Questão Comentada #12: Vício do Produto

Autor Arnaldo Bruno

Rafael Magagnin

Questão antecipada no concurso para a magistratura do TJ-BA
Questão antecipada no concurso para a magistratura do TJ-BA
Olá, [email protected]!
 
No último concurso para a magistratura para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve-se a tradição de questões antecipadas pelo Mege.
 
E, para o Questão Comentada de hoje, resolvemos apresentar uma delas, com a análise de cada uma das alternativas, assim como o que foi apresentado sobre a assertiva correta no material do Mege da Turma de Reta Final do TJ-BA. Caso queira ter acesso ao comentário de todas as questões da prova, você pode fazer download do material clicando na imagem abaixo.
 
 
Trata-se de questão de Direito do Consumidor, cujo enunciado vem a seguir:
 
No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
 
(A) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
 
(B) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
 
(C) Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
 
(D) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
 
(E) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.

 
E então, Megeano? Já identificou o gabarito da questão? Vamos lá!
 
(A) INCORRETA. Informativo 618 STJ: associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ACP com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT (REsp 1.091.756/MG, Segunda Seção, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 13/12/2017).
 
(B) CORRETA. A assertiva havia sido indicada tanto na Mega Revisão de Véspera do Mege, quanto no material da Turma de Reta Final do Mege. No caso desta última, o tema veio assim explicado:
 
"Informativo 616 STJ 2018 (REsp 1.369.579/PR): As pretensões indenizatórias decorrentes do furto de joias, objeto de penhor em instituição financeira, prescrevem em 05 anos, de acordo com o disposto no art. 27 do CDC.
A jurisprudência do STJ assentou que, quando o credor é banco e o bem dado em garantia fica depositado em cofre, não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade do depositário. Há, portanto, nos casos de roubo de joias objeto de contrato de penhor ligado ao mútuo, falha no serviço prestado pela instituição financeira, a impor a incidência da norma especial. Com isso, na hipótese em análise deve incidir o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a ação de indenização por danos materiais e morais. Isso porque, frise-se, a indenização requerida não se fundamenta no inadimplemento contratual, nada obstante a base da natureza jurídica entre as partes seja o contrato regido pela lei consumerista. A guarda do bem penhorado é, sim, obrigação da instituição financeira, isso não se discute, mas não é prestação contratual stricto sensu. (TURMA DE RETA FINAL TJ-BA, Material de Apoio Rodada 1, Direito do Consumidor, pg. 231)”
 
(C) INCORRETA. Informativo 616 STJ 2018 - É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. Assim, é possível concluir que a cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que não possibilite ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de dados é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança. (REsp 1.348.532-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017).
 
(D) INCORRETA. Informativo 615 STJ 2017 (REsp 1.573.859/SP): O saque indevido de numerário em conta corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, NÃO configura, por si só, dano moral in re ipsa. Peculiaridade: reconhecendo que há outros precedentes em que se considerou o dano moral in re ipsa pelo saque indevido de numerário de conta corrente, apresenta-se a situação específica levada a julgamento. O saque indevido foi de pequena quantia, considerada irrisória se comparada ao saldo que o correntista dispunha ao tempo da ocorrência da fraude, sem maiores repercussões.
 
(E) INCORRETA. Julgado STJ de 2017 (Informativo 614): A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, par. 2o , I, do CDC pode ser feita documentalmente ou verbalmente (REsp 1.442.597/DF, T3, DJe 30/10/2017).
 
Portanto, a correta é a alternativa B.
 
Vem pro Mege!

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