Questão Comentada #16: manual de instrução em idioma estrangeiro

Autor Arnaldo Bruno

Rafael Magagnin

Questão do TJ-AC tratou sobre o tema
Questão do TJ-AC tratou sobre o tema
Olá, [email protected]!
 
Chegou mais uma questão comentada. Desta vez, vamos abordar o Direito do Consumidor. O tema foi abordado no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
 
21. Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho. Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

(A) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
 
(B) Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.
 
(C) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços.
 
(D) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando liberdade de escolha.
 

 
Primeiramente, impende esclarecer que a expressão “direitos básicos do consumidor” refere-se à previsão legal do art. 6º do CDC e seus incisos:
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
 
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
 
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
 
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012);
 
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
 
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
 
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
 
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
 
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
 
IX - (Vetado);
 
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
 
Considerando que a situação hipotética do enunciado trouxe apenas uma desinformação sobre o uso do produto – desacompanhada de dano – somente poderíamos estar diante da falha do direito de informação (informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços).
 
Eventual dúvida poderia surgir em relação ao item d, todavia, a questão a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurando a livre escolha, é voltada a momento anterior à aquisição (liberdade de escolha quanto à compra de determinado produto ou serviço), e não posterior, como denota o enunciado.
 
A correta é a alternativa B.
 
TJ-AC 2ª Fase
 
E se você foi aprovado na primeira fase do TJ-AC, já estão abertas as inscrições para a segunda fase do concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). As aulas começam já no próximo dia 22 e as vagas são limitadas. Aproveite!
 
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E conheça também, no vídeo abaixo, a história de Jessica Pedro, ex-aluna do Mege, e, atualmente, juíza de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), aprovada no concurso 187.
 
Vem pro Mege!

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