Você conhece as fases do processo de celebração dos tratados internacionais?

Você conhece as fases do processo de celebração dos tratados internacionais?

Autor Arnaldo Bruno

Ana Theresa Batista

Tema é importante para você, que se dedica às carreiras jurídicas, em especial, para o âmbito Federal
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Preliminarmente, é oportuno conceituar a expressão tratado internacional. Segundo preceitua ACCIOLY (1995), os tratados internacionais podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.
 
São tidos como uma das fontes do Direito Internacional e, por este motivo, apenas serão empregados entre os Estados que emitirem consentimento expresso com a sua adoção, fazendo uso de sua soberania de forma plena e livre. Desta forma, as obrigações não serão criadas para os Estados que não manifestarem aquiescência, mas unicamente para os Estados Partes. Há, portanto, convergência de vontades para a formação dos tratados.
 
Internamente, o direito brasileiro adotou quatro fases solenes para a celebração de tratados internacionais, quais sejam:
 
1 NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES E ASSINATURA

A fase de negociações preliminares ocorre no plano internacional, onde são desenvolvidas conferências e constituídas comissões especiais para a discussão dos termos e demais ajustes acerca do tema pretendido. Neste momento, há a atuação de peritos, especialistas, profissionais dotados de profundo conhecimento sobre o objeto do pacto.
 
Concluídas as negociações, adota-se um texto. A adoção ocorre em uma conferência internacional, com o voto de 2/3 dos países presentes e votantes. Posteriormente, há a autenticação (assinatura) pelos representantes estatais.
 
Neste momento é possível fazer reservas a determinadas obrigações constantes no teor do texto adotado. As reservas consistem, portanto, em declarações unilaterais que objetivam excluir ou modificar o efeito jurídico de específicas disposições do tratado.
 
Após a assinatura, o texto do tratado poderá ser enviado ao Congresso Nacional (art. 49, I, CF c/c art. 84, VIII, CF) pelo Presidente da República. Entretanto, esta é uma faculdade do chefe de Estado, assim, não há vinculação, podendo, inclusive, ocorrer o arquivamento, se assim o Chefe de Estado entender.
 
Obs.: Quem poderá assinar tratados?
a) Presidente da República
b) Ministro das Relações exteriores
c) Chefes de missão diplomática (Embaixadores).

 
2 REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL

No congresso, o tratado é conduzido para análise e aprovação, consecutivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É necessário que o instrumento seja levado ao plenário das duas casas, entretanto, antes, deve ser realizada avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça, assim como pela Comissão das relações exteriores e outras que porventura tenham interesse na matéria.
 
Em não havendo aprovação pela Câmara, o instrumento internacional sequer é remetido ao Senado. Em caso de aceitação pelas duas Casas, um decreto legislativo será emitido e deverá ser promulgado pelo Presidente do Senado.
 
Para que haja aprovação, o quórum necessário é de maioria simples, exceto se a convenção tratar sobre matéria de Direitos Humanos, quando poderá ser aprovada pelo rito do art. 5º, §3º da CF.
 
Relembre-se que a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal, a fim de estabelecer a possibilidade de que tratados com este teor fossem incorporados ao ordenamento jurídico interno nos mesmos moldes da aprovação de emendas constitucionais: em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos votos. Em assim sendo, aprovado segundo este rito, o tratado internacional que versa sobre direitos humanos passa a possuir status equivalente ao de emenda constitucional.
 
Recebido o tratado, ao parlamento cabe unicamente aprova-lo ou rejeita-lo, estando impossibilitado de emendar seu conteúdo.
 
3 RATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Após o referendo do Congresso Nacional o documento é enviado ao Presidente da República, para, caso queira, ratificá-lo. Dessa forma, a terceira fase é de atribuição exclusiva do Chefe do Executivo nacional.
 
Em âmbito internacional, a ratificação inaugura o termo inicial do compromisso que o Estado Brasileiro assume, adotando formalmente o pacto perante a sociedade internacional, produzindo seus efeitos. Na esfera interna, a vigência ocorre somente após a promulgação e publicação, na quarta e última fase.
 
Há, entretanto, doutrina moderna que apresenta ressalvas quanto ao momento em que o Estado Brasileiro assume formalmente o compromisso delineado no tratado internacional. A advertência reside no fato entender-se desnecessária a fase de promulgação e publicação quando o documento internacional versar sobre Direitos Humanos. Tem-se que o tratado deve vigorar interna e internacionalmente já a partir da ratificação pelo Presidente da República, em razão de possuírem aplicabilidade imediata. Todavia, esta não é a posição adotada pelo Suprem Tribunal Federal.
 
Além da ratificação, há ainda outra possibilidade de vincular o Estado a um tratado: o mecanismo de adesão. Opera-se a adesão em um momento diferente: Após passada a fase de negociações e adoção do texto, ainda que o Estado não tenha participado, é possível aderi-lo.
 
4 PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

A presente fase não possui previsão constitucional expressa, nem convencional, entretanto é orientada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
 
A fase de promulgação e publicação tem por objetivo fazer cumprir os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, equivalentemente ao que sucede com o processo constitucional legislativo de leis ordinárias. Seu aprimoramento e conclusão ocorre com a publicação de decreto do Presidente da República, que confere executoriedade ao tratado internacional.
 
Findada a fase de promulgação e publicação, é possível afirmar o início da vigência interna.
 
Bons estudos!
 
ACCIOLY, Hidelbrando. Manual de Direito Internacional Público. 11ed., rev. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 120.

Artigos 49, I, CF: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. pp. 106-107.

STF. CR-AgR 8279/AT.

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