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Consumidor: O que estudar e priorizar em concursos públicos 2022

Que tal mais um conteúdo de estudos para te deixar por dentro das novidades de Direito do Consumidor, sabendo o que estudar e priorizar nos seus estudos.

Em síntese, observou-se uma tendência mais recente em cobrança de jurisprudência do STJ e, com mais força, súmulas. Viu-se, também, que o tema superendividamento, objeto da imensa inovação legislativa Lei n. 14.181/2021, tem sido alvo de questões. Escolhemos os temas que tiveram o maior número de questões/itens nas provas utilizadas como parâmetro, razão pela qual achamos que serão as melhores apostas.

1. Tabela com temas e suas respectivas relevâncias:

ROTEIRO DE PRIORIZAÇÃO DE ESTUDO
(DIREITO DO CONSUMIDOR)

RELEVÂNCIA	CONTEÚDO
ALTA RELEVÂNCIA	Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos; Proteção a saúde e segurança; Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; Responsabilidade por vício do produto e do serviço; Decadência e prescrição; Desconsideração da personalidade jurídica; Proteção contratual; Princípios basilares dos contratos de consumo; Cláusulas abusivas; Contratos de adesão; Superendividamento.
ALTA RELEVÂNCIA	Práticas comerciais; Oferta e efeito vinculante da oferta publicitaria; Publicidade; Praticas abusivas; Cobrança de dívidas; Bancos de dados e cadastros de consumidores; Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Integrantes e objeto da relação de consumo.
MÉDIA RELEVÂNCIA	Defesa do consumidor em juízo; Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; Coisa julgada.
MÉDIA RELEVÂNCIA	Natureza e fonte de suas regras Direitos básicos do consumidor. Infrações penais; As relações de consumo como bem jurídico-penal; Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo; Código penal e proteção ao consumidor; Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Tipos penais;
MÉDIA RELEVÂNCIA	Omissão de informação a consumidores; Omissão de comunicação da nocividade de produtos; Execução de serviço de alto grau de periculosidade; Oferta não publicitaria enganosa; Publicidade enganosa ou abusiva; Indução a comportamento prejudicial ou perigoso; Publicidade sem base fática, técnica ou científica; Troca de pecas usadas sem autorização; Cobrança abusiva de dívidas; Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; Omissão de entrega do termo de garantia; Individualização e fixação judicial da pena; Valor da fiança; Assistência; Ação penal subsidiária.
BAIXA RELEVÂNCIA	Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; Política nacional de relações de consumo; Objetivos e princípios; Sanções administrativas.
BAIXA RELEVÂNCIA	Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Defensoria pública. Ministério Público. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de Defesa do Consumidor. Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor. Instituto brasileiro de defesa do consumidor.
BAIXA RELEVÂNCIA	Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor – SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor.
BAIXA RELEVÂNCIA	Convenção coletiva. Decreto nº 2.181/1997

2. Súmulas recentes do STJ:

Súmula 638	É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito do contrato de penhor civil.
Súmula 620	A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Súmula 616	A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Súmula 609	A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Súmula 608	Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Súmula 602	O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Súmula 601	O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Súmula 597	A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Súmula 595	As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Súmula 572	O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparações de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Súmula 563	O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas
Súmula 550	A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Súmula 548	Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Súmula 543	Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.