E-book gratuito: Direito Tributário

Autor Arnaldo Bruno

Edison Burlamaqui

Conteúdo também está disponível na 9ª Turma Regular para Magistratura Estadual
Conteúdo também está disponível na 9ª Turma Regular para Magistratura Estadual
Olá, [email protected]!
 
Seguem abertas as inscrições para a 9ª Turma Regular de Magistratura Estadual (clique na imagem para saber mais). E estamos oferecendo o e-book abaixo para contribuir com a sua preparação. Este é um material demonstrativo que você terá acesso no curso. Além disso, preparamos para você esta revisão sobre as limitações ao poder de tributar. Aproveite e vamos a elas.
 

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
 
A relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte se perfaz em uma relação de poder, sem deixar, contudo, de ser uma relação jurídica. Desse modo, está pautada por delimitações à atuação estatal. Esses limites estão dispostos na Constituição, limitando o poder do Estado tributante.
 
A CF/88 traz uma seção a respeito das limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152), todavia, não se consubstancia em rol exaustivo. Pode-se vislumbrar outras limitações ao poder de tributar, explícita ou implicitamente, em toda CF.
 
Os limites constitucionais ao poder de tributar podem ser positivos ou negativos, bem como formais ou materiais.
 
Limite Positivo é aquele que limita o poder propriamente dito, dizendo até que ponto vai a competência; delimita, em verdade, o que pode ser objeto da relação jurídico-tributária; pode-se assim dizer que o limite positivo define a competência tributária.
 
Limite Negativo é delimitado por exclusão ao limite positivo ou por negação da competência pela norma; assim, o que a norma constitucional exclui da incidência tributária positiva ou, ainda, na situação de a norma constitucional, expressamente, excluir alguma hipótese, encontra-se o limite negativo, ou seja, o que não é competência.
 
A competência tributária advém da CF para o ente político (União, Estados-membros, DF e Municípios) emanar leis que, abstratamente, instituam tributos (competência legislativa plena – art. 6º do CTN).
Só é possível um ente político criar um tributo dentro da sua esfera de competência tributária, respeitando os limites positivos e negativos ao poder de tributar.
Vê-se, com isso, que a junção de ambos os limites acima forma a competência tributária.

 
Limite Formal independe do limite do conteúdo da norma. Não importa o que a norma dispõe ou impõe, o que se observa é o seu aspecto formal. Por exemplo: Princípio da irretroatividade tributária; independe qual é o conteúdo da norma, o que se observará é a sua não aplicação a fatos geradores anteriores.
 
Limite Material é relacionado ao conteúdo da norma. Há um limite quanto à substância normativa. Por exemplo: Princípio do não-confisco; o que se observará é se o conteúdo normativo está confiscando ou não o bem.
 
O art. 150, I, CF, é um exemplo de limite formal e material ao mesmo tempo:
Formal: exigência de “lei” (espécie normativa específica);
Material: “exigir ou aumentar tributo”; tem-se que saber o que é necessário para existir um tributo, quais seus elementos necessários; tudo isso tem a ver com o conteúdo da norma.

 
Os limites ao poder de tributar podem ser imutáveis, quando tratarem das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF). Todavia, essa imutabilidade apenas condiz na proibição de mudanças tendentes a abolir o que se encontra enumerado como tal.
 
Assim, é possível criar novas regras que restrinjam o direito protegido como cláusula pétrea, como já afirmou o STF (ADI 939-2, j. 15.12.93 – no tocante ao princípio da anterioridade – art. 150, III, “b”, CF).
 
 
Por outro lado, afirma-se que se houvesse inserções, no ordenamento jurídico, de diversas exceções às cláusulas pétreas, tendente a abolir a própria regra protegida, haveria uma inconstitucionalidade.
 
Naquele julgado da ADI 939-2 do STF, ficou consignado que não só os direitos exatamente enumerados no art. 60, § 4º, CF, seriam protegidos, mas outros dele decorrentes também, como a imunidade tributária recíproca (que protege o princípio federativo), a imunidade de templos de qualquer culto (que protege a liberdade religiosa), a imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, assim como a proteção das instituições cujas atividades são protegidas por outras garantias constitucionais (liberdade sindical, filiação a partido político etc.).
 
O CESPE, no concurso de procurador municipal de Fortaleza/CE em 2017, considerou correta: “A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea”.
 
Convém destacar que esses limites constitucionais ao poder de tributar podem ser observados nos princípios tributários e nas imunidades contidas na CF.
 
9ª TURMA REGULAR
 
As inscrições estão abertas para a 9ª Turma Regular de Magistratura Estadual. Você poder fazer sua inscrição clicando na imagem.
 
Aproveite, também, para conhecer, no vídeo abaixo, a história de Jessica Pedro, ex-aluna e hoje professora do Mege, aprovada em 1º Lugar para o TJ-SP.
 
Vem pro Mege!
 

Receba conteúdos exclusivos