Transporte por aplicativo: entenda a decisão do STF

Autor Arnaldo Bruno

Raymara Lima

Pleno entendeu ser inconstitucional a restrição por meio de lei municipal
Pleno entendeu ser inconstitucional a restrição por meio de lei municipal
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na última quarta-feira (8), decidiu que as leis municipais que proíbem ou restringem desproporcionalmente a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
 
Por unanimidade, foi julgada procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas e prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo. Também em votação unânime, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1054110, com repercussão geral reconhecida, no qual a Câmara Municipal de São Paulo (SP) questionava acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu esta modalidade de transporte na capital paulista.
 
A tese proposta pelo relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso (relator), e aprovada pelo Plenário foi a seguinte:
 
1 – A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
 
2 – No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).
 
COMPETÊNCIA

A Carta Magna de 1988 estruturou o federalismo de equilíbrio, conferindo autonomia aos Estados federados. Tal autonomia pressupõe uma repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas, fixando as matérias próprias de cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
 
O princípio básico da repartição de competências, tanto a administrativa como a legislativa, é o princípio da predominância do interesse. Isto é, competem à União as matérias de interesse predominantemente geral, aos Estados cabem as matérias de predominante interesse regional, enquanto aos Municípios competem os assuntos de predominante interesse local. O Distrito Federal, por conseguinte, acumula as matérias de interesse regional e local. Esse foi o critério utilizado pelo Constituinte de 1988 para fixar a repartição de competências no Estado Federal brasileiro.
 
A competência legislativa privativa da União está prevista no artigo 22 da Constituição Federal, em um rol não exaustivo, uma vez que outras estão listadas, por exemplo, no art. 48 da Carta Magna. Segundo o Ministro Gilmar Mendes “os assuntos mais relevantes e de interesse comum à vida social no País nos seus vários rincões estão enumerados no catálogo do art. 22 da CF”.
 
De acordo com o inciso XI do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União Legislar sobre trânsito e transporte.
 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

 
Apesar de tratar-se de competência privativa, a União, por meio de lei complementar, poderá autorizar os Estados (e o DF) a legislarem sobre questões específicas das matérias previstas no art. 22, de acordo com a regra prevista no parágrafo único deste artigo. Fique atento, somente questões específicas. Vejamos o que ensina o Ministro Gilmar Mendes sobre isso:
 
Trata-se de mera faculdade aberta ao legislador complementar federal. Se for utilizada, a lei complementar não poderá transferir a regulação integral de toda uma matéria da competência privativa da União, já que a delegação haverá de referir-se a questões específicas. (...) Nada impede que a União retome a sua competência, legislando sobre o mesmo assunto a qualquer momento, uma vez que a delegação não se equipara à abdicação de competência.
 
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que violavam a competência legislativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal. Para Gilmar Mendes “é formalmente inconstitucional a lei estadual que dispõe sobre as matérias enumeradas no art. 22, se não houver autorização adequada a tanto, na forma do parágrafo único do mesmo artigo”.
 
LEI DE MOBILIDADE URBANA E AS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 13.640/2018
 
A Lei Nacional de Mobilidade Urbana (LEI Nº 12.587/2012), é uma lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
 
Como é uma lei de 2012, não tratava sobre os motoristas de aplicativos, e para incluí-los, em 26 de março de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.640/2018, que alterou dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana para poder incluir a regulamentação do transporte de passageiros por meio de aplicativos.
 
Uma das modificações ocorreu no inciso X do artigo 4º, este dispositivo visa definir e diferenciar os diversos tipos de transportes, e é importante saber isso para distinguir os Taxistas dos Motoristas de aplicativos. Originalmente, este inciso conceituava o transporte motorizado privado:
 
Art. 4º  Para os fins desta Lei, considera-se:
X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

 
O texto deste inciso foi inteiramente modificado, tornando-se menos genérico e definindo com clareza o meio de contratação dessa modalidade de transporte:
 
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadassolicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018).

 
Já o táxi está inserido na definição do inciso VIII, como transporte público individual, pois a Lei nº 12.4668/2011, que regulamenta a profissão de taxistas, deixa bem claro, no art. 2º, que a atividade privativa dos taxistas é o transporte público individual.
 
Ou seja, O TÁXI é um transporte público individual (inciso VIII, art. 4º da Lei 12.587/2012), e o MOTORISTA DE APLICATIVO é um transporte remunerado privado individual de passageiros (inciso X, art. 4º da Lei 12.587/2012).
 
Outra alteração importante consiste na inclusão do art. 11-A, que fixam as competências dos Municípios na regulamentação e fiscalização dessa modalidade de transporte, fixando algumas diretrizes para a regulamentação. Confira o caput e o parágrafo único do artigo:
 
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018).
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, aeficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018).

 
Diante disso, nota-se que não é uma carta em branco da União para que o Município possa legislar de qualquer forma, primeiro que são sobre questões específicas, segundo, tem que ser de acordo com o interesse da população, de acordo com a necessidade das pessoas daquela localização, e não de acordo com o interesse de uma classe em específico, ou seja, não de acordo com o interesse dos taxistas. No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).
 
Desta forma, o STF entendeu, de forma acertada, que as leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos são inconstitucionais, pois estão feriando a livre iniciativa (art. 1, IV, CF), ferindo o exercício de trabalho, de ofício (art. 5º, XIII, CF), bem como ferindo a livre concorrência (art. 170, IV, CF), e, segundo o Ministro Luis Fux, afronta também o princípio da busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII, CF), pois impede a abertura do mercado a pessoas interessadas em entrar na atividade em decorrência da crise econômica, e a medida ainda nega ao cidadão, a seu ver, o direito à mobilidade urbana eficiente (artigo 144, parágrafo 10, inciso I, da Constituição Federal).
 
Bons estudos!

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