Afinal, o que é crime continuado?

Autor Arnaldo Bruno

Rafhael Nepomuceno

Definição, requisitos, natureza jurídica e muito mais
Definição, requisitos, natureza jurídica e muito mais
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Hoje vamos conversar sobre o crime continuado. Você sabe qual a sua definição? Qual sua natureza jurídica? E os requisitos?
 
Para começar, vamos ver o que diz o Código Penal
 
Crime continuado
 
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
 
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

 
Agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. O critério para dosar o aumento é a quantidade de crimes. Com base nisso, a jurisprudência criou tabelas de aumento. Confira:
 
STJ: “A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” (HC, 408304/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 05/10/2017, DJ 11/10/2017).
 
Requisitos

a) Pluralidade de condutas;

b) Pluralidade de crimes da mesma espécie – Prevalece que “mesma espécie” significa mesmo tipo penal e proteção do mesmo bem jurídico. Ex.: furto furto. Ex.: é impossível a continuidade delitiva entre o crime de roubo e latrocínio, pois apesar de os crimes estarem previstos no mesmo tipo penal, não protegem o mesmo bem jurídico.
 
 
Observação
No informativo 493 a 6ª Turma do STJ entendeu que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) e o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) praticados na administração de empresas de um mesmo grupo econômico. Entendeu-se que, apesar de os crimes estarem tipificados em dispositivos distintos, são da mesma espécie, pois violam o mesmo bem jurídico, a previdência social. No caso, os crimes foram praticados na administração de pessoas jurídicas diversas, mas de idêntico grupo empresarial, havendo entre eles vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à maneira de execução, evidenciando ser um continuação do outro. DJe 29/3/2010. REsp 1.212.911-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/3/2012.

 
c) Necessidade de elo de continuidade – Os crimes devem ter sido praticados nas mesmas condições de:
 
c.1) tempo - A jurisprudência entende que pode haver um intervalo de até 30 dias entre um crime e outro.
 
c.2) lugar – Os crimes devem ocorrer na mesma comarca, ou em comarcas próximas.
 
c.3) maneira de execução – Refere-se ao modus operandi semelhante. Não há continuidade, por exemplo, se um furto consistir em esconder produtos do supermercado nas vestes e outro furto consiste em arrombar uma residência e subtrair os pertences que a guarnecem.
 
c.4) outras circunstâncias semelhantes – Outros elementos que indiquem se tratar de continuidade delitiva. A expressão é genérica, permitindo valoração no caso concreto.

 
Consequência: devem os crimes subsequentes serem havidos como continuação do primeiro. EXASPERAÇÃO à aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
 
Teorias sobre o crime continuado
 
Além dos requisitos acima elencados, é preciso também unidade de desígnio?
 
Existem 3 teorias principais a respeito da configuração do crime continuado:
 
a) Subjetiva - Exige tão somente a unidade de desígnio para se configurar o crime continuado. Existe o crime continuado se o agente demonstrar que os crimes foram praticados com unidade de desígnio, isto é, que agiu com um propósito único. Não é aplicada no Brasil.
 
b) Objetiva - A configuração do crime continuado exige apenas os requisitos do art. 71 do Código Penal, que são objetivos (tempo, lugar, modo de execução...). Esta teoria é a mencionada na Exposição de Motivos do Código, item 59: “O critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva”.
 
c) Teoria objetivo-subjetiva – A configuração do crime continuado, além dos requisitos objetivos trazidos no art. 71, exige a unidade de desígnio, ou seja, os vários crimes devem fazer parte do plano global do agente. É a posição majoritária, inclusive pela jurisprudência do STF e do STJ, devendo ser utilizada em concursos.
 
Vejamos:
 
STF: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios” (HC 110002/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., j. 09/12/2014, v.u.).
STJ: “Para o reconhecimento do crime continuado, não basta a presença dos requisitos objetivos, sendo indispensáveis, também, os pressupostos subjetivos. Precedentes desta Corte Superior” (REsp 1501855/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 30/05/2017).

 
Natureza jurídica do crime continuado
 
Existem três teorias principais sobre a natureza jurídica do crime continuado:
 
a) teoria da ficção jurídica - Embora no plano fático existam vários crimes, a lei resolveu considerá-los como um só (crime continuado), com o objetivo de conferir um tratamento benéfico ao sujeito que comete vários crimes. É a teoria adotada pelo Código Penal.
 
b) teoria da realidade, da unidade real ou realística - O crime continuado existe de fato, é uma realidade. Compõe-se de vários atos que acabam por configurar um só crime.
 
c) teoria mista ou da unidade jurídica - O crime continuado não é uma realidade nem uma ficção jurídica. Configura, na verdade, um terceiro crime, chamado crime de concurso.
 
Crime continuado específico (art. 71, p. único)
 
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
 
Um exemplo (infelizmente) não tão raro no cotidiano forense: o padrasto molesta sexualmente três afilhadas menores.
 
Também é aplicável o sistema da exasperação. No entanto, a lei não traz o aumento mínimo. Prevalece que deve ser considerada a fração mínima de 1/6. O aumento máximo é de até o triplo. O juiz balizará o quantum conforme as circunstâncias judiciais do art. 59.
 
Em julgado datado em 19/04/2018, o STJ, no REsp. 1718212/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, entendeu que no caso de crime continuado específico, a fração de aumento será determinada pela quantidade de crimes praticados e também pela análise das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal.
 
Cuidado: Se o resultado da exasperação for mais gravoso que a soma de penas, deve-se então somá-las, aplicando a regra do concurso material (cumulo material benéfico).
 
Com a redação do art. 71, parágrafo único (reforma penal de 1984), foi superada, mas ainda não cancelada a súmula 605 do STF (“não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”).
 
Observação
Alguns distinguem o crime continuado simples ou comum do crime continuado qualificado.

 
Crime continuado simples ou comum é aquele em que as penas de cada delito que forma a continuidade são idênticas. Ex.: três furtos simples praticados em continuidade delitiva.
 
Consequência – aplica-se a pena de qualquer deles, aumentada de 1/6 a 2/3.
 
Crime continuado qualificado é aquele em que as penas de cada delito que forma a continuidade não são idênticas. Ex.: um furto qualificado e dois furtos simples. Consequência – aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3.
 
Essa nomenclatura não é pacífica. Para alguns, “crime continuado qualificado” é um sinônimo para o “crime continuado específico”.
 
Atenção
Pena de multa no crime continuado: Pela letra do art. 72, as penas de multa no crime continuado (assim como no concurso formal) fogem à regra, sendo aplicadas cumulativamente. Assim estabelece o art. 72: “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”.

 
Porém, há considerável entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 72 não se aplica ao crime continuado. Ou seja, no crime continuado, aplica-se a exasperação no tocante à pena de multa. Nesse sentido:

STJ: “(...) O art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva” (HC 221782/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 6a. T., j. 20/03/2012).
 
Crime continuado e sucessão de leis no tempo
 
Se, durante a continuidade delitiva, sobrevier lei penal mais grave, será aplicada ao caso. A mesma regra vale para o crime permanente.
 
Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
 
Crime continuado e suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9099/95)
 
Súmula 723 do STF - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
 
Súmula 243 do STJ - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

 
Crime continuado e criminoso profissional ou habitual
 
Há forte entendimento de que a benesse da continuidade delitiva não se aplica ao criminoso profissional ou habitual, mas somente ao criminoso eventual. Aquele que faz da criminalidade seu meio de vida, sua “profissão”, não merece ser favorecido pela exasperação.
 
Do contrário, acabaria compensando praticar uma sequência infindável de crimes da mesma espécie. Nesse sentido:
 
STJ: “Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado” (STJ, HC 297624 / MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz 6ª T., j. 24/02/2015).
 
3ª Turma Extensiva de Delegado de Polícia
 
Começa amanhã (9) a 3ª Turma Extensiva de Delegado de Polícia. Se você ainda não fez a sua inscrição, corra, que ainda dá tempo. Mas as vagas já estão no fim.
 
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Vem pro Mege!
 

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