Questão comentada #19: Obrigações solidárias

Questão comentada #19: Obrigações solidárias

Autor Arnaldo Bruno

Ana Theresa Batista

Questão comentada foi cobrada no último concurso do Ministério Público de São Paulo
Questão comentada foi cobrada no último concurso do Ministério Público de São Paulo
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A questão a ser comentada hoje trata das regras relativas às obrigações solidárias e suas consequências práticas nas relações contratuais. O conhecimento do tema foi cobrado na última prova do Ministério Público de São Paulo, tendo sido a questão elaborada por banca própria.
Vamos a ela:

Gabriel Vieira, Paulo Martins, Carlos Andrade e Marcelo Pereira emprestaram de Jorge Manuel a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a compra de um carro esportivo. As partes estabeleceram que o referido valor seria dividido em quatro parcelas iguais e sucessivas bem como que todos os devedores ficariam obrigados pelo valor integral da dívida.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento parcial feito por Carlos e a remissão dele obtida pelo credor Jorge Manuel não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.  

b) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de Paulo, somente este responderá perante Jorge Manuel pelos juros da mora decorrentes do atraso. 

c) Se Gabriel falecer deixando herdeiros, o credor Jorge Manuel poderá cobrar de qualquer um dos herdeiros a integralidade da dívida. 

d) A propositura de ação pelo credor Jorge Manuel contra Paulo e Carlos importará na renúncia da solidariedade em relação a Gabriel e Marcelo. 

e) Sendo Paulo demandado judicialmente pelo total da dívida, pode ele opor ao credor Jorge Manuel as exceções que lhe forem pessoais, as comuns a todos, além das exceções pessoais dos demais codevedores, por se tratar de obrigação solidária. 

 

Quer conhecer a proposta da turma de reta final do MP-MG? Clique na imagem. 

E aí? Já sabe a resposta? Vamos analisar as alternativas, uma a uma.

De início já é possível verificar que a questão exige o conhecimento acerca das obrigações solidárias, tratada nos artigos 264 a 285 do Código Civil. Sendo solidária a obrigação, o inadimplemento deverá ser tratado de forma diversa do regime empregado para obrigações em que não há solidariedade.

Para responder satisfatoriamente a questão, o conhecimento da letra de lei é suficiente, estando todas as respostas inseridas no texto legal. Vejamos:
 
(a) O pagamento parcial feito por Carlos e a remissão dele obtida pelo credor Jorge Manuel não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. 

CORRETA: Art. 277, CC - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. 

(b) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de Paulo, somente este responderá perante Jorge Manuel pelos juros da mora decorrentes do atraso. 

INCORRETA:  Art. 280, CC – Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. 

(c) Se Gabriel falecer deixando herdeiros, o credor Jorge Manuel poderá cobrar de qualquer um dos herdeiros a integralidade da dívida.
 
INCORRETA: Art. 276 do Código Civil. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. 

No caso da questão em análise, a obrigação é divisível, razão pela qual não se aplica a exceção mencionada no artigo.
 
(d) A propositura de ação pelo credor Jorge Manuel contra Paulo e Carlos importará na renúncia da solidariedade em relação a Gabriel e Marcelo. 

INCORRETA: Art. 275 do Código Civil. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. 

(e) Sendo Paulo demandado judicialmente pelo total da dívida, pode ele opor ao credor Jorge Manuel as exceções que lhe forem pessoais, as comuns a todos, além das exceções pessoais dos demais codevedores, por se tratar de obrigação solidária. 

INCORRETA: Art. 281 do Código Civil. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Portanto, correta é a alternativa A

MP-MG PÓS-EDITAL: TURMA DE RETA FINAL 

E continuam abertas as inscrições para a Turma de Reta Final do Mege para o concurso do MP-MG, preparada com base no edital e com foco específico para este certame.

Para conhecer a proposta, clique na imagem.

E conheça também, no vídeo abaixo, a história de Rafhael Nepomuceno, Professor do Mege, e, atualmente, Promotor de justiça no Estado do Ceará.

Vem pro Mege!

 

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