Revisando #2: Intervenção Federal

Autor Arnaldo Bruno

David Pinheiro

Tema deve ser tendência nos próximos concursos das carreiras jurídicas
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As cenas de violência durante o Carnaval no Rio de Janeiro, exibidas em larga escala pela mídia, resultaram na primeira intervenção federal na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Você, concurseiro atento, deve ter logo imaginado a possibilidade de tal questão cair em sua próxima prova. Pois bem, eu lhe garanto, tradicionalmente: cai, e muito!!!

Para que você não seja pego desprevenido, vamos revisar, juntos, esta matéria, que pode lhe valer preciosos pontos em seu próximo certame.

A intervenção federal nos Estados está prevista no Título VI da nossa Constituição e a primeira coisa que você precisa saber é que a regra é a não intervenção. O artigo 34 da Lex legum é clarividente e preciso ao sublinhar que “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...)” e, só então, na sequência, enumera as hipóteses em que tal medida se torna, constitucionalmente, admissível.

Mas por que tal medida é excepcional? A uma, porque, na forma do artigo 1º da CRFB, o Brasil é um “Estado Democrático de Direito”; a duas, em respeito ao princípio da não intervenção (embora o artigo 4º, IV trate de relações internacionais, não há porque exclui-lo do âmbito interno); e, a três, porquanto os Estados brasileiros possuem autonomia, conforme a regra vazada no art. 18. Significa, portanto, que todos os Estados possuem capacidade para sua auto-organização política e administrativa, além de governo próprio.

A intervenção representa, ainda que provisoriamente, a quebra da autonomia do Estado pela União. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, houve a perda temporária da autonomia na área de segurança pública.

​Decreto
Em todos os casos, a intervenção se dará por decreto, em que conste sua amplitude, prazo e condições de execução. Se for o caso, também constará o nome do interventor. Tal decreto deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional (art. 34, §1º), no prazo de 24h, que votará pela sua aprovação ou rejeição (art. 48, IV).

Note: a intervenção não pode ser por tempo indeterminado. Ademais, pode englobar toda a administração pública estadual ou somente áreas especificas. Para além disso, observe que a Constituição possibilita a intervenção sem interventor, já que sua nomeação no decreto só acontece nos casos em que for cabível.

O Congresso também poderá suspender a intervenção (art. 48, IV). E mais: caso não esteja em funcionamento, o Presidente do Senado deverá convocá-lo extraordinariamente para a votação da medida (art. 57, § 6º, I).

Outrossim, afigura-se importante lembrar que o Conselho da República deverá pronunciar-se e o Conselho de Defesa opinar sobre tal intervenção. A Constituição, contudo, não esclarece em que momento isso deve ser feito, portanto, não deve (e não costuma) ser cobrado em provas de concurso.

Antes de seguir para as hipóteses, vale uma última informação, importantíssima, insculpida no artigo 60, § 1º da Constituição: não poderá haver emenda à CRFB durante a vigência da intervenção federal.

Mas essa parte inicial também cai em prova? Claro que sim! Foi cobrada no concurso de 2017 para a Magistratura do Rio Grande do Sul, inclusive. Nesse caso, a banca examinadora considerou com gabarito a alternativa C, considerando que o decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional, não apenas ao Senado.

​Hipóteses
Sabemos, então, que a União somente pode intervir nos Estados de maneira excepcional; mas em que situações isso pode acontecer? E, o mais importante ainda para você, amigo concurseiro: o que as bancas cobram sobre o assunto?

Respondendo à segunda pergunta, qualquer parte dos artigos 34 e 36 da Constituição pode ser objeto de aferição meritória (o art. 35, que trata de intervenção dos Estados nos Municípios, inclusive), por isso, temos de analisá-los com cuidado. Todavia, as hipóteses de intervenção (art. 34) precisam ser lembradas, pois é o mais básico sobre este assunto. Então, vamos a elas!

A primeira hipótese (art. 34, I) é para manter a integridade nacional. Seria o caso de algum Estado tentar separar-se da República Federativa do Brasil, assim como fez, em 1825, a província Cisplatina, atualmente, o Uruguai. Nesse caso, a intervenção também teria como motivação o respeito ao artigo 1º da Constituição, que determina que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (...).

Na situação acima, a União assumiria o controle do Estado-membro para impedir a sua separação, de modo a manter a integridade nacional.

A segunda situação é para “repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra” (art. 34, II). Note que se trata de proteger o país de ameaças externas ou mesmo de proteger um Estado de outro (e a integridade nacional, mais uma vez).

Comprometimento da ordem
Na sequência, o art. 34, III prevê a intervenção para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Cuida-se, exatamente, do caso do Rio de Janeiro, conforme artigo 1º, § 2º do Decreto interventivo. Aqui, a União, com seu maior aparato estatal e poder econômico, assume um Estado-membro (ou um setor específico deste). O objetivo é, como o inciso já determina, pôr termo ao comprometimento.

O art. 34, IV, dispõe sobre a possibilidade de a União intervir para “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”. Essa é uma hipótese que possui uma peculiaridade, que você também precisa saber.

Para que esta intervenção aconteça, o Poder Legislativo ou Executivo precisa solicitar a intervenção, caso tenha sido um deles o coagido. Na hipótese de a coação ter ocorrido contra o poder Judiciário, é necessária a requisição do Supremo Tribunal Federal (STF). Note que o coagido o interesse deve partir do coagido.

A União também pode intervir nos Estados para reorganizar as finanças deste (art. 34, V), mas somente em duas situações: (a) caso o Estado-membro suspenda o pagamento da dívida fundada, por período superior a dois anos ou (b) caso este deixe de repassar aos municípios, dentro do prazo legal, as receitas tributárias fixadas na constituição.

Essa hipótese foi cobrada, por exemplo, no concurso para Defensor Público no Acre, realizado em 2017, onde foi considerada correta a alternativa D.

O inciso VI trata sobre a intervenção para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”. Nessa hipótese, caso a simples suspensão do ato seja suficiente para reestabelecer a normalidade, o decreto apenas o suspenderá e, nesse caso, não há a necessidade de apreciação pelo Congresso.

Nesse particular, trata-se de mais um caso em que é necessária a provocação. A União somente poderá intervir se houver requisição do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E é importante estar atento a estes requisitos. No concurso do ano passado para a Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram exatamente estes os pontos cobrados.. Pontuou quem marcou a alternativa A.

​Inobservância
A inobservância a cinco alíneas do art. 34, VII da CRFB, também podem ensejar a intervenção federal. São eles: (a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (b) direitos da pessoa humana; (c) autonomia municipal; (d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e (e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Cumpre trazer a lume que a Constituição Federal foi promulgada apenas três anos após o fim da ditadura militar. A possibilidade de a União intervir nos Estados para garantir a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático e da autonomia municipal é mais uma ferramenta para evitar um novo regime de exceção. Essa preocupação foi uma preocupação recorrente no texto constitucional. Sobre a aplicação de recursos à saúde e educação, tal possibilidade surgiu somente no ano 2000, com a Emenda Constitucional nº 29.

No caso destas hipóteses, há ainda que se observar dois pontos importantes. O primeiro deles reside na necessidade de representação do Procurador-Geral da República e, ainda, que esta seja provida pelo Supremo Tribunal Federal. O segundo, é que, assim como no art. 34, VI, se a suspenção do ato for suficiente para retornar à situação de normalidade, o decreto apenas o suspenderá, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional.

Vale ressaltar que, caso não haja impedimento legal, o fim da intervenção resulta na volta das autoridades afastadas aos seus respectivos cargos. No caso do Rio de Janeiro, significa dizer o retorno do Secretário de Segurança Pública.

​Municípios
A regra para intervenção da União nos municípios é ainda mais drástica. Primeiro, porque somente é possível quando estes estiverem localizados em territórios federais (atualmente, não existem no Brasil). Do contrário, a intervenção deverá ser feita pelos Estados. Segundo, porque, mais uma vez, o rol é taxativo no que tange às hipóteses.

A regra é, portanto, que a União intervenha nos Estados e os Estados nos Municípios. Mas, caso a União tenha que intervir em um Município localizado em território federal, as regras aplicáveis serão as de intervenção dos Estados nos municípios, previstas no art. 35 da Constituição.

São apenas quatro possibilidades. E todas são análogas às de intervenção da União nos Estados, a saber:

Art. 35, I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (análoga à do art. 34, V, a);

Art. 35, II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (análoga à do art. 34, VII, d);

Art. 35, III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (análoga à do art. 34, VII, e), e;

Art. 35, IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (análoga à do art. 34, VI).

No caso do último (art. 35, IV), o rito de intervenção também deve ser respeitado, em simetria ao que ocorre no âmbito federal. Vale dizer: é necessária representação e o provimento desta pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

​Ainda sobre este inciso IV, caso a suspensão do ato seja suficiente para o reestabelecimento da normalidade, o decreto interventivo se limitará a suspendê-lo, sendo dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

Concursos
Como dito logo no início, a intervenção no Rio de Janeiro é a primeira feita pela União desde o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, as bancas examinadoras, conquanto cobrem o tema com frequência, cingem-se a fazê-lo sobre e nos lindes do texto constitucional.

Bem, amigos, ficamos por aqui. Esperamos que esta revisão possa, em certa medida, ajudá-los na busca pelos seus objetivos nas carreiras jurídicas.

Bons estudos!

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