Fechado, aberto ou semiaberto: como saber o regime inicial de cumprimento da pena?

Autor Arnaldo Bruno

Fernando Abreu

Conteúdo integrante do processo penal não pode ser dúvida na cabeça do concurseiro
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Hoje vamos conversar sobre os regimes de cumprimento de pena. Você sabe quando o sentenciado começa a cumprir sua pena no regime fechado? E no aberto? Vamos lá!
 
REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA

Após realizar a dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico, o juiz deve fixar o regime inicial de cumprimento de pena.
 
São três as espécies de penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples (exclusiva das contravenções penais).
 
Assim estabelece o Código Penal:
 
Art. 33, § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, (...) ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
 
O juiz, para identificar o regime inicial mais justo, deverá ater-se: à espécie de pena; à quantidade da pena definitiva; às condições pessoais do condenado; e às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
 
 
Existem três regimes:
Fechado A pena deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média (penitenciária - art. 33, § 1º, “a”).

Regras:
- O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34, caput).
- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno (art. 34, § 1º).
- O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, conforme as aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena (art. 34, § 2º).
- Admissível trabalho externo, em caráter excepcional, em serviços ou obras públicas, se admitido pelo juiz ou diretor do estabelecimento (art. 34, § 3º). Pressupõe aptidão do condenado e o cumprimento de 1/6 da pena.
Semiaberto A pena deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (penitenciária) (art. 33, § 1º, “b”).

Regras:
- O condenado que iniciar a pena no regime semiaberto será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 35, caput).
- O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 35, § 1º).
- Não há previsão para o isolamento durante o período noturno.
- Admissível trabalho externo, inclusive na iniciativa privada (jurisprudência vem determinando a necessidade de autorização judicial) e a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (art. 35, § 2º).
Aberto A pena deve ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”).

Regras:
- Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36).
- O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (art. 36, § 1º).
 
Regime especial de cumprimento de pena para mulheres

Nos termos do art. 37 do CP, “as mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal (...)”.
 
Sobre o tema, ver mais detidamente “Lei de Execução Penal”.
 
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL

a) Pena de reclusão


Os critérios para fixação do regime inicial são trazidos no art. 33, § 2º, do CP:
 
Fixação de regime inicial – Art. 33, § 2º, CP
Regime Inicial Quantidade de Pena
Fechado Superior a 8 anos (neste caso, o CP não distingue o condenado reincidente do primário).
Semiaberto Superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, desde que condenado não reincidente. Se reincidente, o regime inicial deverá ser o fechado.
Aberto Igual ou inferior a 4 anos, desde que condenado não reincidente. Se reincidente, o regime inicial deverá ser fechado ou semiaberto, dependendo das circunstâncias judiciais.
 
Como se vê, o legislador quis estabelecer sempre o regime inicial fechado para os reincidentes. Todavia, a súmula 269 do STJ (importantíssima) traz flexibilização:
 
Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
 
Pela súmula, quanto ao reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais, temos o seguinte:
 
Fixação de regime inicial – Reincidente (súmula 269 do STJ)
Regime Inicial Quantidade de Pena
Fechado Superior a 4 anos
Semiaberto Igual ou inferior a 4 anos

ATENÇÃO

O juiz não pode fixar regime mais grave que o permitido em lei com base em sua opinião sobre a gravidade abstrata do crime. Ex.: “o roubo é muito grave”, “a receptação fomenta outros crimes”, “o tráfico de drogas é o mal do século” não serve para fixar o mais gravoso! É preciso haver fundamentação idônea com base no caso concreto.
 
Súmulas aplicáveis

Súmula 719 do STF - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
 
Súmula 718 do STF - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
 
Súmula 440 do STJ - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
 
Súmula 443 do STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

 
Algumas leis especiais, à exemplo da lei de tortura e da lei dos crimes hediondos, subtraem do juiz a possibilidade de fixar o regime inicial da pena, determinando regime inicial obrigatório, independentemente da quantidade da pena e das condições pessoais do condenado.
 
O pleno do STF já declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º da lei nº 8.072/90, determinando a análise do caso concreto para a fixação de regime inicial de pena.
 
A hediondez do crime, por si só, também não autoriza regime mais grave que o permitido segundo os critérios trazidos acima. Ex.: se a pena é de 2 anos, o juiz não pode fixar o regime inicial fechado com o fundamento (abstrato) de que o crime é hediondo.
 
STF: “A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto”. (HC 133.617, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 10.05.2016, v.u.).
 
A súmula 443 do STJ (acima) e os crimes hediondos serão mais bem analisados em itens posteriores.
 
b) Pena de detenção

Fixação de regime inicial – Art. 33, § 2º, 2ª parte do CP
Regime Inicial Quantidade de Pena
Fechado A pena de detenção não admite o regime inicial fechado (o que não significa que a esse tipo de pena não possa ser cumprida em tal regime, o que se faz possível por meio da regressão. Ver art. 118 da LEP).
Semiaberto Superior a 4 anos, seja o condenado primário ou reincidente.
Aberto Igual ou inferior a 4 anos, desde que condenado não reincidente. Se reincidente, o regime inicial deverá ser semiaberto.
 
c) Pena de prisão simples

É espécie de pena cominada às contravenções penais. Será cumprida em regime semiaberto ou aberto. Não admite o cumprimento em regime fechado sequer via regressão.
 
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