Novidades Legislativas: Código Eleitoral, Registros Públicos e Lei de Drogas

Autor Arnaldo Bruno

Rafael Magagnin

Principais alterações de maio e junho, até o momento
Principais alterações de maio e junho, até o momento
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Você está por dentro das últimas alterações legislativas do nosso país? Então, aproveite mais esta novidade do Blog do Mege.
 
A primeira alteração importante diz respeito ao crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
 
LEI Nº 13.834/2019

Altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Legenda: Esta Lei acrescenta o art. 326-A ao Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Confira sua redação:

“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

 
Outra alteração importante diz respeito à averbação de georreferenciamento na área rural.
 
LEI Nº 13.838/2019

Altera a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

Com a presente Lei, o art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

“§ 13.  Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.”

 
Por fim, já neste mês de junho, foi alterada a Lei de Drogas, para permitir a internação sem o consentimento do usuário.
 
LEI Nº 13.840/2019

Altera a Lei de Drogas para permitir internação involuntária de usuário.

Legenda: A presente Lei altera diversos dispositivos da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) possibilitando a internação involuntária do usuário de drogas. Em resumo, a internação involuntária poderá ser feita após decisão de médico responsável; será indicada quando outras alternativas terapêuticas não puderem ser utilizadas; terá prazo máximo de 90 dias, perdurando pelo tempo necessário à desintoxicação; a família ou representante legal poderão pedir a interrupção a qualquer momento.

 
Atualize seu material, pois não restam dúvidas que esses temas serão objeto de prova.
 
TURMA PARA O TRF 4
E as Turmas específicas do Mege para o concurso do TRF4 iniciaram hoje (10), mas você ainda pode fazer sua inscrição. Corra, pois as vagas estão fim.
 
As turmas são para os cargos de Oficial de Justiça, Técnico e Analista Judiciário. Não fique de fora!
 
E aproveite para ficar por dentro da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.694/12). No vídeo abaixo, o Promotor de Justiça Rafhael Nepomuceno explica esta importante lei em todos os seu detalhes. Aproveite!
 
Vem pro Mege!
 

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