Novidades Legislativas: Fundo Nacional Antidrogas, ECA e antecedentes criminais

Autor Arnaldo Bruno

Rafhael Nepomuceno

Alterações por lei e Medida Provisória, além de uma nova súmula do STJ
Alterações por lei e Medida Provisória, além de uma nova súmula do STJ
Olá, [email protected]!
 
Voltamos com as novidades legislativas. Agora, vamos trabalhar as alterações publicadas na segunda metade de junho deste ano.
 
E a primeira delas diz respeito ao Fundo Nacional Antidrogas.
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885/2019
Altera disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas previstos na Lei nº 7.560/86; altera a Lei de Drogas, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; altera a Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Em resumo, a presente Medida Provisória visa facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. Dentre as medidas, ela dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

 

Outra alteração relevante veio no Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei nº 13.845/2019.
 
LEI Nº 13.845/ 2019
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
 
Esta Lei altera o inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
 
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
 
A redação anterior dizia apenas que era assegurada à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.


E o Superior Tribunal de Justiça também publicou súmula nova no último mês.
 
SÚMULA 636/STJ
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
 
A 3ª seção do Superior Tribunal Justiça aprovou nesta quarta-feira, dia 26, a súmula 636, que dispõe sobre a folha de antecedentes criminais.

 
Não deixe de atualizar seu material!
 
4ª Turma Extensiva Semestral para a Magistratura Estadual
E para ajudar você, que está de olho nos concursos para a magistratura, estão abertas as inscrições para a 4ª Turma Extensiva Semestral para a Magistratura Estadual. As aulas começam já no próximo mês e seguem até janeiro do próximo ano.
 
São 12 (doze) análises estratégicas (Raios-x) com o direcionamento de estudo das disciplinas regulares cobradas nos concursos de magistratura estadual, em geral. Além disso, também será disponibilizada a análise estratégica por disciplina, elencando as principais fontes de questões e os temas mais exigidos nos últimos concursos de magistratura estadual.
 
O material, em PDF, totalmente autoral com foco em magistratura estadual, contém mais de nove mil páginas. Além disso, também serão disponibilizadas cerca de 70 (setenta) videoaulas sobre os temas mais sensíveis em magistratura.
 
Além disso, apresentamos três cronogramas de estudo, para concurseiros com quatro, seis e oito horas disponíveis para focar na preparação.
 
Além disso, ainda serão aplicados seis simulados, com posterior gabarito comentado.
 
Para conhecer nossa proposta completa, clique na imagem.

E conheça também, no vídeo abaixo, a história de Jessica Pedro, ex-aluna do Mege, e, atualmente, juíza de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), aprovada no concurso 187.
 
Vem pro Mege!
 

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