Específica (P3) | Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direitos Humanos Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública | 1 Peça Processual (60 pontos) e 2 Questões (20 pontos cada) |
Cada Prova Escrita Específica (P1, P2 e P3) terá duração de 5 (cinco) horas e compreenderão: 2 questões discursivas, valendo até 20,00 (vinte) pontos cada uma, e uma peça processual e ou manifestação extrajudiciais, que terá a nota máxima de 60,00 (sessenta) pontos.
Poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial e a qualquer compilação de conclusões extraídas de encontros de discussão de Defensores(as) Públicos(as), Membros(as) da Magistratura ou do Ministério Público, ou de profissionais da área do Direito, em geral, independentemente da denominação dada aos textos resultantes.
Cada examinador(a) das Provas Orais atribuirá ao(à) candidato(a) nota de 0 (zero) a 100 (cem) lançados sigilosamente em folha de papel apropriado, rubricada no ato, assinalados os nomes dos(as) candidatos(as) eventualmente ausentes.
A nota da Prova Oral corresponderá à média aritmética das notas atribuídas individualmente por seus respectivos examinadores, e será divulgada em até 5 (cinco) dias úteis após o término das arguições. Considerar-se-á aprovado(a) o(a) candidato(a) que obtiver nota mínima igual ou superior a:
a) 50 (cinquenta) pontos em cada um dos Grupos de disciplinas, e obtiver nota final da terceira etapa igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, para os candidatos que concorram às vagas da ampla concorrência.
b) 50 (cinquenta) pontos em cada um dos Grupos de disciplinas, e obtiver nota final da terceira etapa igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, para os (as) candidatos (as) concorreram às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, negros, quilombolas, indígenas e transgênero.
A nota final do(a) candidato(a) na terceira etapa será obtida por meio da média aritmética resultante do somatório das notas obtidas em cada um dos três Grupos de disciplinas.
A quarta etapa do concurso, que possuirá apenas caráter classificatório, será composta pela avaliação de títulos:
I. 2,00 pontos para o efetivo exercício do cargo de membro da Defensoria Pública, independentemente do tempo de exercício, até o limite de 4,00 pontos;
II. 1,50 ponto para o efetivo exercício de cargo de membro do Ministério Público, membro da Magistratura, Advogado(a) Geral da União, Procurador(a) da Fazenda Nacional e Procurador(a) do Estado, até o limite de 3,00 pontos;
III. 1,50 ponto para Doutorado na área jurídica, reconhecido oficialmente pelo órgão nacional brasileiro competente, até o limite de 3,00 pontos;
IV. 1,00 ponto para Mestrado na área jurídica, reconhecido oficialmente pelo órgão nacional brasileiro competente, até o limite de 2,00 pontos;
V. 1,00 ponto para o exercício de magistério superior em ciências jurídicas e sociais, exercido após a conclusão da graduação em direito, por pelo menos 01 (um) ano, até o limite de 2,00 pontos;
VI. 1,00 ponto para ocupante de cargo de servidor efetivo das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, por pelo menos um ano, até o limite de 2,00 pontos;
VII. 1,00 ponto para a aprovação em concurso público de provas e títulos, para as carreiras da Defensoria Pública, até o limite de 2,00 pontos;
Parágrafo único: Compreende-se como “aprovação em concurso público de provas e títulos” a classificação no respectivo concurso, independentemente de a classificação ocorrer dentro do número de vagas ofertadas.
VIII. 0,50 ponto para aprovação em concurso público para cargo que exija o requisito de ser bacharel em direito, até o limite de 1,00 ponto;
IX. 0,50 ponto para pós-graduação latu sensu na área jurídica, reconhecida oficialmente pelo órgão nacional brasileiro competente, até o limite de 1,00 ponto;
X. 0,50 ponto para cada publicação em autoria individual ou coautoria, por meio de editora com conselho editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente registrado no ISBN/ISSN, até o limite de 1,00 ponto;
XI. 0,25 ponto para cada publicação, em autoria individual, e que obrigatoriamente envolva uma das matérias abrangidas pelo Concurso, em periódicos com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B, até o limite de 1,00 ponto;
XII. 0,25 ponto para cada 6 (seis) meses de estágio oficial ou voluntário, de graduação ou pós-graduação em Direito, realizado nas Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, para cada 6 (seis) meses de estágio, até o limite de 1,00 ponto.
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